ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 518 DE 10 DE MARÇO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 518, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pelos Artigos 46 e 66, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ArtIgo - 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública do Município de Taipu - RN, observadas as disposições do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Artigo - 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a situação que demande a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a encargos temporários de natureza transitória e excepcional, como calamidade pública, emergências em saúde pública e assistência social e falta de professor ocupante de cargo público de provimento efetivo.
Artigo - 3º A contratação temporária será realizada mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, observando-se os seguintes prazos máximos:
I - seis meses, prorrogável uma única vez por igual período, nas situações de calamidade pública;
II - doze meses, nas situações de falta de professor ocupante de cargo público de provimento efetivo, em decorrência de vacância do cargo, afastamento ou licença do titular ou no caso de emergências em saúde pública ou assistência social.
§ 1º O número total de professores contratados temporariamente não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do total dos respectivos cargos públicos de provimento efetivo.
§ 2º Excepcionalmente, em caso de vacância do cargo público de provimento efetivo de professor, a contratação temporária poderá ser prorrogada por mais doze meses, para dar tempo de realização de concurso público para provimento da vaga e posse do novo titular.
Artigo - 4º O processo seletivo simplificado será regido por edital que conterá, no mínimo:
I - a descrição das atribuições, requisitos e remuneração dos cargos;
II - o prazo e a forma de inscrição;
III - as etapas do processo seletivo, como por exemplo: análise curricular, prova objetiva, prova prática, entrevista, etc.;
IV - os critérios de classificação dos candidatos.
Artigo - 5º A contratação temporária deverá observar a dotação orçamentária específica e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo - 6º Não poderão ser contratados servidores públicos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores públicos de suas subsidiárias, exceto nas hipóteses de cumulação de cargos permitidas pela CRFB.
Artigo - 7º A remuneração do pessoal contratado temporariamente será fixada em valor não superior ao da remuneração auferida por servidores públicos municipais que desempenhem função semelhante, observados os valores médios praticados no mercado de trabalho, na forma do Anexo I, desta Lei.
Artigo - 8º Aplicam-se aos contratados temporariamente, no que couber, as disposições da legislação municipal atinentes a:
I - férias;
II - 13º salário;
III - regime disciplinar;
IV - responsabilidades;
V - penalidades.
Art.igo - 9º O contrato temporário extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante, em caso de falta de recursos orçamentários ou necessidade de redução de despesas, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
IV - por iniciativa do contratante, nos casos de irregularidade ou falta disciplinar praticada pelo contratado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo - 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes necessários na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 517/2024) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 515/2024), referentes ao exercício de 2025, em decorrência da nova estrutura administrativa estabelecida pela Lei Complementar nº 001/2025, que reorganizou os órgãos da Administração Pública Municipal.
Artigo - 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal de Sítio Novo
Publicado por:
Andrezza Brasil Souto Bezerra
Código Identificador:D3E49777