ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00508 DE 21/01/2021
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau – Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, inciso IX, e no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Tibau/RN poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, dos cargos indicados no Anexo Único, anexo a esta Lei, nas condições e prazos definidos na presente Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - a prevenção e assistência à situação de calamidade pública,
II - combate a surtos endêmicos,
III - a não paralisação de serviços públicos essenciais,
IV - a manutenção das contratações de pessoal para atendimento de programas de governo federal ou estadual e/ou convênios;
V – para os auxiliares de apoio da educação e professores substitutos;
VI - necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público.
Parágrafo único. A contratação de pessoal será efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica doprofissional, mediante análise do curriculum, cujos os critérios de seleção serão definidos em Decreto Municipal.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período até a data máxima de 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º - É vedada a contratação nos termos desta Lei de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados-Membros e de outros Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão do contrato.
Art. 6º - As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) de conveniência da Administração;
c) do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
d) em que o recomendar o interesse público;
§ 1o - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2o - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou contratante, decorrente de conveniência e oportunidade administrativa, não importará ao contratado o pagamento de indenização, tendo em vista comprovado interesse público em princípio da disponibilidade no pagamento ao contratado.
Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância equivalente ao valor do vencimento básico inicial previsto para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhem função semelhante, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará sujeito ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Tibau.
Art. 11 - As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se às disposições em contrário.
Tibau/RN, 21 de janeiro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00508 DE 21 DE JANEIRO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 21 de janeiro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
|
ANEXO I |
|||||
|
LOTAÇÃO |
LOCAL DE TRABALHO |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
Nº DE VAGAS |
SALÁRIO |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
SEMAP |
Gestor da Folha de Pagamento |
30 |
1 |
3.000,00 |
|
Pregoeiro |
30 |
1 |
3.000,00 |
||
|
Assistente de Licitação - Nível I |
30 |
3 |
1.800,00 |
||
|
Assistente de Licitação - Nível II |
30 |
2 |
1.400,00 |
||
|
Assistente de Licitação - Nível III |
30 |
2 |
1.100,00 |
||
|
Assistente Administrativo |
40 |
10 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
8 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Vigia |
40 |
8 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Recepcionista |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Motorista |
40 |
4 |
1.100,00 |
||
|
Almoxarife Geral |
40 |
1 |
1.300,00 |
||
|
Facilitador |
40 |
4 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Tecnólogo em Gestão de TI |
40 |
1 |
2.000,00 |
||
|
Auxiliar de Almoxarife |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Assistente de Comunicação |
30 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
Enfermeiro |
30 |
1 |
1.300,00 |
|
Nutricionista |
30 |
1 |
1.300,00 |
||
|
SEMUS |
Digitador |
40 |
3 |
Salário mínimo vigente |
|
|
Assistente Administrativo |
40 |
7 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Motorista |
40 |
4 |
1.100,00 |
||
|
ATENÇÃO BÁSICA |
Enfermeiro |
30 |
2 |
1.300,00 |
|
|
UMS SANTA TEREZINHA |
Enfermeiro |
30 |
12 |
1.300,00 |
|
|
Técnico de Enfermagem |
40 |
24 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
6 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Motorista |
40 |
5 |
1.100,00 |
||
|
Vigia |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Assistente Social |
30 |
2 |
1.300,00 |
||
|
Farmacêutico e Bioquímico |
30 |
1 |
1.300,00 |
||
|
Atendente de Farmácia |
40 |
5 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Recepcionista |
40 |
3 |
Salário mínimo vigente |
||
|
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
Médico - PSF |
40 |
4 |
8.000,00 |
|
|
Enfermeiro - PSF |
40 |
4 |
3.000,00 |
||
|
Técnico de Enfermagem - PSF |
40 |
4 |
Salário mínimo vigente |
||
|
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SAÚDE BUCAL |
Dentista - PSF-SB |
40 |
4 |
3.000,00 |
|
|
Auxiliar de Dentista - PSF-SB |
40 |
4 |
Salário mínimo vigente |
||
|
NASF |
Assistente Social - NASF |
20 |
1 |
1.300,00 |
|
|
Psicólogo - NASF |
20 |
1 |
1.300,00 |
||
|
Fisioterapeuta - NASF |
20 |
1 |
1.300,00 |
||
|
Nutricionista - NASF |
20 |
1 |
1.300,00 |
||
|
Educador Físico - NASF |
20 |
1 |
1.300,00 |
||
|
UBS MARIA IRISMAR NOLASCO |
Técnico de Enfermagem |
40 |
4 |
Salário mínimo vigente |
|
|
Fisioterapeuta |
30 |
4 |
1.300,00 |
||
|
Enfermeiro |
30 |
2 |
1.300,00 |
||
|
Farmacêutico e Bioquímico |
30 |
1 |
1.300,00 |
||
|
Atendente de Farmácia |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Psicólogo |
30 |
1 |
1.300,00 |
||
|
Fonoaudiólogo |
30 |
1 |
1.600,00 |
||
|
Motorista |
40 |
1 |
1.100,00 |
||
|
Recepcionista |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
UBS TEREZINHA LIMA PESSOA |
Técnico de Enfermagem |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
|
|
Atendente de Farmácia |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Motorista |
40 |
1 |
1.100,00 |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Recepcionista |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Vigia |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
UBS FRANCISCA GERTRUDES DO MONTE |
Técnico de Enfermagem |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
|
|
Vigia |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Motorista |
40 |
1 |
1.100,00 |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
SEMTHAS |
Assistente Social |
30 |
1 |
1.500,00 |
|
Motorista |
40 |
2 |
1.100,00 |
||
|
Recepcionista |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Assistente Administrativo |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
CONSELHO TUTELAR |
Motorista |
40 |
1 |
1.100,00 |
|
|
Recepcionista |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
CRAS |
Assistente Administrativo |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
|
|
Psicólogo Social |
30 |
1 |
1.500,00 |
||
|
Assistente Social |
30 |
1 |
1.500,00 |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
CREAS |
Assistente Administrativo |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
|
|
Psicólogo Social |
30 |
1 |
1.500,00 |
||
|
Assistente Social |
30 |
1 |
1.500,00 |
||
|
Advogado Social |
30 |
2 |
2.500,00 |
||
|
Pedagógo |
30 |
1 |
1.500,00 |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
CADUNICO/PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
Assistente Social |
30 |
1 |
1.500,00 |
|
|
Operador Sistema CadUnico V.7 |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Vigia |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
SCFV |
Assistente Administrativo |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
|
|
Facilitador |
40 |
8 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Merendeira |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Família Acolhedora |
Assistente Social |
30 |
1 |
1.500,00 |
|
|
Psicólogo |
30 |
1 |
1.500,00 |
||
|
Recepcionista |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Creche Santa Terezinha |
Professor Educação Infantil |
30 |
6 |
2.164,68 |
|
Auxiliar de sala - educação infantil |
40 |
8 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Porteiro Escolar |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Psicopedagogo |
30 |
2 |
2.164,68 |
||
|
Supervisor |
30 |
2 |
2.164,68 |
||
|
Merendeira |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
E M Maria Helena |
Vigia |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
3 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Porteiro Escolar |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
E M Edelzuite Fernandes |
Merendeira |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
|
|
E M Sagrado Coração de Jesus |
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
3 |
Salário mínimo vigente |
|
|
Professor Fund I |
30 |
6 |
2.164,68 |
||
|
Tradutor de Libras |
30 |
1 |
2.164,68 |
||
|
Auxiliar de sala |
40 |
6 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Porteiro Escolar |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Vigia |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Professor de Matemática – Fund II |
30 |
2 |
2.164,68 |
||
|
Professor de Português – Fund II |
30 |
1 |
2.164,68 |
||
|
Professor de Ciência – Fund II |
30 |
1 |
2.164,68 |
||
|
Professor de Inglês – Fund II |
30 |
1 |
2.164,68 |
||
|
Professor de Ed Física – Fund II |
30 |
1 |
2.164,68 |
||
|
Professor de Ens. Religioso – Fund II |
30 |
1 |
2.164,68 |
||
|
Professor de Ens. da Arte – Fund II |
30 |
1 |
2.164,68 |
||
|
Professor de História – Fund II |
30 |
1 |
2.164,68 |
||
|
Professor de Música – Fund II |
30 |
1 |
2.164,68 |
||
|
Monitor de transporte escolar |
40 |
4 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Nutricionista |
30 |
1 |
1.300,00 |
||
|
Psicólogo |
30 |
1 |
1.300,00 |
||
|
Assistente Social |
30 |
1 |
1.300,00 |
||
|
Motorista de ônibus escolar |
40 |
4 |
1.245,00 |
||
|
Motorista de ônibus universitário |
40 |
2 |
1.245,00 |
||
|
Merendeira |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Assistente Administrativo |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
SEMOP |
Engenheiro Civil |
30 |
2 |
3.000,00 |
|
Arquiteto |
30 |
1 |
3.000,00 |
||
|
Engenheiro Elétrico |
30 |
1 |
3.000,00 |
||
|
Eletricista de Instalações |
40 |
2 |
1.500,00 |
||
|
Eletricista Auxiliar |
40 |
2 |
1.250,00 |
||
|
Operador de Máquina Pesada |
40 |
3 |
1.500,00 |
||
|
Motorista da Caçamba do lixo |
40 |
2 |
1.100,00 |
||
|
Pintor |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
6 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Vigia |
40 |
6 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Coveiro |
40 |
1 |
Salário mínimo vigente |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
SEMAMB |
Motorista do Caminhão Pipa |
40 |
2 |
1.100,00 |
|
Assistente Administrativo |
40 |
2 |
Salário mínimo vigente |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
40 |
3 |
Salário mínimo vigente |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER |
SEPORTE |
Facilitador |
40 |
4 |
Salário mínimo vigente |
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:D35AD1F2