ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377/2011
Dispõe sobre o salário mínimo do servidor público Municipal e dos subsídios dos sub-coordenadores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. Concede aumento ao salário mínimo do servidor público municipal e nos subsídios dos sub-coordenadores, conforme especificações contidas no anexo único dessa lei.
Art. 2º. O Anexo único, constando o aumento do salário mínimo dos servidores públicos municipais é parte integrante da presente lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 18 de fevereiro de 2011.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO/MENSAL E SUBSÍDIO/MENSAL
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SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL / CARGO EM COMISSÃO |
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO/MENSAL |
VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL |
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Servidor Público Municipal |
janeiro |
A partir de fevereiro |
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R$ 540,00 |
R$ 545,00 |
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Secretário da Junta do Serviço Militar |
R$ 590,00 |
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Auxiliar Administrativo |
R$ 590,00 |
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Telefonista |
R$ 590,00 |
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Operador de microcomputador |
R$ 590,00 |
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Agente Administrativo |
R$ 590,00 |
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Motorista |
R$ 620,00 |
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Auxiliar de enfermagem |
R$ 560,00 |
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Sub-coordenador |
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R$ 800,00 |
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Data retro.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:D33636BB