ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972/2019
Cria o Conselho Municipal de Segurança Publica – COMSEP do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Monte Alegre/RN – COMSEP, sendo um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de politicas publicas e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas de segurança publica no âmbito do Município de Monte Alegre/RN.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Monte Alegre/RN (COMSEP) integrará o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), do Ministério da Justiça, com poder deliberativo sobre a política municipal de segurança publica.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN será constituído pelas seguintes instâncias:
I – Comissão Executiva; e
II – Conselheiros.
§ 1°. A Comissão Executiva será composta por um presidente e um secretário, que serão eleitos pelos conselheiros oficialmente indicados na primeira reunião do COMSEP, após sua criação.
§ 2°. As instancias terão mandato de um ano com direito para uma única recondução.
§ 3°. O Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos dentre seus membros, na forma do Regimento Interno que será aprovado na primeira reunião do Conselho.
§ 4°. As reuniões do conselho serão coordenadas pela comissão executiva, e na sua ausência por qualquer membro conselheiro indicado pela maioria presente.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Monte Alegre/RN tem as seguintes atribuições:
I – Estimular a articulação dos organismos judiciais, policiais, sociais e comunitários no desenvolvimento das atividades de segurança publica no Município;
II – Avaliar as ações referentes à segurança publica no Município de Monte Alegre, com base nas estatísticas oficiais e demais pesquisas e sugerir as autoridades competentes medidas que objetivem a prevenção, a repressão qualificada das violências e dos delitos, visando o aumento da segurança;
III – Solicitar do Poder Executivo Municipal, por meio de órgão competente, a elaboração de mapas temáticos, estudos e pesquisas relacionadas com as violências e a criminalidade;
IV – Deliberar sobre as ações e projetos da politica municipal de segurança publica e da aplicação do orçamento do Município;
V – Definir as metas e indicadores através dos quais serão avaliadas as politicas publicas municipais;
VI – Elaborar os termos do Regimento Interno, cuja regulamentação dar-se-á por meio de Decreto Municipal de autoria do Poder Executivo;
VII – Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Monte Alegre/RN será composto por 13 (treze) membros titulares, com respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:
I – Um representante do Poder Executivo Municipal;
II – Um representante da Câmara Municipal;
III – Um representante da Igreja Católica;
IV – Um representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus;
V – Um representante do Conselho Tutelar;
VI – Um representante do Poder Judiciário Estadual;
VII – Um representante do Ministério Público Estadual;
VIII – Um representante da Policia Civil destacado em Monte Alegre;
IX – Um representante da Policia Militar destacado em Monte Alegre;
X – Um representante das Instituições Financeiras instaladas em Monte Alegre;
XI – Um representante do Comercio Varejista local;
XII – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Alegre;
XIII – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Núcleo de Monte Alegre.
§ 1°. O credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á mediante oficio com indicação das entidades mencionadas no caput deste artigo ao Poder Executivo Municipal, que designará, por Decreto Municipal, o prazo máximo para a indicação dos nomes dos conselheiros bem como o órgão responsável para recebê-las.
§ 2°. Os membros componentes do Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN não serão remunerados pela sua participação.
Art. 5°. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN terá reuniões trimestrais ordinárias, ou extraordinárias quando convocado com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, pelo Presidente, ou um terço dos Conselheiros, sempre através de oficio.
Art. 6°. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Segurança Publica, na qual será elaborado o Plano Municipal de Segurança Publica do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 7°. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN poderá organizar um Fórum Municipal com representantes das Associações de Moradores dos Bairros e Comunidades Rurais, para ajudar a organizar, acompanhar, e orientar as ações dos serviços de segurança publica municipal.
Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 21 de fevereiro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:D3C8BD06