ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 371/2022-GB, REAJUSTE DOS PROFICIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL.
LEI Nº. 371/2022-GB
Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de Venha-Ver/RN, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Venha-Ver/RN, autorizado a reajustar em 15 % (quinze por cento), o salário base dos profissionais docentes, que atuam no Magistério Público Municipal.
Artigo 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte / FUNDEB 70% (setenta por cento).
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 15 de julho de 2022.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de julho de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:D33BFC8A