ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.097, DE 20 DE JUNHO DE 2014.

Projeto de Lei do Executivo nº 004/2014

 

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 do Município de Caraúbas e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Consoante preceitua o art. 60, inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com art. 35, §2º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil e ainda, com supedâneo na Constituição Estadual, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, esta Lei fixa as normas relativas às Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Caraúbas para o exercício de 2015, compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração pública para 2015;

II – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações do orçamento do Município para 2015;

III – as diretrizes gerais, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social e suas alterações;

IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;

Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei o(s) seguinte(s) documento(s):

I – Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, representado pelos Demonstrativos I, II, III, IV, V, VII e VIII.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2015

 

Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2015, presentes no Plano Plurianual para o período 2014/2017, devem observar os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos pela administração municipal, os quais terão, todavia, como limite à programação das despesas.

§ 1º. Os eixos estratégicos que nortearão a formulação de programas são os seguintes:

I – desenvolvimento sustentável com inclusão social;

II – democratização da gestão pública;

III – promover o desenvolvimento para a cidadania;

IV – implementar ações visando a adoção de políticas que assegurem o equilíbrio fiscal;

V – proporcionar melhor qualidade de vida à população elevando o padrão educacional, com ênfase no ensino fundamental e infantil e aos serviços de saúde e assistência social;

§ 2º. Os objetivos estratégicos que orientarão a definição de prioridades e metas são os seguintes:

I promover a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino fundamental com qualidade;

II. ampliar o acesso da população aos serviços de saúde de forma equânime, resolutiva e humanizada.

III. estimular o desenvolvimento cultural e o acesso da população aos produtos e equipamentos culturais do município;

IV. estimular a prática esportiva pela população;

V. promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando à formação de uma cultura para o desenvolvimento sustentável no município;

VI. estimular as associações comunitárias e cooperativas como formas de geração de trabalho e renda no município;

VII. promover ações de manutenção urbana que garantam a limpeza e a conservação das vias e equipamentos públicos;

VIII. propiciar condições físicas favoráveis à circulação e deslocamento de pessoas em todo o território municipal;

IX. promover a participação da população na gestão pública a partir da transparência das ações da administração municipal;

X. garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados á população;

XI. fortalecer as finanças públicas municipais;

§ 3º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo acrescidas automaticamente à programação constante do Plano Plurianual vigente, no que couber.

 

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA 2015

 

SEÇÃO I

Da Organização dos Orçamentos do Município

 

Art. 3º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.

Art. 4º. Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.

Parágrafo Primeiro – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, sub função, programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta lei.

Parágrafo Segundo: - A proposta orçamentária para 2015 deverá prever a movimentação dos recursos orçamentários e financeiros dos programas do SUS – Sistema único de Saúde e FNAS, por contas específicas de acordo com a fonte do recurso ou programa, em conformidade com as orientações dos Ministérios respectivos.

Art. 5º. A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de programação especificas as dotações destinadas:

I – a fundos especiais;

II – às ações de saúde e assistência social;

III – aos créditos orçamentários que se relacionem à manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;

IV – à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

V – ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

VI – ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas as de pequeno valor;

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao legislativo será constituído de:

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta lei;

IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição;

V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VI – demonstrativo da renuncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

§ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I – exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, informando, saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;

II – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

§ 2º. Integrará a proposta orçamentária, além dos documentos referidos, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Art. 7º. Para efeito do disposto neste capitulo o Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 2014, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta lei.

 

SEÇÃO II

 

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Executivo para:

I - abrir crédito suplementar até determinada importância, obedecidas as disposições do artigo 43 da lei 4.320,

 

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art. 9º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1,2% (um inteiro e dois décimo por cento) da Receita Corrente Liquida prevista para o Município; e:

I – se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos;

II – ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; e

III – será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário.

§ 1º Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto na lei orçamentária.

§ 2º. A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para eventos fiscais imprevistos que não estejam contemplados no anexo de riscos fiscais, somente poderá ser utilizada com valores que ultrapassem, concomitantemente:

I – à previsão do Anexo de riscos fiscais; e

II – o déficit financeiro apurado em balanço de recursos livres do exercício anterior.

§ 3º. No mês de dezembro de 2015, a reserva de contingência prevista poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, desde que observado o § 2º, II, retro citado.

 

Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro exigido em decorrência da LC nº 101/2000, art. 16;

II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art.16 da lei Complementar nº 101, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se refere os incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.

Art. 11 O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2015, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos temos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000.

§ 1º. Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder legislativo, em até 10 (dez) dias da publicação da Lei orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2015.

§ 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:

I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;

II – demonstrativo da despesa por programas de governo.

 

SEÇÃO III

Dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidas os créditos adicionais destinados ao Poder legislativo

 

Art. 12 O poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2015, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributaria e de transferências do Município, auferida em 2014, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.

§ 1º. Para efeito do calculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o ultimo mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

§ 2º. Ao termino do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de calculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.

II – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados ao Executivo até limite constitucionalmente previsto.

Art. 13 Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo poder Legislativo, observados os limites anuais de 7% sobre a receita tributaria e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2014, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

§ 1º. Em caso da não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

§ 2º. Considera-se receita tributária e de transferências para fins de cálculo do orçamento do Poder Legislativo, desde que efetivamente arrecadadas:

a) os impostos;

b) as taxas;

c) a contribuição de melhoria;

d) Contribuição econômica – Cip.

d) o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;

e) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural – ITR;

f) Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

j) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

h) o valor bruto arrecado do fundo de Participação dos Municípios;

i ) o valor bruto arrecado da Cota-parte do IPI / Exportação.

 

Art. 14 O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, reduzido:

I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – os valores necessários para:

a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro;

b) outros, desde que justificados pelo Presidente do legislativo.

Art. 15 A Câmara Municipal enviará até o dia 20 (vinte) de cada mês, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art. 16 Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;

II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

§ 1º. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

§ 2º. O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 3º. É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

SEÇÃO V

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

 

Art. 17 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencha a seguinte condição:

I – de atend imento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, de meio ambiente ou desportivas;

II – cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes;

III – seja autorizada por lei específica.

 

SEÇÃO VI

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 18 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

Art. 19 Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais as exposições de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.

 

SEÇÃO VII

Das Receitas Municipais

 

Art. 20 Constituem as receitas do município aquelas provenientes:

I – dos tributos de sua competência;

II – das atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar;

III – de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais, não-governamentais e privadas;

IV – de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por lei específica vinculados a obras e serviços públicos;

V – de empréstimos formados para antecipação de receita de serviços mantidos pela Administração Municipal.

Art. 21 A estimativa das receitas considerará:

I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – os fatores que influenciam as arrecadações dos tributos municipais;

IV – as alterações da legislação tributária;

Art. 22 Quando ocorrerem isenção, anistia ou alterações de alíquotas deverá constar no anexo a indicação das receitas compensatórias.

 

SEÇÃO VIII

Dos Gastos Municipais

 

Art. 23 Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art. 24 Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo município, considerando-se, entretanto:

 

I – a carga de trabalho avaliada para o exercício, para o qual elabora o orçamento;

II – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;

III – a receita do serviço, quando este for remunerado;

IV – os gastos de pessoal localizado no serviço, que serão projetados com base na política salarial do Governo Federal e estabelecida pelo Governo Municipal para os seus funcionários estatutários, inclusive planos de cargos e salários.

Art. 25 O orçamento do município consignará obrigatoriamente:

I – recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;

II – recursos destinados ao poder judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição Federal.

Art. 26 Quando da elaboração do orçamento e consequente execução deverão ser obedecidos os princípios:

I – equilíbrio

II – critérios e formas de limitação de empenhos;

III – custos e avaliação de resultados;

IV – transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Parágrafo único: O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão audiências temáticas durante a apreciação do Projeto de lei Orçamentária de 2015, que contarão com a participação de representantes de entidades dos movimentos sociais regularmente constituídas e da sociedade civil, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art 48 da lei complementar nº 101/2000 e os procedimentos Normativos do Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art. 27 A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada à partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de expansão desde a edição da LC nº 101/2000.

 

SEÇÃO II

Das Despesas com Pessoal

 

Art. 28 O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

Art. 29 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:

I – No Poder Legislativo:

a) Das receitas de impostos e transferências que cabem ao Poder Legislativo na forma do Art. 29-A da Constituição, até 70% (setenta por cento) poderão ser gastos com folha de pagamento

II - No Poder Executivo:

a) Sempre que as despesas com pessoal atingir o nível de que trata o

parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo ficará impedido de:

1 – conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

2 – criar cargo, emprego ou função;

3 – alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

 

4 – prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e licenças concedidas por lei.

 

5 – contratar hora extra, salvo para atender necessidades das áreas de educação e saúde.

 

Art. 30 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:

I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - observados os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000;

III – observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado;

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 31 Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2015, devendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:

I – revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU:

1. ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

2 ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Parágrafo único: A proposta orçamentária anual para o exercício de 2015, em atendimento ao disposto ao art 48 da Lei Orgânica do Município e artigo 170 da Constituição Federal, consignará recursos destinados a subsidiar projetos e/ou programas de geração de emprego e renda, compreendendo a concessão de incentivos econômicos e fiscais voltados a instalação e funcionamentos de empresas e outros empreendimentos produtivos

Art. 32 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio, acordo, ajuste ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:

I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

III – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município;

Art. 34 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 35 Caso o projeto de lei orçamentária de 2015 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada

§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada nos termos deste artigo.

§ 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais.

§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – serviço da dívida;

III – pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV – categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;

V – categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;

VI – conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2014 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2015;

VII – pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.

Art. 36 O Poder Executivo disponibilizará no site, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa – QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação.

Art. 37 O Poder Executivo poderá propor emenda a esta lei para adequá-la ao Plano Plurianual – PPA – que vigerá no quatriênio 2014/2017.

Art. 38 O Poder Executivo poderá criar, no decorrer do Exercício de 2015, mediante lei específica, Unidade Orçamentária, utilizando como fonte de financiamento a transposição de recursos de outras unidades orçamentárias, através de crédito adicional especial.

Art. 39 Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico determinará sobre:

I – calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II – instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 17 de setembro de 2013; 145 Anos de Emancipação Política.

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 20 de junho de 2014 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 23/07/2014. O referido é verdade e dou fé.


Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:D30E2268