ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N. 217, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Declara situação de emergência nas áreas do Município de Paraná/RN afetadas por chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso VI da Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
CONSIDERANDO as intensas chuvas ocorridas na madrugada do dia 31 de maio de 2026, que atingiram o total de 103mm (centro e três milímetros) em apenas 24 (vinte e quatro) horas, somando-se ao severo acumulado de 1.079,0 mm (um mil e setenta e nove milímetros) registrado no período de janeiro a maio de 2026 neste Município;
CONSIDERANDO que as referidas chuvas causaram graves prejuízos em alguns pontos de acesso à zona rural, resultando na obstrução de estradas vicinais e na deterioração de passagens molhadas que dão acesso às comunidades;
CONSIDERANDO que os danos à infraestrutura de transporte, logística e mobilidade comprometem o escoamento agrícola, o transporte escolar, o acesso a serviços de saúde e assistência social, bem como a segurança global dos munícipes;
CONSIDERANDO que esses danos provocaram o isolamento direto de 70% (setenta por cento) de toda a população rural do Município, afetando drasticamente as seguintes localidades: Vila Caiçara, Sítio Caiçara de Cima, Sítio Floresta, Sítio Boa Vista, Sítio Carnaubinha, Sítio Contente, Sítio Monte Alegre, Sítio Pitombeira, Sítio Aroeira, Sítio São Francisco, Sítio Espanha, Sítio Cardoso, Sítio Lourenço, Sítio Barro Vermelho e Sítio Martins;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), que relata a gravidade da situação e a necessidade de intervenção imediata do Poder Público;
CONSIDERANDO que vários pontos da zona rural, especialmente em Vila Caiçara, foram atingidos por enxurradas, ocasionando o cedimento de vias pavimentadas e a destruição de meios-fios, comprometendo a segurança e a livre circulação de pessoas e veículos.
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Paraná/RN, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme o Anexo V da Portaria Federal n. 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil do Município, nas ações de resposta ao desastre e de reconstrução das áreas afetadas, em especial da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para a imediata recuperação das vias vicinais, passagens molhadas e vias urbanas.
Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir à população afetada, sob a coordenação da Defesa Civil do Município.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas à segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o art. 5º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, fica autorizado, caso necessário, o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no inciso VIII do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 01 de junho de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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