ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.844, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº.1.844, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantil instalados no município de Ceará-Mirim e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente por força do § 2º, do art. 29, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste Município, que atendam crianças e adolescentes, deverão possuir, durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou professor habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas na área tais como Corpo de Bombeiros Militar; Brigada de Incêndio; Serviço de Atendimento Móvel – SAMU ou Defesa Civil.
Parágrafo Único - O curso será de periodicidade anual e deverá ser feito por pelo menos um funcionário dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º.
Art. 3º - Nos casos em que o funcionário ou professor habilitado labore ou venha a laborar em apenas um período, os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º, em conjunto com o órgão público competente, deverão designar mais funcionários para realização do curso de primeiros socorros, a fim de que se tenham habilitados por todo o período de expediente.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:
I – advertência, por escrito, na primeira infração;
II – interrupção de repasses até a realização do curso, em casos de reincidência de escolas, creches e centros de educação infantil públicos;
III – cassação do alvará de funcionamento, em casos de reincidência de escolas, creches e centros de educação infantil particulares.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação dos cursos de primeiro socorros e prevenção de acidentes, através da regulamentação da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 29 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:D3A4005B