ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 389/2019 – 26 DE AGOSTO DE 2019.

LEI MUNICIPAL nº 389/2019 – 26 de agosto de 2019.

 

Cria o componente municipal do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica – PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro.

 

A Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, e, eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo criar a gratificação especial do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das equipes de Estratégias de Saúde da Família que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654 de 19 julho de 2011.

Art. 2º - A concessão da gratificação especial de incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, está condicionada ao repasse de recursos financeiros do PMA-AB do MS/DAB, para o município de Rafael Godeiro/RN, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/Municipal condicionada à continuidade do repasse financeiro Federal e Estadual do PMAQ-AB do MS/DAB – Ministério da Saúde.

Art. 3º - Os valores referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal estão vinculados aos resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no ato de adesão ao PMAQ-AB pelo Munícipio e serão aplicados da seguinte forma:

I – 50 % (cinquenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Munícipio serão destinados ao pagamento da gratificação previsto no artigo 1º desta lei aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da família que aderirem ao PMAQ-AB;

II – 50% (cinquenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Munícipio serão destinados ao pagamento de profissionais ou compra de materiais necessários para as equipes;

Art. 4º - O incentivo será repassado mensalmente, conforme repasse do programa ao município, sendo dividido o valor total pelo número de funcionários que compõem as três equipes, a partir da publicação desta Lei.

§ 1º - Farão jus ao incentivo de Desempenho do PMAQ todos os servidores, concursados, comissionados ou contratados, desde que vinculados às equipes de saúde da família.

§ 2º - Á exceção do gozo de férias, licença para tratamento de saúde, para repouso a gestante ou adotante, entre outros, os afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, das atribuições próprias do cargo, emprego ou função desempenhados pelo servidor junto às equipes de saúde, da atenção básica que aderiram ao PMAQ-AB no trimestre objeto da avaliação ocasionarão a perda do direito à gratificação PMAQ no período respectivo.

§ 3º - Os servidores que não mais estiverem em atividade junto às equipes de saúde da atenção básica no momento do efetivo pagamento da vantagem pela Administração municipal não farão jus à gratificação a que se refere esta lei, independentemente de terem aderido ao PMAQ-AB.

Art. 5º - A gratificação PMAQ não será objeto de incorporação para nenhum efeito, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens.

Art. 6º - O pagamento da gratificação PMAQ terá natureza remuneratória, sobre ele incidindo descontos previdenciários e fiscais nos termos da legislação vigente.

Art. 7º - Será criada a comissão PMAQ-AB, composta por 4 (quatro) membros a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse mensal dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.

§ 1º - Os membros citados no Caput deste artigo poderão ser escolhidos conforme critérios abaixo e nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, dentre:

I – 01 (um) membro representante do Departamento de Saúde;

II – 01 (um) Coordenador da Atenção Básica;

III – 01 (um) membro de nível superior (Enfermeiro ou Médico) indicado pelas equipes;

IV – 01 (um) membro de nível médio (Técnico de Enfermagem ou ACS – Agente Comunitário de Saúde) indicado pelas equipes.

§ 2º - A comissão PMAQ-AB irá avaliar mensalmente os Agentes Comunitários de Saúde quanto ao cumprimento de metas e participação nas atividades, para que decidam se irá receber o incentivo ou não. Avaliação conforme anexo I.

§ 3º - A comissão PMAQ-AB irá avaliar mensalmente as Equipes de Saúde da Família quanto ao cumprimento de metas e participação nas atividades, para que decidam se irá receber o incentivo ou não. Avaliação conforme anexo II.

§ 4º - A comissão PMAQ-AB irá avaliar mensalmente as Equipes de Saúde Bucal quanto ao cumprimento de metas e participação nas atividades, para que decidam se irá receber o incentivo ou não. Avaliação conforme anexo III.

Art. 8º - O pagamento da gratificação criada por esta Lei, fica condicionado aos repasses federais específicos do Piso de Atenção Básica variável, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, para esse fim, sendo extinta automaticamente com a extinção do repasse federal ou suspensa com a suspensão do referido repasse.

Art. 9º - A vantagem instituída por esta Lei será paga à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.000 – Poder Executivo – 02009 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.075.2038 – Manut. das Ativ. da Prog. PMAQ – 31901100 – Vencimento e Vantagens Fixas – PC – Fonte de Recursos: 064 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio dos Serviços Públicos de Saúde/Atenção Básica.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 26 de agosto de 2019.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

FICHA DE AVALIAÇÃO MENSAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS:

 

Área Estratégica

Indicador

Meta

Fonte do Indicador / Instrumento

Conclusão

Produção Geral

Visita Domiciliar do ACS

60%

Relatório do Programa interno Win Saúde.

 

Participar de todas as reuniões em Equipe da ESF (peso, reunião de hipertensos e diabéticos, reuniões).

100%

Lista de Presença

 

Saúde da Mulher

Acompanhamento de Gestantes do Território

100%

Relatório do Programa interno Win Saúde.

 

Doenças Crônicas

Acompanhamento de todos Hipertensos do território.

50%

Relatório do Programa interno Win Saúde

 

Saúde da Criança

Acompanhamento de todas as Crianças menores de um ano do território (situação de cobertura semestralmente).

70%

Relatório do Programa interno Win Saúde

 

Saúde da Mulher e SISPACTO

Exames citopatológicos do colo do útero realizado em mulheres.

 

Atingir durante o ano a meta pactuada no SISPACTO

SISCAN e Programa interno Win Saúde

 

Mamografias, atingir meta pactuada a cada quadrimestre por equipe SISPACTO.

 

Atingir durante o ano a meta pactuada no SISPACTO

SISCAN e Programa interno Win Saúde

 

Pré – Natal: captação das gestantes no cadastro do SISPRENATAL, no I trimestre de gestação (antes dos 120 dias, abaixo de 16 semanas). Realizar 7 ou mais consultas de pré-natal em 100% das gestantes cadastradas.

50%

SISPRENATAL

 

Saúde da Mulher: SISCAN

Alimentar fichas de preventivos e mamografias alterados.

 

Semestralmente e 1º até junho e 2º até dezembro.

SISCAN e Registros em planilhas de controles.

 

Vigilância em Saúde

Atingir meta anual de coleta de escarro.

100% dos Sintomáticos Respiratórios.

Livro de Registros.

 

 

Realização de testes rápidos.

20 por mês.

SISLOG.

 

CONCLUSÃO FINAL 

ANEXO III

FICHA DE AVALIAÇÃO MENSAL SAÚDE BUCAL 

Área Estratégica

Indicador

Meta

Fonte do indicador / instrumento

Conclusão

Saúde da Mulher

Atendimento odontológico à gestante.

Primeira consulta + 01 consultas subsequente agendada.

Programa interno, registro da equipe.

 

 

Estratificação de Risco de Saúde Bucal dos gestantes.

90%

Lista de Gestantes Estratificadas.

 

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 26 de agosto de 2019.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
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