ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2025 de 17 de Abril de 2025.
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 573/2025, para ampliar o número de cargos temporários e criar o cargo de Merendeira, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 573/2025, para ampliar o número de vagas dos cargos temporários da Secretaria Municipal de Educação, conforme tabela a seguir:
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Função |
Quantidade Atual |
Acréscimo |
Nova Quantidade |
|
Professor Pedagogo Titular |
9 |
14 |
23 |
|
Cuidador(a) |
10 |
9 |
19 |
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Monitor(a) de Transporte Escolar |
7 |
6 |
13 |
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Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) |
10 |
6 |
16 |
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Porteiro(a) |
3 |
2 |
5 |
Art. 2º Fica autorizado contratação de cargo de Merendeira, em caráter temporário, a ser incluído no Anexo II da Lei nº 573/2025, com as seguintes especificações:
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Função |
Quantidade |
Remuneração (R$) |
Carga Horária |
|
Merendeira |
5 |
1.518,00 |
40h/semanais |
Art. 3º Fica revogado o art. 8º da Lei 573/2025, devendo as verbas referentes ao INSS serem arcadas pelo município, fazendo os devidos descontos quando aplicável.
Art. 4º As contratações dos cargos mencionados nos artigos 1º e 2º deverão obedecer aos preceitos estabelecidos na Lei nº 573/2025, especialmente quanto à necessidade temporária de excepcional interesse público, à formalização por contrato administrativo, e à dotação orçamentária disponível para o exercício de 2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 1º de março de 2025.
Bento Fernandes/RN, 17 de Abril de 2025.
JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Municipal de Bento Fernandes - RN
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:D38E5F03