ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0246/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 29 de maio de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

250.000,00

02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN

100.000,00

 

2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

100.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

150.000,00

 

2110 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primaria - Assistência Farmacêutica Supl

150.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002

0001

150.000,00

Anexo II (Redução)

250.000,00

02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN

100.000,00

 

1037 Aquisição de Veículos para Transporte e Atendimento da Assistência Social

100.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

100.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

150.000,00

 

2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde

150.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

150.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 29 de maio de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:D3B3028E