ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377/2011

Dispõe sobre o salário mínimo do servidor público Municipal e dos subsídios dos sub-coordenadores e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º. Concede aumento ao salário mínimo do servidor público municipal e nos subsídios dos sub-coordenadores, conforme especificações contidas no anexo único dessa lei.

 

Art. 2º. O Anexo único, constando o aumento do salário mínimo dos servidores públicos municipais é parte integrante da presente lei.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 18 de fevereiro de 2011.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO/MENSAL E SUBSÍDIO/MENSAL

 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL / CARGO EM COMISSÃO

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO/MENSAL

VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL

Servidor Público Municipal

janeiro

A partir de fevereiro

 

R$ 540,00

R$ 545,00

 

Secretário da Junta do Serviço Militar

R$ 590,00

 

Auxiliar Administrativo

R$ 590,00

 

Telefonista

R$ 590,00

 

Operador de microcomputador

R$ 590,00

 

Agente Administrativo

R$ 590,00

 

Motorista

R$ 620,00

 

Auxiliar de enfermagem

R$ 560,00

 

Sub-coordenador

 

R$ 800,00

Data retro.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:D33636BB