ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.315 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, ATUALMENTE SEM IDENTIFICAÇÃO, COMO RUA FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ SILVA, NO DISTRITO DE JACUMÃ, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada a rua, sem identificação anterior, com o nome de Francisco de Assis Queiroz Silva, localizada no distrito de Jacumã, neste município, conforme coordenadas em anexo.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a afixação placa com a nomenclatura de que trata esta Lei, bem como informar aos moradores e órgãos constituídos para atualização de endereços.
Art. 3 – As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se for o caso.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 24 de abril de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:D3496722