ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 418/2025

Lei Municipal Nº 418/2025

Riacho de Santana/RN, em 21 de agosto de 2025.

 

“REVOGA A LEI 0350/2020 E INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA DENOMINADA INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL (IDIV), QUE SERÁ PAGO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), COM RECURSOS ADVINDOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N° 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de RIACHO DE SANTANA/RN, a gratificação transitória denominada “Incentivo por Desempenho Individual Variável-IDIV”, que será pago mensalmente aos profissionais que compõem as equipes de Saúde da Família-ESF e ao servidor/técnico responsável pelo sistema ESUS e sistemas de informação da Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo monitoramento dos indicadores de Desempenho estabelecidos por ato normativo do Ministério da Saúde -MS.

 

Parágrafo único - O IDIV só será devido repassado aos agentes de combate às endemias (ACE), se estes forem incluídos nas equipes de Saúde da Família-ESF, nos termos que dispõe a Política Nacional de Atenção Básica, instituída por força da Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 e portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 2º. O IDIV será pago com recursos do Componente de Qualidade para as equipes de Atenção Primária-EAP, Equipes de Estratégia Saúde da Família-ESF, e para o servidor/técnico responsável pelo sistema ESUS e pelo sistemas de informação da Secretaria Municipal de Saúde que trata do monitoramento dos indicadores de desempenho, estabelecidos por ato normativo do Ministério da Saúde-MS, e que são parte integrante do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 em consonância com a portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 3º. Fazendo jus o Município ao recebimento do componente de qualidade para as ESF, será rateado seguindo a divisão presente nessa lei, mediante cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde-MS e valor alcançado pelas equipes de saúde do Município. Será rateado da seguinte forma:

 

30% (trinta por cento) do valor global será aplicado pelo Município na reestruturação, reaparelhamento e manutenção das unidades de saúde do Município.

 

70% (setenta por cento) do valor global, será rateado em partes iguais entre os servidores lotados nas Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e servidor/técnico responsável pelo sistema ESUS e pelo sistemas de informação da Secretaria Municipal de Saúde que trata do monitoramento dos indicadores de Desempenho estabelecidos por ato normativo do Ministério da Saúde-MS, a título de Incentivo por Desempenho Variável (IDV), mediante alcance das metas estabelecidas nessa Lei.

 

Art. 4º. Não farão jus ao recebimento do Incentivo por Desempenho Individual Variável-IDIV:

 

§ 1º. Os profissionais que não compõem as equipes de Atenção Primária-EAP, das Equipes da estratégia Saúde da Família (ESF, uma vez que por não serão responsáveis pelo cumprimento dos indicadores, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde-MS.

 

§ 2º. Os médicos integrantes do programa "Mais Médicos”, por expressa vedação legal prevista na Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, art. 25, V.

 

§ 3º. Os profissionais de licença ou afastados por mais de 30 (trinta) dias.

 

§ 4º. Os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções:

 

Tiverem menos de 70% (setenta por cento) de presença e de participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde, reuniões e planejamentos de equipe realizados durante a carga horária de trabalho;

 

Não façam constar sua produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária à Saúde;

 

Deixarem de cumprir a carga horária estabelecida para seu cargo e/ou a carga horária fixada pelo Ministério da Saúde para a equipe.

 

Art. 5°. O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensamente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Riacho de Santana/RN e, consequentemente, será calculado mediante o cumprimento de metas para cada um dos indicadores estabelecidos no âmbito do Componente de Qualidade.

 

§1°. O Município fica desobrigado ao pagamento por desempenho caso o financiamento do pagamento do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024 e portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017, deixe de existir.

 

§ 2°. O pagamento fica condicionado ao repasse da verba relativa à portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017, a ser realizado pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 6º. O cumprimento dos indicadores das equipes será avaliado quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde, podendo o Município, após o período de transição, estabelecer mecanismos de avaliação individual quadrimestral, com objetivo de não comprometer o desempenho da equipe.

 

§ 1º. O servidor receberá o pagamento previsto nesta Lei de acordo com a avaliação de desempenho da equipe para a qual ele tenha prestado os serviços.

 

§ 2°. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos critérios definidos pelo Ministério da Saúde, realizará a avaliação de desempenho das equipes a fim de que seja feito o repasse do pagamento por desempenho.

 

I - O servidor que não atingir suas metas individuais será notificado pela Secretaria Municipal de Saúde, e terá um prazo prorrogável em até 10 (dez) dias corridos, para comprovar que o não atingimento das metas decorreu de motivos alheios aos seus esforços.

 

II - Nos casos em que o servidor comprovar que não atingiu suas metas, por motivos alheios aos seus esforços, o pagamento será mantido, salvo se for comprovada a má fé ou inércia do servidor.

 

III - Em caso de desistência ou não alcance das metas, estabelecidas no âmbito do Componente de Qualidade, seja em qualquer circunstância, e/ou descumprimento dos requisitos desta Lei, o servidor perderá o direito ao Pagamento por Desempenho, sendo o valor revertido para o Fundo Municipal de Saúde-FMS.

 

IV - Em caso de mudanças de equipe, o servidor fará jus ao recebimento de acordo com o incentivo financeiro em conformidade ao monitoramento e avaliação da nova equipe de lotação de acordo com o módulo equipe do sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).

 

Art. 7º. Para o recebimento do IDIV serão levados em conta os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, as metas individuais, bem como, a assiduidade e a pontualidade.

 

Art. 8º. Por se tratar de vantagem transitória, o IDIV objeto desta Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não é configurado como rendimento tributável, não é computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 9º. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do IDIV poderão ser Regulamentados por Decreto do Executivo Municipal, cuja redação será definida em comum acordo com os membros das equipes.

 

Art. 10. O valor do incentivo referido nesta lei, será repassado aos beneficiários, pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante depósito em conta bancária do servidor, até o último dia útil do mês subsequente ao quadrimestre avaliado.

 

Art. 11. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos rateados será realizada por meio do relatório anual de gestão-RAG do município de Riacho de Santana/RN.

 

Art. 12. Fica revogada em inteiro teor a Lei Municipal nº 0350/2020, que criou regras do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil-PPB.

 

Art.13. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.

 

Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, com efeito, inclusive financeiro, retroativos referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024 e a janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2025 da parte que se encontra em saldo em conta, não rateado pelo município, e a partir de agosto de 2025 o rateio será efetuado como essa lei determina.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 21° dia do mês de agosto de 2025.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:D361C897