ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 375/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, DE BODÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

SEÇÃO I

Da Criação

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – COMCULTURA, órgão com caráter deliberativo e consultivo, que tem por objetivo acompanhar, analisar, fiscalizar, implementar e difundir a política municipal de cultura junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, elegendo a promoção e o incentivo cultural como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental.

 

SEÇÃO II

Dos Objetivos

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

I – Promover ampla discussão sobre a política municipal relativa ao patrimônio cultural;

II – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de incentivo à cultura;

III – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de cultura;

IV – Opinar, quando solicitado, sobre Projetos de Leis que se relacionem com a cultura adotem medidas que neste possam ter implicações;

V – Desenvolver programas e projetos de interesse cultural visando incrementar os setores no Município, através das Secretarias Municipais de Cultura;

VI – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a valorização do patrimônio cultural e a infra-estrutura adequada;

VII – Estimular o intercâmbio com os demais Municípios da microrregião;

VIII – Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, ações de interesse cultural;

VIX – Manter conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, cadastro de informações culturais de interesse do Município;

X – Promover e divulgar as atividades ligadas a cultura;

XI – Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para a valorização do patrimônio cultural;

XII – Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse cultural;

XIII – Propor convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIV – Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XV – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Cultura (FUMCULTURA);

XVI – Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura;

XVII – Elaborar o seu Regimento Interno.

SEÇÃO III

Da Composição

Art. 3º O COMCULTUR será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, envolvendo as seguintes áreas:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – 02 (dois) representantes dos artistas locais;

IV – 01 (um) representante das Associações municipais;

Parágrafo Único – Após indicação dos nomes efetuados pelas entidades mencionadas no caput deste artigo, o Prefeito, por ato próprio, empossará os conselheiros.

Art. 4º O mandato dos membros do COMCULTURA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.

Parágrafo Único – O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante.

 

Art. 5º O COMCULTURA deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal da cultura, mantendo atualizado o chefe do Poder Executivo, quanto ao resultado de suas ações.

 

Art. 6º O COMCULTURA se reunirá extraordinariamente por decisão do seu presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.

 

§ 1º A convocação das reuniões será feita pelo presidente através de edital e e-mail, com antecedência de cinco dias.

§ 2º Poderão participar, a convite e sem direito de voto, das reuniões do COMCULTURA, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão com o objetivo de prestar esclarecimentos ou manifestar sua opinião sobre elas.

Art. 7º Será assegurado ao COMCULTURA infraestrutura, material e pessoal necessários e indispensáveis para o seu funcionamento.

 

SEÇÃO IV

Da diretoria

Art. 8º – O COMCULTURA será conduzido por uma mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos votos do plenário, composta de:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário.

 

Art. 9º O órgão de deliberação máxima do COMCULTURA é o plenário, cujas decisões serão tomadas em maioria simples, por voto individual dos conselheiros, cabendo ao presidente o voto de desempate.

 

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo poderá designar um funcionário do quadro efetivo do Município, para como secretário, secretariar os trabalhos e demais atos inerentes ao Conselho, cujas funções serão reguladas pelo Regimento Interno.

 

Art. 11. Todas as decisões do COMCULTURA serão consubstanciadas através de resoluções e deverão ser amplamente divulgadas.

 

Art. 12. O COMCULTURA elaborará o seu Regimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do ato de posse dos membros que compuserem o primeiro conselho e o submeterá a homologação do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

SEÇÃO I

Da criação

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULTURA, como órgão e unidade orçamentária do orçamento geral do Município, com natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Parágrafo único: O FUMCULTURA iniciará seu exercício financeiro a partir de 2026, com a inclusão de dotações orçamentárias específicas no Orçamento Geral do Município.

 

SEÇÂO II

Das Receitas do FUMCULTURA

Art. 14. Constituirão receitas do FUMCULTURA:

I – os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho cultural e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II – a venda de publicações culturais editadas pelo COMCULTURA;

III – a participação na renda de filmes e vídeos de valorização cultural do município;

IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo COMCULTURA, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X – outras rendas eventuais.

Art. 15. O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do FUMCULTURA, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Departamento de tesouraria do município.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16.O Chefe do Poder Executivo, emitirá os atos complementares necessários à regulamentação da presente Lei.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 29 de abril de 2026

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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