ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE FÉRIAS DE CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua Presidente,

CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA relativas à organização, ao acompanhamento e à fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Espírito Santo/RN durante os períodos de afastamento temporário de seus membros titulares;

CONSIDERANDO o período de férias do Conselheiro Tutelar JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA FILHO, que demanda a adoção das providências necessárias à manutenção da regularidade dos serviços prestados pelo órgão;

CONSIDERANDO a ordem de votação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e a condição do senhor JOÃO MAURÍLIO BANDEIRA FILHO como primeiro suplente;

CONSIDERANDO a necessidade de manifestação expressa de interesse do suplente para o eventual exercício temporário da função, observadas a legislação municipal e as normas aplicáveis;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar o senhor JOÃO MAURÍLIO BANDEIRA FILHO, na condição de primeiro suplente na ordem de votação do Conselho Tutelar do Município de Espírito Santo/RN, para apresentar-se perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a fim de manifestar formalmente seu interesse em assumir temporariamente a função de Conselheiro Tutelar durante o período de férias do titular JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA FILHO.

Art. 2º A manifestação de interesse prevista nesta Resolução não implica, por si só, investidura imediata na função, ficando o eventual exercício temporário condicionado à confirmação da disponibilidade do convocado, à observância da ordem de suplência e ao cumprimento das exigências legais e administrativas aplicáveis.

Art. 3º Em caso de manifestação favorável, o CMDCA adotará as providências necessárias à formalização da convocação e ao encaminhamento das informações aos órgãos competentes da Administração Municipal, para viabilizar o exercício temporário da função durante o afastamento do titular.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Espírito Santo/RN, 22 de outubro de 2026.

 

PATRÍCIA VENÂNCIO DO NASCIMENTO

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Bruno César de Oliveira Barbosa
Código Identificador:D347213A