ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 920/2025
Institui o Programa de Internet WIFI LIVRE nas Praças e Instituições Públicas no Município de Lagoa Nova - RN.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Wi-Fi Livre” no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, com a finalidade de disponibilizar sinal de internet sem fio, de forma gratuita, em praças públicas e instituições públicas municipais.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Promover a inclusão digital da população;
II – Ampliar o acesso à informação e à comunicação;
III – Fomentar a educação, a cultura, o lazer e a participação cidadã;
IV – Incentivar o uso de serviços públicos digitais.
Art. 3º A implantação do Programa abrangerá, prioritariamente:
I – As praças públicas de maior circulação do Município;
II – Prédios e instituições públicas municipais, tais como sede da Prefeitura, Câmara Municipal, Escolas, Hospital e Unidades de saúde, Secretarias municipais, bibliotecas e Feira Coberta.
Art. 4º A disponibilização do sinal de internet será gratuita aos usuários, com acesso mediante autenticação simples e limitada à navegação segura, respeitadas as normas de uso estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I – Regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios técnicos e operacionais;
II – Firmar parcerias com empresas privadas, instituições de ensino e órgãos governamentais para viabilizar a implantação, manutenção e ampliação do Programa;
III – Adotar mecanismos de segurança para proteção dos usuários e do sistema.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:D39489B1