ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI № 397/2017.

DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre/RN aprova e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DIRETRIZES.

 

Art. 1º Esta lei institui o Sistema Único de Assistência Social em Portalegre (SUAS) com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e de Assistência Social (SEMTHAS) a responsabilidade por sua implementação e coordenação.

§ 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

§ 2º Para efetivar-se como direito e promover o enfrentamento da pobreza a Assistência Social realiza-se de forma integrada às demais políticas setoriais.

§ 3º O SUAS de Portalegre organiza-se com base nos objetivos e princípios da Lei Federal nº 8.742/1993(LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, da Política Nacional de Assistência Social – PNAS - aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS- e demais normativas emanadas deste Órgão e de outros que regulamentam e orientam o SUAS no país.

§ 4º O Público destinatário do Sistema Único de Assistência Social de Portalegre SUAS é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes:

Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;

Fragilidades próprias do ciclo de vida;

Desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla; Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual;

violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;

violência Social, resultando em apartação social;

trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;

Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;

situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos).

§ 5º O Sistema Único de Assistência Social de Portalegre SUAS é regido pelos seguintes princípios:

Universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de Assistência Social no Município.

 

Art. 2º A Assistência social em Portalegre tem por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária e ao trabalho;

a Vigilância Socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos;

a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto de provisões socioassistenciais.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

 

Art. 3º A Gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

 

Art. 4º São diretrizes do SUAS:

I – Consolidação da Assistência Social como política pública;

II – Descentralização político-administrativa, garantindo o comando único em cada esfera de governo, respeitando as diferenças e características socioterritoriais locais;

III – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

IV – Primazia da responsabilidade e coordenação do poder público na condução da política de assistência social em todos os níveis de complexidades;

V – Centralidade na família para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

VI – Garantia da Convivência Familiar e Comunitária.

 

Art. 5º Consideram - se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social.

§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social.

§ 3º São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos Conselhos de Assistência Social.

 

Art. 6º A entidade ou organização para receber certificação municipal, precisa se inscrever no Conselho Municipal de Assistência Social, demonstrar sua regularidade legal e observar o regramento definido através de Resolução do Conselho.

 

Art. 7º As instituições para conveniarem com o município para atuação na área da assistência social precisam ter certificação filantrópica municipal, aprovarem o projeto no Conselho Municipal da Assistência Social e no Conselho de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela Secretaria de Assistência Social de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

§ 2º Para o reconhecimento referido no §1º, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:

I – Constituir-se em conformidade com o disposto no art. 5º;

II Inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e integrar o seu cadastro de entidades regulares.

§ 3º Todas as entidades que compõem o SUAS Portalegre deverão cumprir os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social bem como as demais normas vigentes do Sistema Nacional.

§ 4º As entidades de Assistência Social regulamentadas e inscritas no CMAS poderão receber apoio técnico e financeiro do Município mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho anual, Prestações de Contas periódicas e deliberação do CMAS.

§5º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

 

CAPÍTULO II

Seção I

DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 8º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:

I – consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

III - estabelecer as responsabilidades dos entes na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e

VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

 

§ 1º As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

§ 2º O SUAS é integrado pela secretaria municipal e suas unidades socioassistenciais, pelo conselho municipal de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

§ 3º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e de Assistência Social.

§ 4º A assistência social organizasse pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

III - A vigilância socioassistencial: é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

§ 5º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

§ 6º As proteções sociais, básica e especial de média e alta complexidade, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), nas Unidades de Média e Alta Complexidade, respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

§ 7º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§ 8º Os CRAS passam a ser unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

§ 9º As instalações dos CRAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado as famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

§ 10. A formação das equipes de referência dos CRAS deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS/CMAS.

§ 11. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

§ 12. Fica instituído o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado em grupos, por faixas etárias, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social. Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros. Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.

§ 13. Fica instituído o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas que tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.

 

Seção II

DA GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

Art. 9º O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelo Conselho de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

Parágrafo único. A gestão das ações na área de assistência social é atribuída à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 10. São competências da SEMTHAS, no âmbito do SUAS de Portalegre:

I - coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes;

II - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

III - executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto com a União e Estado e organizações da sociedade civil;

V - investir e coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS Portalegre;

VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social;

VII - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social.

VIII – oferecer suporte para a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social conforme as exigências das normas vigentes, especialmente para realizar a inscrição das entidades de Assistência Social;

 

Art. 11. A SEMTHAS compreenderá:

I – os Centros de Referencia de Assistência Social – CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica;

II – os equipamentos e serviços da rede de proteção social de alta complexidade.

III – o serviço de Cadastro Único para programas sociais;

IV – outros equipamentos e serviços criados em decorrência desta Lei.

Parágrafo Único - Além dos equipamentos já existentes no município, outras unidades poderão ser criadas por Decreto, em territórios com grande contingente populacional e situação de vulnerabilidade social, após estudos diagnósticos e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 12. Compete aos CRAS:

I - coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito de seu território;

II - atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

III – ofertar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

IV – organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais;

V – promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único;

VI – promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar o acesso da população a eles;

VII – realizar a busca ativa de famílias e indivíduos sempre que necessário visando assegura-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania;

VIII – trabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social do Município;

IX – outras ações correlatas previstas nas normas vigentes

 

Art.13. A gestão do trabalho no SUAS compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§1º Compreende-se por ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, dentre outras:

I - a realização de concurso público;

II - a instituição de avaliação de desempenho;

III - a instituição e implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação;

IV - a adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS;

V - a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores;

 

Art. 14. As ações de gestão do trabalho na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios devem observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, nas resoluções do CNAS e nas regulamentações específicas.

 

Art. 15. Cabe a cada ente federativo instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no âmbito do SUAS.

 

Art. 16. As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social.

Parágrafo único. Os entes federativos deverão assegurar recursos financeiros específicos para o cumprimento das responsabilidades compartilhadas.

 

Art. 17. São instrumentos de gestão do SUAS municipal e se caracterizam como ferramentas de planejamento governamental, tendo como referência o diagnostico social municipal e os eixos de proteção social:

I – Plano de Assistência Social: que organiza, regula e norteia a execução das ações pelo prazo de 4 (quatro) anos;

II Orçamento Municipal Anual da Assistência Social, distinguindo-se a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e de Assistência Social (SEMTHAS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

III – Relatório Anual de Gestão que deverá ser submetido à aprovação do CMAS no primeiro trimestre do ano subsequente;

 

Art. 18. O município deverá promover a valorização dos trabalhadores da Assistência Social com garantia de plano de carreira, cargo e salário específico para a Assistência Social, com ingresso por meio de concurso público realizado periodicamente e, capacitação e qualificação permanente de seus servidores.

 

Art. 19. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, conforme o Decreto Federal n° 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007.

CAPÍTULO III

I - SEÇÃO

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS

 

Art. 20. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as Garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

§ 1º O órgão gestor da Política de Assistência Social, através da Coordenação de Benefícios Eventuais, será a porta de entrada para o acesso ao benefício eventual emergencial de que trata a presente Lei;

§ 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 21. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 22. O critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Art. 23 São formas de benefício eventual:

I – Auxílio natalidade;

II – Auxílio funeral;

III – Outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, os quais serão deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através de Resolução, respeitando o positivado no Decreto Federal de nº 6307/2007. E na Resolução de nº 039/CNAS-Conselho Nacional de Assistência Social, de 09 de dezembro de 2010.

§ 1º A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e os casos de calamidade pública.

§ 2º Para fins de concessão dos benefícios previsto no presente artigo, além do critério disposto no art. 22 da desta Lei, poderá ser concedido à família que esteja em estado de vulnerabilidade social e financeira, devidamente atestada em parecer social.

I - SEÇÃO

Do Auxílio Natalidade

 

Art. 24. O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2º Os serviços compreende o atendimento de equipe técnica interdisciplinar da Secretaria Municipal do Trabalho, habitação e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

§ 3º O requerimento do benefício natalidade deve ser formulado 30 (trinta) dias antes do parto ou até 90 (noventa) dias após o nascimento e, fornecido até 30 (trinta) dias após o requerimento.

§ 4º O auxilio natalidade só será autorizado após requerimento do interessado e parecer social a ser emitido por profissional do Serviço Social vinculado ao quadro de servidores da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

Art. 25 - O auxílio natalidade é destinado às gestantes e aos lactantes.

II - SEÇÃO

Do Auxílio Funeral

 

Art. 26 - O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Art. 27 - O benefício funeral constituirá no fornecimento de uma urna funerária, de sepultamento em cemitério público, que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§1º O transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos limites do Estado do Rio Grande do Norte.

§2º O requerimento do benefício funeral deverá ser realizado logo após o óbito.

§3º Após a concessão do benefício, será realizado estudo social, exceto nos casos em que a família já esteja inscrita, ou seja, beneficiária de programa social, para comprovação da vulnerabilidade dos parentes do falecido, que em não sendo comprovada, implicará na devolução ao erário público dos gastos gerados.

 

Art. 28. O benefício auxílio funeral pode ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária, como por exemplo: pai, mãe, cônjuge, parente até segundo grau, ou terceiro autorizado pelos referidos familiares mediante procuração.

III - SEÇÃO

Dos Outros Benefícios Eventuais

 

Art. 29. Entende-se por outros benefícios eventuais, as ações emergenciais, de caráter transitório, para destinação de bens materiais para casos de vulnerabilidade social, e para reposição de perdas, com a finalidade de atender às vítimas sociais e de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia destas, assim entendido:

I– riscos: ameaça de sérios perecimentos;

II– perdas: privação de bens e de segurança material;

III– danos: agravos sociais e ofensas.

 

§1º Os riscos, as perdas e danos podem decorrer:

I – Da falta de acesso às condições e meios de suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

II – Ausência de documentação;

III – Falta de domicílio;

IV – Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

V – Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

VI – De desastres e de calamidade pública;

VII – Ausência de materiais para construção, elétricos e hidráulicos;

VIII - De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência

§2º Quando concedido na forma de pecúnia, os benefícios previstos no caput deste artigo, não poderão ultrapassar o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, concedido no máximo até 12 (doze) meses contínuos, assegurado à avaliação e o acompanhamento social dos beneficiários e sua inclusão em programas sociais de estímulo e reconstrução de sua autonomia.

§3º Em sendo assegurado em bens e serviços, os benefícios devem considerar os custos das despesas necessárias à cobertura dos riscos, perdas e danos, observado os valores e prazos especificados no parágrafo anterior.

§4º O pagamento dos benefícios eventuais previstos nesta lei cessa no momento em que forem superadas as situações de vulnerabilidade que lhes deram origem

Parágrafo único. Os benefícios eventuais emergenciais só serão autorizados após requerimento de interessado, laudo social e/ou parecer técnico a ser feito por profissional habilitado da própria Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social ou outros profissionais vinculados ao serviço público de Portalegre.

 

IV - SEÇÃO

Dos Critérios para fins de concessão dos Benefícios Eventuais

Art. 30 - Os benefícios eventuais de que trata esta lei serão concedidos às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, residentes no município, que tenham renda per capita de até ¼ do salário mínimo vigente, em conformidade com os critérios e exigências a seguir fixados:

I – Mediante requerimento à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, a ser protocolado na Coordenação de Benefícios Eventuais, devidamente acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante de residência do beneficiário;

II – Laudo médico comprobatório do estado gestacional, quando for o caso;

III – Atestado de óbito, quando for o caso;

IV – Apresentação de procuração outorgada pelo requerente, quando for o caso;

V – Parecer Social procedido por profissional do Serviço Social vinculado ao quadro de servidores da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

§1º Considera-se família para efeito de avaliação da renda mensal per capita, o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.

§2º Em situações especiais, cuja avaliação social o justifique, poderão ser concedidos benefícios eventuais previstos nesta lei às pessoas e famílias, cuja renda per capita seja igual ou superior a 1/4 salário mínimo, mas desde que não ultrapasse um salário mínimo per capita.

§3º Quando o requerente do benefício eventual for pessoa em situação de rua poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social que seja usuário, bem como o de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação.

 

Art.31 - São consideradas provisões compatíveis com os benefícios eventuais, desde que não ofertadas por outras políticas setoriais, as destinadas:

I – Á alimentação;

II – Ao custeio dos gastos para expedição de documentação pessoal, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;

III – Prestações para aluguel temporário;

 

V – SEÇÃO

Das Fontes de Receita e do Custeio dos Benefícios Eventuais

Art. 32 - Os recursos financeiros para a concessão dos benefícios regulados nesta lei serão financiados com recursos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

Art. 33 - É vedada a utilização do Piso Básico Fixo, Índice de Gestão Descentralizada do SUAS e Índice de Gestão Descentralizada - IGDPBF repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social para a provisão dos benefícios eventuais.

Art. 34 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefício eventual concedido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.

VI - SEÇÃO

Disposições Finais

 

Art. 35 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do município de Portalegre:

I - A coordenação geral dos benefícios eventuais bem como seu financiamento;

II - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III– Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Parágrafo único: O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 36 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e na execução dos benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 37 - O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, constitui-se como uma instância deliberativa, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

§ 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, por meio de uma Secretaria Executiva, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

§2º - A Secretaria Executiva dos Conselhos no âmbito da Assistência Social é unidade de apoio para o funcionamento dos conselhos, tendo por objetivo auxiliar as reuniões, divulgar suas deliberações e será composta por servidores públicos qualificados e designados pela SEMTHAS, garantida a assessoria técnica por profissional de nível superior de área afim à Assistência Social.

§3º - O CMAS reunir-se á sempre em sessões públicas, ordinariamente uma vez por mês com a maioria simples de seus membros, extraordinariamente conforme o Regimento Interno e, todas as suas deliberações deverão ser divulgadas.

§4º - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções.

 

Art. 38. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

I - aprovar a Política Municipal bem como o Plano Municipal de Assistência Social;

II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;

III - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;

IV - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social;

V - acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;

VI - acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

VII - deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as orientações do Conselho Nacional da Assistência Social CNAS;

VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social;

IX - aprovar critérios para repasse de recursos financeiros às entidades não governamentais de assistência social;

X - definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados;

XI - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS;

XII - convocar ordinariamente, a cada quatro anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social;

XIII – aprovar relatório anual de gestão da Assistência Social;

XIV – aprovar prestações de contas das entidades de assistência social;

XV elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XVI – divulgar no órgão de imprensa oficial do Município as deliberações em Resoluções;

XVII – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei ou pelos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política de Assistência Social.

 

Art. 39. O CMAS é composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:

I – Do Governo Municipal:

01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

II – Da Sociedade Civil

Representantes das entidades de Assistência Social do Município;

Representantes dos trabalhadores do SUAS que atuam na área da Assistência Social;

Representantes dos usuários da política de Assistência Social, eleitos em plenária aberta à população em geral.

Representantes de Comunidades Quilombolas, eleitos em plenária aberta à população em geral.

§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal são de indicação das áreas administrativas, que compõem a gestão pública municipal, sendo membros do quadro efetivo de servidores públicos.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades, após escolha em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público, sendo o primeiro mais votado o titular, e o segundo mais votado seu suplente.

§ 3º Reconhece-se como representante dos usuários, aquele (a) que participa e frequenta os serviços, projetos e programas, independente de vinculação às entidades constituídas que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários.

 

Art. 40. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Só poderão compor o CMAS as entidades da sociedade civil devidamente inscritas e regulares junto ao mesmo.

 

Art. 41. Os representantes não governamentais titulares e suplentes serão escolhidos em assembleia ou fóruns específicos convocados pelo CMAS para tal fim.

 

Art. 42. Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes, bem como, os representantes não governamentais titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal por meio de ato administrativo.

Parágrafo único. Compete as coordenações dos serviços, programas e entidades de atendimento de Assistência Social, públicos ou da sociedade civil, informar, motivar, e viabilizar a participação do usuário no processo de composição do CMAS.

 

Art. 43. O CMAS escolherá, entre seus membros, a Diretoria que será composta por presidente: vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário; para mandato de 02 anos, devendo prever no seu Regimento Interno sua estrutura e funcionamento.

§1º O membro que ocupar dois mandatos consecutivos nos cargos da Diretoria deverá manter-se afastado, da mesma, por um período mínimo de 01 mandato.

§2º A presidência do CMAS será exercida alternadamente, a cada biênio, por representante do governo Municipal e da Sociedade Civil, salvo nos casos de recondução de Diretoria.

 

Art. 44. A função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Art. 45. O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é a unidade orçamentária e instrumento de captação e aplicação de recursos e meios destinados ao financiamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas e projetos, conforme legislação vigente.

 

Art. 46. O FMAS é gerido pelo Gestor da Assistência Social que deverá:

I – Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA;

II – Submeter a proposta da LOA à aprovação do CMAS;

III – Ordenar a execução e o pagamento das despesas do FMAS;

IV – Exercer outras atividades correlatas e necessárias para a execução da política de Assistência Social.

 

Art. 47. O financiamento da Assistência Social no SUAS é efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

Parágrafo único. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social, levada a efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 48. São receitas do FMAS:

I - recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;

II - transferências de recursos oriundos da União, estados, municípios e organismos internacionais, por meio de convênios e outros termos firmados para execução de políticas socioassistenciais;

III - doações de pessoas físicas, entidades privadas e outros;

IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do fundo.

 

Art. 49. Os recursos do FMAS serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços e benefícios de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por entidades conveniadas;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência social;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de Assistência Social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII - pagamento dos benefícios eventuais, emergenciais e de transferência de renda, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

 

Art. 50. O repasse de recursos para as entidades de Assistência Social, devidamente cadastradas na forma da Lei, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CMAS.

Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas e privadas de assistência social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos ou ajustes, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo CMAS.

 

Art. 51. O saldo positivo apurado em balanço final do exercício reverterá à conta do FMAS no exercício seguinte.

 

Art. 52. O orçamento do FMAS evidenciará os serviços, programas, projetos e benefícios aprovados pelo CMAS, observado o Plano Municipal de Assistência Social, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

 

Art. 53. A escrituração contábil do FMAS será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura, que emitirá relatórios periódicos para o Gestor Municipal de Assistência Social.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

 

Art. 54. Autoriza-se o Município a contratar empresas, escolas, Universidades, cooperativas, Instituições de ensino e organizações não governamentais para promover cursos de capacitação e qualificação profissional, mediante a Lei 8.6669/93, no âmbito da assistência social.

 

Art. 55. Fica autorizado o Município estabelecer Programas de curta duração, temporários, e para atender situações de calamidade e de emergência, que não estejam previstos em Lei, através de Decreto de iniciativa do Prefeito Municipal.

 

Art. 56 - Autoriza-se o Executivo Municipal comprometer-se com contrapartida financeira dos Programas Sociais da União e do Estado, que beneficiem o Município, através de Decreto emanado do Prefeito regulamentando os recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 57 - Autoriza-se o Executivo Municipal celebrar consórcios e convênios com outros municípios e instituições não governamentais para a implementação de políticas e programas públicos no âmbito do trabalho, da habitação e assistência social.

 

Art. 58 - Autoriza-se o município instituir Programas através de Decreto, aprovado pelo Conselho Municipal da Assistência Social que incorpore novas tecnologias no âmbito da Assistência Social.

 

Art. 59 - Autoriza-se o Executivo contratar por prazo determinado, assessorias, consultorias, pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo os seguintes profissionais: assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, psicopedagogos, nutricionistas, advogados, contadores, administradores, jornalistas, sociólogos, estatísticos, advogados, engenheiros, músicos, arte educadores, educadores físicos, operadores de computador, auxiliares administrativos, motoristas, vigias, auxiliares de serviços gerais, cuidadores, instrutores de oficinas socioeducativas, monitores e mestres em artesanato.

Parágrafo Único: Os contratos previstos serão celebrados mediante observação da Lei 8.666/93, por tempo determinado, visando a manutenção dos serviços socioassistenciais, no período compreendido entre a aprovação da presente lei e a efetivação do quadro recursos humanos do SUAS através de concurso público.

 

Art. 60 - O Plano da Assistência social previsto no inciso III do Art. 30 da Lei 8.742/93, o município elaborará no prazo de noventa (90) dias da vigência da presente Lei.

 

Art. 61 - Os Decretos regulamentadores previstos na presente Lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, que não haja previsão legal, serão editados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 62 - A composição do Conselho Municipal de Assistência Social prevista no art.39 entrará em vigor somente a partir do vencimento do atual mandato do conselho.

 

Art. 63 - A atual diretoria do CMAS fará a revisão do seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei.

 

Art. 64 - Autoriza-se abertura de crédito ou remanejamentos orçamentários para a implementação da presente Lei.

 

Art. 65 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, em especial as leis municipais: Lei nº 007/1995 de 20/12/1995, revogada pela (Lei nº 02/1998 de 02/02/1998) - Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e Lei nº 008/1995, revogada pela Lei nº 001/1998 – Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei nº 001/1998 de 02/02/1998). Bem como, Lei nº 321/2015 de 25/05/2015 - Regulamentação da Concessão dos Benefícios Eventuais.

 

Portalegre (RN), 20 de Dezembro de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


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