ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARA OS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 758/2025

 

Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Comunicação para os gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, fixa remuneração e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica:

Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação por gabinete parlamentar, portanto, 1 (um) total de 09 (nove) cargos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2º - O cargo de Assessor de Comunicação tem como atribuições, dentre outras:

I – Assessorar o Vereador na divulgação institucional de suas atividades parlamentares;

II – Produzir conteúdos informativos de caráter institucional;

III – Auxiliar na comunicação com a população, observados os princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa;

IV – Zelar para que a comunicação parlamentar não configure promoção pessoal, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal;

V – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Vereador titular do gabinete.

 

Art. 3º - O cargo de Assessor de Comunicação terá a seguinte remuneração mensal:

I – Salário base: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);

II – Auxílio-alimentação: R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 30 de dezembro de 2025.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria de Fatima Xavier de Andrade
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