ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 545/2023 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano, conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções sobre:
I - Conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito);
II - Difusão de princípios de consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação patrimonial por meio de compras programadas;
III - Desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras;
IV - Fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura.
Art. 2°. Os conceitos de educação financeira serão abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto Político Pedagógico da escola.
Parágrafo Único – Poderão ser convidados palestrantes com reconhecido conhecimento sobre a área para auxiliar na forma de palestras e minicursos.
Art. 3°. O chefe do executivo regulamentará a presente lei, no que couber, a contar da data de sua publicação.
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 11 de dezembro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:D3A73F8C