ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2351/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0139/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.285, de 27 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 35-A:
"Art. 35-A. Em caráter excepcional, nas situações em que não houver candidatos que preencham os requisitos para a indicação ou que, mesmo habilitados, não manifestem interesse na nomeação para as funções de Diretor e Vice-Diretor, aplicar-se-ão as seguintes prerrogativas, de forma sucessiva:
I - Na ausência de candidatos aptos ou de interessados no banco de habilitados para as escolas municipais, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear, em caráter excepcional, o candidato que, embora inicialmente inapto na seleção de mérito e desempenho, comprove o atendimento de, no mínimo, 03 (três) dos critérios estabelecidos no art. 34 até o dia 30 de março do ano subsequente ao da seleção.
II - Esgotada a possibilidade do inciso I e persistindo a inexistência de candidatos habilitados ou de interessados em assumir a gestão em qualquer Unidade de Ensino, o Chefe do Poder Executivo terá a prerrogativa de indicar para a função um professor efetivo da rede que atenda integralmente aos critérios de mérito e desempenho descritos no art. 34 desta Lei.
III - caso não existam professores efetivos que atendam ao disposto no inciso II ou que, atendendo, não manifestem interesse, fica facultada ao chefe do poder executivo a nomeação de professor efetivo da rede ou de outro servidor público municipal, efetivo ou comissionado, desde que comprove o atendimento de, no mínimo, 03 (três) dos critérios de mérito e desempenho previstos no art. 34.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
19 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
efeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:D39B72D0