ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.268 DE 10 DE JUNHO DE 2024.

LEI MUNICIPAL 2.268 DE 10 DE JUNHO DE 2024.

 

“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 576.186,44 (quinhentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos)”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ceará-Mirim/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 576.186,44 (quinhentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotações abaixo identificadas para atender despesas culturais que especifico:

 

02.029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

AÇÃO – 1222 - Edital de premiação cultural e operacionalização dos recursos da PNAB

Natureza da despesa

FONTE

VALOR R$

3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.

1719

403.330,51

3.3.90.35 - Serviço de assessoria e consultoria técnica.

1719

28.809,32

AÇÃO -1223 - Implementação da política nacional de cultura viva

Natureza da despesa

FONTE

VALOR R$

3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.

1719

144.046,61

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de Superávit financeiro referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 10 de junho de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:D3D4DAFA