ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 432/2026
Riacho de Santana/RN, em 7 de abril de 2026.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), dispõe sobre os princípios, procedimentos e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no município de Riacho de Santana/RN, estabelece diretrizes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, incluindo a gestão e a prestação dos serviços na área de manejo dos resíduos sólidos urbanos e a limpeza pública municipal, além de regular as relações entre os prestadores de serviços e usuários, determinando os seus respectivos direitos e deveres.
§1º Esta Lei dispõe sobre princípios, objetivos, instrumentos e as responsabilidades dos geradores.
§2 º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos domiciliares e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão ou ao gerenciamento desses materiais.
§3 º Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, a Lei Federal n.°12.305, de 2 de janeiro de 2010, a Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020 e a Lei Estadual n.°11.669, de 10 de janeiro de 2024, como também as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
§4 º O Plano Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais, abrangendo suas alterações legislativas subsequentes, os Planos, Programas e Projetos Urbanísticos, assim como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e determinações desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2.º A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelas seguintes diretrizes:
I - Proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;
II - Não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III – A segregação na fonte geradora dos resíduos sólidos;
IV – A responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos;
V - Desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção e consumo sustentável de produtos e serviços;
VI - Educação ambiental;
VII - Adoção, desenvolvimento e aprimoramento das tecnologias ambientalmente saudáveis como forma de minimizar os impactos ambientais;
VIII - Incentivo ao uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
IX - Integralidade ao conjunto dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
X - Gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
XI - Articulação entre as diferentes esferas do poder público, visando à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
XII - Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
XIII - Regularidade, continuidade, funcionalidade, eficiência e universalização da prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos integrais dos serviços prestados, como forma de garantir a sustentabilidade financeira, operacional e administrativa do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
XIV - Preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e reciclados;
XV - Transparência baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
XVI - Participação e controle social;
XVII - Adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais;
XVIII - Integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos;
XIX - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
Art. 3.º A Política Municipal de Resíduos Sólidos tem os seguintes objetivos:
I - Promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos;
II - Controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;
III - Garantir metas e procedimentos para a crescente melhoria no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis e a compostagem de resíduos orgânicos, além da minimização de rejeitos;
IV - Assegurar a inclusão social no programa de coleta seletiva, garantindo a participação de catadores de materiais recicláveis;
V - Estimular a pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
VI - Estimular a conscientização e a participação da comunidade nos programas de manejo de resíduos sólidos, em especial à coleta seletiva e inibição de despejos irregulares;
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4.º Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – Resíduo Sólido: é qualquer substância ou objeto, no estado sólido ou semi-sólido, que resultam de atividades de origem urbana, industrial, de serviços de saúde, rural, especial ou diferenciada;
II – Resíduos Sólidos Urbanos ou Resíduos Domiciliares: são os resíduos domésticos, gerados em habitações, e, em estabelecimentos comerciais, que por sua natureza e composição, tenham as mesmas características dos gerados em habitações, composto sobretudo por resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos, independentemente da quantidade gerada;
III – Resíduos Orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria orgânica degradável, passível de compostagem;
IV – Resíduos Recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como papéis, plásticos, vidros, metais, isopor, entre outros;
V – Resíduos Públicos: os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se está com conjunto de atividades destinadas a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos;
VI – Resíduos Verdes Urbanos: os resíduos provenientes da limpeza e manutenção das áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, como dos serviços de poda, capina, roçagem e varrição, designadamente troncos, ramos e folhas;
VII – Resíduos da Construção Civil: são os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como, tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, entre outros, comumente chamados de entulhos de obras;
VIII – Resíduos Sólidos Agrícolas: resíduos provenientes de atividades agrícolas e da pecuária, tais como embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos de colheitas e outros assemelhados;
IX – Resíduos Sólidos Perigosos: são resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente apresentando uma ou mais das seguintes características: periculosidade, inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade, tais como baterias, pilhas, óleo usado, resíduo de tintas e pigmentos, resíduo de serviços de saúde, resíduo inflamável etc.;
X – Resíduos Especiais: são considerados de acordo de suas características tóxicas, radioativas e contaminantes e, dessa forma, demandam cuidados especiais em seu manuseio, acondicionamento, estocagem, transporte e disposição final, tais como pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, óleos lubrificantes, pneus, embalagens de agrotóxicos e radioativos;
XI – Resíduos Eletrônicos: os produtos e os componentes eletroeletrônicos e aparelhos eletrodomésticos, de uso doméstico, industrial, comercial ou do setor de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, tais como: componentes periféricos de computadores, monitores e televisores, acumuladores de energia (baterias e pilhas) e produtos magnetizados.
XII – Rejeitos: são os resíduos que não possuem tecnologia disponível para reciclagem ou não são constituídos exclusivamente de matéria orgânica, restando o tratamento e/ou a destinação final adequados;
XIII – Reutilização: processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química;
XIV – Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro dos padrões e condições definidos pelo órgão ambiental competente, que envolve alteração das propriedades físicas e físico-química, tornando-os em novos produtos, na forma de insumos ou matérias-primas destinados a processos produtivos;
XV – Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, com vistas a operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
XVI – Limpeza urbana: o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, pelos municípios, relativa aos serviços de varrição de logradouros públicos, limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais (bocas de lobo e bueiros), limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçagem, bem como o acondicionamento e coleta dos resíduos sólidos provenientes destas atividades;
XVII – Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem a produção, desde sua concepção, obtenção de matérias-primas e insumos, processo produtivo, até seu consumo e disposição final;
XVIII – Fluxo de Resíduos Sólidos: movimentação de resíduos sólidos desde o momento da geração até a disposição final de rejeitos;
XIX – Gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades de desenvolvimento, implementação e operação das ações definidas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a fiscalização e o manejo dos resíduos sólidos;
XX – Gestão integrada de resíduos sólidos: ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com ampla participação da sociedade, tendo como premissa o desenvolvimento sustentável;
XXI – Logística Reversa: o processo de ações, procedimentos e meios para restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que sejam tratados e destinados de forma ambientalmente adequada, ou ainda reaproveitados em seu ciclo ou em outros de vida de produtos, com o controle do fluxo de resíduos sólidos, do ponto de consumo até o ponto de origem;
XXII – Coleta Seletiva: serviço que compreende a separação e a coleta diferenciada, entendida como a coleta separada de cada uma das tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, possibilitando a destinação final adequada dos rejeitos, a compostagem dos resíduos orgânicos e a reciclagem;
XXIII – Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação das políticas, de planejamento e de avaliação, relacionados aos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos;
XXIV – Geradores de Resíduos Sólidos: são pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que geram resíduos por meio de seus produtos e atividades, econômicas ou não econômicas, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo e o fluxo de resíduos sólidos definidos nesta Lei;
XXV – Pequenos Geradores de Resíduos Sólidos Urbanos ou de Resíduos Domiciliares: são pessoas físicas ou jurídicas, que gerem resíduos orgânicos e/ou rejeitos, provenientes de habitações unifamiliares ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, cuja geração de resíduos é regular e não ultrapasse a quantidade máxima de 300 (trezentos) litros por semana;
XXVI – Grandes Geradores de Resíduos Sólidos Urbanos ou de Resíduos Domiciliares: são pessoas físicas ou jurídicas, entes públicos ou privados, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, cuja geração de resíduos orgânicos e/ou rejeitos, seja em volume superior a 300 (trezentos) litros por semana;
XXVII – Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluídos o consumo;
XXVIII – Pequeno Gerador de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 1 m³ (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
XXIX – Grande Gerador de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade superior a 1 m³ (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
XXXI – Despejo Irregular: despejo de resíduos sólidos por geradores desconhecidos ou de difícil identificação, em locais inadequados ambientalmente ousem tratamento, como logradouros públicos, praças, terrenos baldios e fundos de vale;
XXXII – Objetos volumosos: objetos volumosos fora de uso, que, pelo seu volume, forma ou dimensões, necessitam de meios específicos para remoção, tais como móveis;
XXXIII – Transportadores de Resíduos Sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos, entre as fontes geradores e as áreas de destinação;
XXXIV – Receptores de Resíduos Sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, cuja função seja o manejo de resíduos sólidos em pontos de entrega ou áreas de triagem, entre outras;
XXXV – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): é o estudo técnico de sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, além da legislação ambiental cabível e normas técnicas, e, especialmente diagnosticar e relatar as quantidades de resíduos sólidos, classificados conforme normas técnicas, produzidos pela atividade, de forma a garantir a informação aos órgãos competentes sobre os montantes e práticas adotadas;
XXXVI – Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC): é o estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, em especial a Resolução CONAMA n.º 307/2002;
XXVII – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS): é o estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, em especial a Resolução ANVISA – RDC 306/2004 e pela Resolução CONAMA358/2005;
XXXVIII – Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos da construção civil, que apresentem características técnicas para a aplicação em obra de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou em outras obras de engenharia;
XXXIX – Lixão: forma inadequada de disposição de resíduos sólidos, caracterizada pela sua descarga sobre o solo, sem critérios técnicos e medidas de proteção ambiental ou de saúde pública. É o mesmo que descarga a céu aberto;
XXXX – Aterro Controlado: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos, com utilização de princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos, cobrindo-os com uma camada de material inerte, porém sem impermeabilização de base, nem sistema de tratamento de chorume ou dos gases gerados;
XXXXI – Aterro Sanitário: método de disposição final dos resíduos sólidos urbanos no solo, em valas, fundamentando em princípios de engenharia e normas operacionais específicas, que tem como objetivo acomodar no solo, no menor espaço possível, com sistema de impermeabilização da base e das laterais, sistema de cobertura, sistema de coleta, drenagem e tratamento do chorume, sistema de coleta de gases, sistema de drenagem superficial e sistema de monitoramento;
XXXXII – Áreas de Transbordo e Triagem (ATT): são áreas destinadas ao armazenamento temporário de resíduos sólidos, especialmente resíduos da Construção Civil;
XXXXIII – Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo gerador ou transportador de resíduos sólidos, que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e destinação dos resíduos e seu destino;
XXXXIII – Caçambas abertas: as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado de proteção;
XXXXIV – Caçambas fechadas: as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre que não estiverem em uso imediato;
XXXXV – Ponto de entrega voluntária de materiais recicláveis e resíduos especiais (PEV): equipamento público destinado ao recebimento de materiais recicláveis (constituídos de plásticos, vidros, metais e papeis, devidamente separados para a coleta seletiva) e de resíduos especiais para encaminhamento à logística reversa, incentivando a segregação dos materiais na fonte geradora e sua entrega voluntária;
XXXXVI – Ecoponto: ponto de entrega voluntária de maior porte, geralmente em forma de construções, para materiais recicláveis, resíduos da construção civil, resíduos volumosos, resíduos de poda e/ou resíduos especiais.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 5.º Para efeito do gerenciamento integrado e gestão integrada dos resíduos sólidos, os resíduos sólidos serão classificados:
I - Quanto à sua origem:
Resíduos domiciliares: São aqueles gerados por residências e domicílios;
Resíduos de limpeza urbana: São aqueles advindos da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana, bem como resultante de poda e capina;
Resíduos sólidos urbanos: Englobados nas alíneas “a” e “b”;
Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: São aqueles gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "b", "e", "g", "h", "j" e "l" deste inciso;
Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: São aqueles gerados nessas atividades (tais como resíduos de gradeamento, escuma, lodos, entre outras da atividade de tratamento de água e esgoto) excetuando os referidos na alínea "c";
Resíduos industriais: resíduos sólidos oriundos dos processos produtivos e instalações industriais, bem como os gerados nos serviços públicos de saneamento básico, excetuando-se os resíduos oriundos do manejo de resíduos sólidos e da limpeza urbana pelo município;
Resíduos de serviço de saúde: resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, conforme a classificação da Resolução 306/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais regulamentações técnicas pertinentes;
Resíduos de construção civil: gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluindo os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
Resíduos agrossilvpastoris: Gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
Resíduos de serviços de transporte: Originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários;
Resíduos de mineração: São aqueles gerados na atividade de pesquisa, lavra, extração ou beneficiamento de minérios;
Resíduos cemiteriais: Gerados nos cemitérios, subdividido em humanos e não humanos, resultantes da exumação dos corpos e da limpeza e manutenção periódica dos cemitérios.
Resíduos especiais: aqueles que, por seu volume, grau de periculosidade, de degradabilidade ou de outras especificidades, requeiram procedimentos especiais ou diferenciados para o manejo e a disposição final de rejeitos, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente;
Resíduos secos: Aqueles podem ser reutilizados, como papel, papelão, metais (aço e alumínio), e diferentes tipos de plásticos e vidros.
Resíduos úmidos: São resíduos de origem orgânica, tais como alimentos cozidos, crus, restos de frutas, flores, folhas.
II – Quanto às respectivas normas técnicas específicas, a exemplo da NBR10004:2004 e Resolução CONAMA 307/2002:
Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
Resíduo não perigoso: aqueles não enquadrados na alínea "a" deste inciso.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6 .º São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I – O gerenciamento dos resíduos sólidos domiciliares, sob a responsabilidade do Poder Público;
II – O Plano Municipal de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos - PMGRS;
III – Coleta Seletiva;
IV – O licenciamento ambiental, o monitoramento e a fiscalização;
V – A Educação Ambiental;
VI – Reponsabilidade compartilhada e logística reversa;
VII – O credenciamento dos transportadores e dos receptores de resíduos sólidos domiciliares;
VIII -– O incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os municípios da região, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos;
IX – O Conselho Municipal de Meio Ambiente;
X – As sanções penais, civis e administrativas.
Parágrafo único. Os demais instrumentos não descritos devem ser definidos por lei própria.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 7 .º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a ordem de prioridade:
Não geração;
Redução;
Reutilização;
Reciclagem;
Tratamento dos resíduos sólidos;
Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 8º. Cabe ao município de Riacho de Santana/RN à gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no seu território, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federal e estadual, do SISNAMA, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.
Art. 9 .º São Diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I – Diminuir a quantidade de resíduos gerados a partir do controle e fiscalização dos processos de geração de resíduos sólidos, incentivando ainda a busca de alternativas ambientalmente adequadas para tal;
II – Garantir o direito de toda a população à equidade na prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza pública;
III – Promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão integrada dos resíduos sólidos;
IV – Desenvolver alternativas para o tratamento e destino final adequado de resíduos sólidos para geração de energia e renda;
V – Estimular a segregação de resíduos sólidos na fonte geradora, assim como, o tratamento e a disposição final de acordo com as categorias dos resíduos;
VI – Criar mecanismos para promover a recuperação ambiental e paisagística de áreas degradadas pela disposição de resíduos sólidos;
VII – Estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos, em especial, o reaproveitamento de resíduos inerentes da construção civil;
VIII – Garantir o direito do cidadão de se informar a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados pelo gerador e pelo poder público;
IX – Responsabilizar civilmente o prestador de serviço, gerador de resíduos, pelos danos ambientais causados pelo descarte inadequado dos resíduos sólidos provenientes de sua atividade, de acordo com a legislação vigente;
X – Estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.
Art. 10º. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe ao município:
I – Controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão municipal;
II – Apoiar e priorizar as iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas entre os municípios da região.
Art. 11 .º O município organizará e manterá, de forma conjunta e integrada com a União e o Estado, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) e o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).
Parágrafo único. Incumbe ao município fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do SINIR todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO V
DO GERENCIAMENTO INTEGRADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 12º. O sistema de gestão integrada de resíduos sólidos engloba, no todo ou em partes, as fases e atividades abaixo indicadas:
I – Produção ou geração;
II – Acondicionamento;
III – Coleta seletiva;
IV – Transporte;
V – Triagem e tratamento;
VI – Valorização;
VII – Destinação final adequada, compostagem, reciclagem e utilização das melhores tecnologias disponíveis;
VIII – Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas;
IX – Atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização.
Parágrafo único. As fases e atividades do sistema de gestão integrada dos resíduos sólidos são definidas pelo artigo 5º desta Lei ou em regulamentação específica.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DE ORGÃOS, AGENTES MUNICIPAIS, GERADORES E PODER PÚBLICO
Art. 13 .º Cabe ao município a prestação e organização dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza e conservação urbana, como também delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Parágrafo único. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20, da lei 12.305/2010, da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
Art. 14.º Faz-se necessário que o município para dar fiel cumprimento à Política Municipal de Resíduos Sólidos, além das determinações desta Lei, a realização das seguintes ações:
I - Destinar o tratamento ambientalmente adequado;
II - Prestação de forma adequada dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza e conservação;
III - Executar campanhas de educação ambiental;
IV- Realizar capacitação de servidores públicos e agentes comunitários para difundir informações sobre resíduos sólidos no município;
V- Fiscalizar e estabelecer multas ou outras sanções decorrentes da falha na prestação dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
VI - Contemplar os objetivos e metas previstos nos Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos nos contratos de prestação de serviço celebrados após a publicação desta Lei;
VII - Observar os conceitos, diretrizes, objetivos, instrumentos e obrigações da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Art. 15º. O Poder Público por meio da operadora dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos deverá:
I - Estabelecer e divulgar aos usuários, com a devida antecedência, os dias e horários da coleta para cada local do município, de acordo com aspectos técnicos e operacionais;
II - Executar, ao seu exclusivo critério, os serviços de remoção de resíduos sólidos indevidamente acumulados, cobrando dos responsáveis o custo correspondente aos serviços prestados, mediante preços públicos sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 16º. É atribuição do município de Riacho de Santana/RN, o planejamento, a execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.
Art. 17º. Fica atribuído à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a competência atinente aos serviços de Manejo de Resíduos Sólidos da sede do município, compreendendo a coleta seletiva, o transporte, o tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.
§ 1.º A disposição final ambientalmente adequada em aterro sanitário implica na disposição única e exclusivamente de rejeitos coletados, não podendo ser dispostos resíduos orgânicos, recicláveis ou ambos.
§ 2.º Fica facultado ao chefe do Poder Executivo, por intermédio da edição de um decreto específico para esta finalidade, definir os casos, condições e forma de prestação, dos serviços de coleta, transporte e destinação final, para os resíduos recicláveis e rejeitos, provenientes da área rural do território municipal.
Art. 18º. Compete a todos os geradores de resíduos sólidos a responsabilidade pelos resíduos sólidos gerados, compreendendo as etapas de separação, disponibilização para coleta, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
§ 1.º O pequeno gerador de resíduos sólidos urbanos terá cessada a sua responsabilidade com a disponibilização adequada de seus resíduos sólidos para a coleta seletiva.
§ 2.º Somente cessará a responsabilidade do grande gerador de resíduos sólidos quando os resíduos forem reaproveitados em produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.
§ 3.º A fiscalização dos preceitos estabelecidos neste artigo ficará ao encargo do órgão municipal ambiental.
Art. 19 .º São responsabilidades e competências do Poder Público Municipal:
I - Implementar a Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Domiciliares e o
Plano Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares;
II - Exigir o licenciamento de grandes geradores, dos transportadores e dos receptores
de resíduos sólidos domiciliares;
III - Cadastrar os grandes geradores de resíduos sólidos domiciliares;
IV - Credenciar os transportadores e os receptores de resíduos sólidos domiciliares,
assim como demais entidades prestadoras de serviços de manejo de resíduos sólidos;
V - Cadastrar e licenciar os PEV’s e Ecopontos;
VI - Controlar e fiscalizar as atividades dos geradores, transportadores, receptores e
demais atores do processo de gestão de resíduos sólidos domiciliares;
VII - Implementar Programa de Educação Ambiental voltado aos atores envolvidos na
geração e manejo dos resíduos sólidos domiciliares nos termos desta lei;
VIII - Expedir Instruções Normativas necessárias para regulamentar e operacionalizar o manejo dos resíduos sólidos domiciliares no município;
IX - Estimular a redução e a reutilização de resíduos sólidos, bem como a compra de produtos recicláveis e reutilizáveis nas licitações públicas;
X - Manter o cadastro atualizado dos grandes geradores e das áreas disponíveis para recepção, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, os quais devem estar devidamente licenciados;
XI - Manter o credenciamento atualizado dos transportadores e dos receptores de resíduos sólidos domiciliares, os quais devem estar devidamente licenciados.
Art. 20º. Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelos resíduos sólidos decorrentes de suas atividades, devendo suportar todos os ônus decorrentes da segregação, coleta, transporte, compostagem, reutilização e reciclagem, além da destinação final ambientalmente adequada, não podendo, sob qualquer forma, transferi-los à coletividade.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou negligência quanto à correta gestão e destinação final adequada por parte dos grandes geradores, autoriza o município a lançar em desfavor do responsável, a respectiva taxa decorrente dos serviços de manejo eventualmente prestados e diante da situação constatada, sem prejuízo da aplicação das respectivas sanções.
Art. 21º. No caso de dano ambiental envolvendo resíduos sólidos, a responsabilidade pela execução de medidas mitigatórias, corretivas e preparatórias será da atividade ou empreendimento causador do dano, solidariamente, com seu gerador.
§ 1.º A responsabilidade disposta no caput somente se aplica ao pequeno gerador de resíduos sólidos urbanos quando o dano decorrer diretamente de sua ação ou omissão.
§ 2.º O Poder Público deve atuar no sentido de minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.
§ 3.º Caberá aos responsáveis pelo dano ressarcir o Poder Público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas para minimizar ou cessar o dano.
§ 4.º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
SEÇÃO III
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 22º. Os transportadores de resíduos sólidos deverão se cadastrar junto ao município de Riacho de Santana/RN.
§ 1º O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará de funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, devendo ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.
§ 2º As empresas que já possuem alvará de funcionamento, deverão atender o disposto no caput deste artigo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 23º. Os transportadores deverão fornecer informações ao Poder Público Municipal, sempre que determinado, acerca dos geradores atendidos, quantidades coletadas e sua destinação.
SEÇÃO IV
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 24º. Os receptores de resíduos sólidos devem estar devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente e regularmente cadastrados no município.
Parágrafo único. Os receptores de resíduos sólidos deverão informar ao órgão municipal competente os montantes de cada tipologia de resíduos recebidos, conjuntamente com a identificação de cada gerador.
SEÇÃO V
DO TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 25º. Os rejeitos gerados no município de Riacho de Santana/RN, resultados do processo de segregação na origem e de triagem, deverão ser encaminhadas a destinação final ambientalmente adequada.
Art. 26º. Em conformidade com o disposto na Lei Federal 11.445/07, o município de Riacho de Santana/RN poderá participar juntamente com os outros municípios de Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, desde que de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 27.º Cabe ao município de Riacho de Santana/RN revisar com periodicidade, no máximo a cada 4 (quatro) anos, o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGRS), o qual deverá estar em consonância com a legislação em vigor, em especial com a Lei Federal n.º 11.445/2007 e Lei Federal n° 12.305/2010, além de atender às particularidades locais do município.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá conter:
I – Caracterização do município;
II – Visão global dos resíduos sólidos gerados de forma a estabelecer o cenário atual e o futuro no âmbito de sua competência;
III – Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos identificados no âmbito da atuação do município, contendo a origem, a quantificação, a caracterização dos resíduos sólidos gerados e formas de destinação e disposição final praticadas;
IV – Identificação de regiões favoráveis para a disposição final adequada de rejeitos;
V – Identificação das possibilidades de soluções, inclusive consorciadas ou compartilhadas, considerando a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
VI – Identificação dos resíduos sólidos especiais ou diferenciadas;
VII – Procedimentos operacionais e especificações mínimas, que deverão ser adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos;
VIII – Estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
IX – Definição das atribuições de todos que participem da implementação ou operacionalização;
X – Estabelecimento de programas e ações de capacitação técnica, voltadas à implementação do Plano;
XI – Programa social, contendo as formas de participação dos grupos interessados, inclusive com a indicação de como serão construídas as soluções para os problemas apresentados;
XII – Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIII – Programa econômico, contendo o sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e a forma de cobrança e taxas referentes a estes serviços, incluindo os excedentes e a recuperação total dos custos;
XIV – Descrição das formas de participação na logística reversa local;
XV – Meios que serão utilizados para o controle dos geradores de resíduos sólidos sujeitos ao sistema de logística reversa no âmbito local e os instrumentos financeiros que poderão ser aplicados para incentivar ou controlar as atividades dele decorrentes;
XVI – ações preventivas e corretivas dos procedimentos adotados, incluindo o respectivo programa de monitoramento;
XVII – estabelecimento de canal de comunicação direto com a sociedade local e garantia de informações a respeito dos resíduos sólidos no município;
XVIII – identificação e monitoramento dos passivos ambientais.
CAPÍTULO VII
COLETA SELETIVA
Art. 28º. Compete à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de forma direta ou terceirizada, planejar o sistema e realizar a coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos urbanos potencialmente recicláveis, conforme horários e programação definidos e divulgados previamente à população.
§ 1.º O sistema de coleta seletiva deverá ser continuamente monitorado e aperfeiçoado de forma que o serviço atenda permanentemente a todos geradores do município de Riacho de Santana/RN de forma a garantir a universalidade, equidade e integralidade dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos, de acordo com o Plano Municipal de Coleta Seletiva, definido em legislação própria.
§ 2.º Cabe ao município de Riacho de Santana/RN e aos prestadores de serviços incentivar e ampliar a adequada separação dos resíduos sólidos na origem, por meio de programa contínuo de educação ambiental e de comunicação.
§ 3.º Aos usuários do serviço de coleta seletiva é assegurado amplo acesso à informação, prévio conhecimento sobre seus direitos e deveres, acesso a um manual explicativo e relatórios periódicos quanto à qualidade do serviço de coleta seletiva;
Art. 29º. Quando os serviços de coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos dos pequenos geradores for realizado de forma terceirizada, a prestadora de serviços deverá fornecer ao município todos os dados e informações necessárias relativas ao desempenho do serviço prestado, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 e demais normas legais e contratuais cabíveis.
§ 1.º A empresa prestadora de serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos deverá elaborar e distribuir um manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário, com aprovação do município.
§ 2.º O município deverá fiscalizar a realização, efetiva prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos realizados por terceirização, para que seja realizado nos padrões técnicos adequados e estabelecidos pela legislação, sem provocar riscos ou danos à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem estar da população.
Art. 30º. Serão habilitados para coletar os resíduos recicláveis descartados pela administração pública direta e indireta, sediada no município, a cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, constituída e sediada no âmbito municipal, atendendo, no que couber, o disposto nesta Seção.
§ 1.º Para efeitos deste artigo, entende-se por associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, as cooperativas que estiverem formalizadas nos termos da legislação específica e ambiental, constituídas por pessoas físicas de baixa renda, que tenham como principal fonte de renda a catação, e que apresentem sistema de rateio entre os cooperados.
§ 2.º Compete ao município fornecer apoio institucional para fomentar a manutenção das cooperativas e associações a que se refere este artigo.
§ 3.º A cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis buscará sua independência e autonomia, de acordo com os princípios da autogestão.
CAPÍTULO VIII
RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E LOGISTICA REVERSA
Art. 31º. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante às atribuições e procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 32º. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange:
I - Investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:
a) Que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) Cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;
II - Divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
III - Recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 25;
IV - Compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.
Art. 33º. Os seguintes produtos deverão ser encaminhados pelos respectivos geradores ao sistema de logística reversa a ser estruturado pelo setor empresarial (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes) de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, conforme disposto na Lei Federal 12.305/2010.
I - Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas;
II - Pilhas e baterias;
III - Pneus;
IV - Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V- Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Parágrafo Único. Em caso de o município realizar, por meio da operadora dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes, conforme disposto na Lei federal 12.305/2010.
Art. 34º. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, em todo o território municipal, observar o disposto no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:
I - Adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
II - Estabelecer sistema de coleta seletiva e horário de coleta;
III - Articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV - Dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 35º. O Poder Público Municipal deverá implantar Programa de Educação Ambiental, objetivando:
I - Sensibilizar para os problemas decorrentes do descarte indevido dos resíduos sólidos; II - Sensibilizar para a separação dos resíduos sólidos na sua origem, segundo as suas composições:
a) recicláveis secos;
b) recicláveis orgânicos;
c) rejeitos.
III - Sensibilizar para o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, buscando minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental.
Parágrafo Único. As atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa de Educação Ambiental deverão estar em conformidade com metas e respectivas ações previstas no Plano Municipal de Coleta Seletiva e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.
CAPÍTULO X
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS
Art. 36º. Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles contidos em volumes de até 02 (dois) metros cúbicos por descarga;
II – Grandes Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles contidos em volumes superiores a 02 (dois) metros cúbicos por descarga;
III – Aterro de Resíduos de reservação de material para usos futuros: é a área tecnicamente adequada onde serão empregadas técnicas de destinação de resíduos da construção civil, visando à reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro ou futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente, e conforme especificações da norma brasileira NBR 15.113/2004, da ABNT.
Art. 37º. Os resíduos da construção civil são classificados da seguinte forma:
I - Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, etc.), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fio, etc.) produzidas nos canteiros de obras;
II - Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;
III - Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso;
IV - Classe D: são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção (tintas, solventes, óleos e outros), ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos (clínicas radiológicas, instalações industriais e outros) enquadrados como Classe I, da NBR 10.004, da ABNT.
Art. 38º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados no município, nos termos do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, devem ser destinados às áreas licenciadas e regulamentadas pelo município, visando à triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme Resolução CONAMA 307/2002.
§ 1° - Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não podem ser dispostos em:
I – áreas não licenciadas, como “bota foras”, lotes vagos, áreas públicas e outras;
II – áreas protegidas por lei como encostas, corpos d’água e outras;
III – Passeios, vias e outras áreas públicas.
§ 2° - Os resíduos da construção civil, se apresentados na forma de agregados, reciclados ou na condição de solos não contaminados, devidamente comprovado por meio de laudo conforme especificado nas normas vigentes, podem ser utilizados para aterros.
Art. 39º. O município poderá fazer a coleta dos resíduos da construção civil e volumosos de pequenos geradores de resíduos Classe A e Classe C, limitado à quantidade total de 500 l (quinhentos litros) equivalente a 0,5 m3 (meio metro cúbico) sem custo ao gerador, acima disso o município poderá fazer a coleta mediante cobrança.
Parágrafo Único. A coleta dos resíduos mencionados no caput deste artigo será executada de forma diferenciada e de responsabilidade do órgão competente, que a fará mediante prévia solicitação do munícipe e designará o acondicionamento adequado.
Art. 40º. O pequeno gerador de resíduos da construção civil poderá encaminhar os resíduos Classes A e C segregados entre si, limitada à quantidade total de 2,0 m3 (dois metros cúbicos) por dia nos locais de recebimento ou ecopontos que vierem a ser designados pelo município.
§ 1° - Os resíduos enquadrados como classe B deverão prioritariamente ser encaminhados pelos geradores para Cooperativas ou associação de Catadores para reciclagem.
§ 2° - Os resíduos enquadrados como classe D deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e são de responsabilidade dos geradores.
CAPÍTULO XI
DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRADO SISTEMA
Art. 41º. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, compreendendo a coleta, o transporte e a disposição final, terão a sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal definirá a forma de cobrança, assim como os demais critérios para garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.
CAPÍTULO XII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 42º. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
I - Lançamento em quaisquer corpos hídricos;
II - Lançamento “in natura” a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
III - Queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos públicos ou particulares edificados ou não;
IV - Depositar quaisquer espécies de resíduos sólidos nas vias e passeios públicos, estradas rurais e terrenos baldios;
V - Depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em recipientes que não sejam ergonomicamente, ambientalmente ou sanitariamente aprovados pela municipalidade, nem a colocação nesses coletores, de objetos que não sejam qualificados como resíduos equiparados a resíduos domiciliares;
VI - Outras formas vedadas pelo poder público.
§ 1º - Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelo órgão municipal de Vigilância Sanitária.
§ 2º - Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do estado, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.
Art. 43º. São proibidas, sob pena de penalidade conforme art. 46, nas áreas de acondicionamento ou disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:
I - Utilização dos resíduos e rejeitos dispostos como alimentação;
II - Catação de resíduos passíveis de reciclagem;
III - Criação de animais domésticos soltos com acesso a área de disposição final de resíduos ou rejeitos;
IV - Fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - Outras atividades vedadas pelo Poder Público.
Art. 43º. Qualquer violação das disposições contidas nesta Lei, bem como a imposição de penalidades, compete aos órgãos municipais com competência fiscalizadora. Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar a situação e a reparar os danos causados que estiverem em desacordo com as disposições contidas nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DAS PENALIDADES
Art. 44º. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, de suas disposições complementares ou de outras leis ou atos baixados pelo município no uso regular do seu poder de polícia.
Art. 45º. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração bem como, os encarregados da execução desta Lei que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 46º. A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
Art. 47º. As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da legislação civil.
Parágrafo Único. Os itens referentes a multa e outros itens será tratado em legislação especifica.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 48º. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em Lei, em especial ao Código de Postura do Município, Lei nº 058, de 1º de dezembro de 2008, ainda contemplada pela Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e em seu regulamento.
Art. 49º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 7° dia do mês de abril de 2026.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
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