ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.147, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$14.052.477,00 (quatorze milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.897.523,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte três reais).
III – A diferença no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, 16 de dezembro de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
LEI N.º 1.147/2020
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO I
RECEITA – 2021
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
|
22.676.950,00 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.490.922,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
1.728.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
761.800,00 |
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|
RECEITA DE SERVIÇOS |
10.000,00 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
18.255.728,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
430.500,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
238.050,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
10.000,00 |
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|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
218.050,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
10.000,00 |
2.085.000,00 |
|
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTARIA |
1.850.000,00 |
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|
TOTAL DA RECEITA |
25.000.000,00 |
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LEI N.º 1.147/2020 ORÇAMENTO DE 2021 ANEXO II DESPESA - 2021
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
980.000,00 |
|
Câmara Municipal |
980.000,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
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19.480.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
1.538.400,00 |
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Secretaria Municipal de Administração e Tributação |
1.327.036,00 |
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|
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
848.500,00 |
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|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
6.390.262,00 |
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|
Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Urbanos |
1.808.129,00 |
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|
Secretaria Municipal Desenv. Econômico e Turismo |
175.100,00 |
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|
Secretaria Municipal de Saúde |
4.938.717,00 |
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|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.468.806,00 |
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|
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Perca |
985.050,00 |
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|
Fundo de Previdência do Município de Cruzeta |
4.490.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
24.950.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
50.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
25.000.000,00 |
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araújo
Código Identificador:D385BC26