ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores, concede bonificação e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Reajusta, para o exercício de 2024, em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - A remuneração dos profissionais do magistério de que trata o artigo anterior, poderá ser acrescida de uma verba adicional, no percentual de 2,38% (dois inteiros e trinta e oito décimos por cento), a título de bonificação por atingimento de meta, na hipótese da efetivação do crescimento de no mínimo 150 (cento e cinquenta) novas matrículas na rede de educação básica deste município, neste ano de 2024.
Parágrafo único. O bônus de que trata o caput deste artigo, é não cumulativo, tem validade de um ano, o qual poderá ser concedido por mais um ano, condicionado ao atingimento da meta de crescimento estabelecida pela administração para o ano de 2025.
Art. 3º - Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por meio da cota-parte/FUNDEB 70% (setenta por cento).
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, serão alocadas outras fontes de receitas para custeio dessas despesas,
Art. 4º – Fica definido em R$ 3.435,43 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) o valor do Piso Inicial Salarial Profissional do magistério público da educação básica no âmbito do município de Ielmo Marinho/RN, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 5ª da Lei n.º 11.738/2008, passando a vigorar, a partir do mês de janeiro de 2024, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º - Para o fiel cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações afetadas pelos reflexos da mesma, independente das autorizações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 18 de janeiro de 2024.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita
ANEXO I
|
PLANILHA DO PISO SALARIAL 2024 SEM BONIFICAÇÃO - 3,62% (REAJUSTE DE 3,62%) |
||||||||||
|
ANOS |
0 a 3 |
4 a 6 |
7 a 9 |
10 a 12 |
13 a 15 |
16 a 18 |
19 a 21 |
22 a 24 |
25 a 27 |
28 a 30 |
|
NÍVEL/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NÍVEL I |
3.435,43 |
3.538,49 |
3.644,65 |
3.753,98 |
3.866,60 |
3.982,60 |
4.102,08 |
4.225,14 |
4.351,90 |
4.482,45 |
|
NÍVEL II |
4.466,06 |
4.600,04 |
4.738,04 |
4.880,18 |
5.026,59 |
5.177,38 |
5.332,70 |
5.492,69 |
5.657,47 |
5.827,19 |
|
NÍVEL III |
5.582,57 |
5.750,05 |
5.922,55 |
6.100,23 |
6.283,23 |
6.471,73 |
6.665,88 |
6.865,86 |
7.071,83 |
7.283,99 |
|
NÍVEL IV |
6.419,96 |
6.612,55 |
6.810,93 |
7.015,26 |
7.225,72 |
7.442,49 |
7.665,76 |
7.895,74 |
8.132,61 |
8.376,59 |
|
NÍVEL V |
7.703,95 |
7.935,07 |
8.173,12 |
8.418,31 |
8.670,86 |
8.930,99 |
9.198,92 |
9.474,88 |
9.759,13 |
10.051,90 |
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:D3433835