ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.208, DE 04 DE MAIO DE 2021.

SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó/RN a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO BELAVISTENSE, a fim de custear as despesas com projeto de escolinha de futsal e vôlei, estabelecendo também outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar, anualmente, convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO BELAVISTENSE, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal n.º 1.146, de 26 de setembro de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 70.032.214/0001-25, com sede no Sítio Touros, s/n, Zona Rural, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000.

 

Art. 2º. O objeto do convênio será a execução de um projeto de escolinha de futsal e de vôlei, com o fim de descobrir novos talentos e retirar as crianças e adolescentes de ambientes sociais desfavoráveis, ajudando na formação do cidadão e estabelecendo o convívio social segundo as regras do esporte.

 

Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar, mensalmente, à

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO BELAVISTENSE, a importância de até R$ 4.000,00

(quatro mil), em conta bancária de titularidade da entidade, que será depositada no mês seguinte a prestação do serviço, criada especificamente para fins de aplicação do convênio.

 

§ 1º. A quantia indicada no caput deste artigo poderá ser utilizada para custear reposição de material esportivo, despesas com campeonatos, transporte dos alunos, entre outras despesas relacionados com o presente convênio em cada um dos seguintes polos esportivos:

Polo EEV – R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Responsável: Sr. Azemir Azevedo Filho, CPF nº 732.467.354-68).

Local: Quadra de Esportes do Bairro Bela Vista Francisco Vitorino Dantas.

Polo EBV – R$ 500,00 (quinhentos reais).

Responsável: Expedito Avelino de Araújo Filho, CPF nº 045.490.424-00).

Local: Quadra de Esportes do Bairro Bela Vista Francisco Vitorino Dantas.

Polo Juventude – R$ 500,00 (quinhentos reais).

Responsável: Fernando de Morais, CPF nº 026.610.424-07.

Quadra de Esportes do Bairro Bela Vista Francisco Vitorino Dantas.

Polo JVC – R$ 500,00 (quinhentos reais).

Responsável: Cláudio Araújo dos Santos, CPF nº 048.178.254-05.

Local: Ginásio Lavoisier Maia.

Polo Futsal União – R$ 500,00 (quinhentos reais).

Responsável: Paulo Galdino da Silva, CPF nº 000.578.694-05.

Local: Ginásio de Esporte Lavoisier Maia.

Escolinha Jardim Futsal – R$ 500,00 (quinhentos reais).

Responsável: Guilherme Roger Azevedo dos Santos, CPF nº 092.903.324-84.

Local: Ginásio de Esporte Lavoisier Maia e Quadra de Esportes do Bairro Bela Vista Francisco Vitorino Dantas.

 

Art. 4º. O Município de Jardim do Seridó deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do convênio, bem como proceder com auditorias nas contas da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO BELAVISTENSE, encaminhando os relatórios das prestações de contas a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para a sua posterior apreciação e efetivo controle.

 

Art. 5º. O Termo de Convênio será elaborado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, também, os dispositivos da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

 

Parágrafo Único. O termo de convênio discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

 

Art. 6º. Na elaboração e na execução do termo de convênio a que faz menção o art. 1º desta Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

Art. 7º. O termo de convênio terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser aditado quantas vezes forem necessárias, mediante prévio acordo entre os partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º. A fim de melhorar o detalhamento de suas cláusulas ou para os fins previsto no art. 4º desta Lei, o convênio poderá ser aditado quantas vezes forem necessárias, desde que tenha prévia aquiescência do Chefe do Poder Executivo Municipal e que seja realizado após o relatório a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, que deverá indica se o projeto está sendo eficaz com as crianças e os adolescentes do Município.

 

Art. 9º. A prestação de contas parcial, referente ao valor repassado mensalmente, deverá ser apresentada pelos beneficiários a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO BELAVISTENSE, até o dia 10 (dez) do mês posterior ao pagamento, tendo a CONVENENTE o prazo de 10 (dez) dias, do mesmo mês, para prestar contas com o ente CONCENDENTE.

 

Parágrafo único. A prestação de contas deverá conter comprovante de recebimento do recurso financeiro do mês anterior, comprovantes e/ou notas fiscais de bens adquiridos ou serviços realizados com o valor repassado, bem como declaração quantitativa de atendimento deste período, assinado pelo representante legal da entidade

 

Art. 10. As condições para suspensão e/ou rescisão deverão constar do termo de convênio.

 

§ 1º. O Município de Jardim do Seridó/RN deverá promover a suspensão ou a rescisão do convênio se constatado o descumprimento de suas disposições.

 

§ 2º. A suspensão ou rescisão do convênio será comunicada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e a Associação Jardim Futebol Clube, fornecendo-se a esta, obrigatoriamente, meios para utilização de ampla defesa e contraditório.

 

§ 3º. Não havendo cumprimento do prazo de 10 (dez) dias para a prestação de contas de algum dos beneficiários constantes do convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO BELAVISTENSE, prejudicando, assim, a prestação de contas entre esta e o ente municipal CONCEDENTE, será automaticamente suspenso o pagamento mensal, não prejudicando o pagamento dos demais beneficiários que cumpriram o prazo.

 

§ 4º. O beneficiário que se enquadrar no requisito previsto no parágrafo anterior, não terá acumulo, no mês subsequente, do valor que não se prestou contas dentro prazo determinado, devendo ser responsável por suprir as despesas referentes ao mês em atraso.

 

Art. 11. Deverá fazer parte integrante das cláusulas e condições do convênio a ser firmado a vedação total de cobrança de qualquer tipo de contribuição de caráter pecuniário ou em caráter de prestação de serviços ao usuário.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo também procederá com a avaliação, o controle, a vistoria e a fiscalização dos serviços objeto do convênio, mediante procedimentos de supervisão indireta e/ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas pactuadas.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade a partir do dia 1º de maio de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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