ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS
Lei Municipal Nº 386, de 28 de novembro de 2009.
Altera as redações dos artigos 7º e 12 e, acrescenta as alíneas “h”, “i”, e “j” ao inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 154/1997 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de expansão da exploração do serviço de transporte de passageiros em Táxis, no Município de Baraúna, em razão do aumento da população para 23.860 habitantes (IBGE, em 01/07/2008), com fulcro no que dispõem os incisos I e II do art. 12 da Lei Municipal nº 154, de 25 de abril de 1997
Art. 1º – Fica alterada o texto do caput do art. 12 da Lei Municipal nº 154, de 25 de abril de 19976, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – O número de Táxis no Município de Baraúna-RN, será proporcional a sua população, na razão de 01(um) veículo para cada 250(duzentos e cinqüenta) habitantes, devendo ocorrer a expansão anual definida no inciso II, obedecidas as disposições contidas no art. 13 para que ocorra a consecução da permissão definida nesta lei.”
Art. 2º – Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da sobredita Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Ressalva-se da exigência do caput do presente artigo, os veículos que, mesmo com fabricação superior a dez anos, apresentarem conservação de seus estados físico, mecânico, elétrico e limpeza interna, mediante avaliação, por meio de inspeção, a qual será emitido Certificado de Inspeção e Conformidade Veicular (CICV), renovado a cada seis meses, procedimentos expedidos e regulamentados pela Coordenadoria de Tráfegos e Concessões da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.”
Art. 3º – Acrescenta as alíneas “h”, “i” e “j” ao inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 154/1997, vigorando com a seguinte redação:
“h) Certificado de Inspeção e Conformidade Veicular (CICV) dos últimos dois semestres anteriores ao pedido de concessão ou renovação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da presente Lei;
i) vistoria do DETRAN quando o veículo for movido a gasolina, diesel ou álcool; e
j) Certificado de Segurança Veicular (CSV), válido, quando o veículo for movido a GNV (Gás Natural Veicular).”
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal
Gabinete do Prefeito
Baraúna-RN, 28 de novembro de 2009.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:D3952125