ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 590, 19 DE AGOSTO DE 2013
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) a verba da seguinte dotação orçamentária:
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07 - FUNDO MUN.TRAB.HAB.ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244.0009.0177.2076 - |
Acessuas Trabalho – Fontes 100 e 140 |
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30000000 |
Despesas Correntes |
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33000000 |
Despesas de Custeio |
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33900000 |
Aplicações Diretas |
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33901400 |
DIÁRIAS (PC) |
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R$ |
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3.000,00 |
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33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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R$ |
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30.000,00 |
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33903200 |
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA |
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R$ |
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3.000,00 |
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33903300 |
PASSAGENS E DESP. C/LOCOMOÇÃO |
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R$ |
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4.000,00 |
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33903600 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PF) |
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R$ |
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50.000,00 |
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33903900 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PJ) |
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R$ |
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45.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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R$ |
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135.000,00 |
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Art. 2º. Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I. Incorporação de recursos do ACESSUAS/TRABALHO, no valor de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
II. Constituem fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, a anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
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07 - FUNDO MUN.TRAB.HAB. ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244.0009.0053.1031 - |
Aquisição de Veículo e Equipamentos Material Permanente – Fonte 100 |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44000000 |
Investimentos |
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44900000 |
Aplicações Diretas |
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44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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R$ |
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15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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R$ |
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15.000,00 |
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Art. 3º. Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei no Plano Plurianual (PPA), para o Exercício de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Agosto de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:D3F509AF