ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1330, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 058/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria e extingue cargos públicos na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.330.

 

Publique-se a Lei Complementar nº 1.330 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de outubro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 1330, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

 

SÚMULA: Cria e extingue cargos públicos na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal:

 

I – 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente em Tecnologia da Informação;

 

II – 1 (um) cargo de provimento efetivo de Terapeuta Ocupacional;

 

III – 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Contratação, símbolo DC, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito.

 

§ 1°. O cargo mencionado no incisos III deste artigo será preenchido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e sua exoneração ocorrerá ad nutum.

 

§ 2°. As atribuições, requisitos, carga horária semanal e remuneração mensal dos cargos mencionados nos incisos I, II e III deste artigo, são os previstos nos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. Fica extinto da estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal um cargo de Chefe de Serviço, Símbolo CC-4, o qual era vinculado a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 3º. Fica alterada a redação do inciso I, do art. 6, da Lei Municipal n° 742, de 22 de abril de 2005, passando a possuir a seguinte redação:

 

"Art. 6º. Os cargos comissionados de que trata o art. 5° serão distribuídos nos Órgãos da Administração Municipal da seguinte forma:

I - Gabinete do Prefeito

I.1 - Secretaria do Gabinete do Prefeito

Um Secretário Chefe de Gabinete – Símbolo CC-1

Três Chefes de Serviço – Símbolo CC-4

Um Diretor de Contratação – Símbolo DC"

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2022.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 19 de outubro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO: AGENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Provimento efetivo

ATRIBUIÇÕES: Trabalhar na montagem, acabamento e manutenção de computadores; Identificar e corrigir problemas em aparelhos eletrônicos; Instalar e configurar redes e sotfwares, trabalhando no desenvolvimento de sistemas e websites; Gerenciar as informações em uma organização, criando e distribuindo-as em redes de computadores; Executar trabalho com processamento de dados, engenharia de software, informática, hardwares e softwares; Planejar projetos específicos em sua área de atuação, por designação de Secretário(a) ou Prefeito Municipal; Executar atividades inerentes à Tecnologia da Informação (TI); Executar projetos gerais nas ações atinentes a sua área; Realizar outras atividades relativas a sua área; Cumprir as determinações e solicitações dos superiores hierárquicos.

REQUISITOS: Ensino Superior em Engenharia da Computação ou em Sistema de Informação, ambos com Registro no Conselho Competente.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h (quarenta horas semanais).

REMUNERAÇÃO MENSAL: Vencimento básico de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) + outras vantagens permitidas por lei municipal.

 

ANEXO II

 

CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL – Provimento efetivo

 

ATRIBUIÇÕES: Atuar nas áreas de saúde, educação e de serviços sociais; Aplicar tratamento de reabilitação em pacientes portadores de deficiência física e/ou psíquica; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo; Cumprir as determinações e solicitações dos superiores hierárquicos.

REQUISITOS: Ensino Superior em Terapia Ocupacional com Registro no Conselho Competente.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30h (trinta horas semanais).

REMUNERAÇÃO MENSAL: Vencimento básico de R$ 1.512,00 (dois mil e duzentos reais) + outras vantagens permitidas por lei municipal.

 

ANEXO III

 

CARGO: DIRETOR DE CONTRATAÇÃO – Provimento em Comissão

ATRIBUIÇÕES: Auxiliar os Secretários Municipais na organização e contratação de processos administrativos; Acompanhar e colaborar na formalização dos processos de contratação direta, seja por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, pelas Secretarias do Poder Executivo Municipal; Orientar o cumprimento de normas, ações e procedimentos; Planejar projetos específicos em sua área de atuação; Executar projetos gerais nas ações atinentes a sua área; Cumprir as determinações e solicitações do Prefeito Municipal.

REQUISITOS: Curso Superior em Qualquer Área com Registro no Conselho Competente.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: Regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

REMUNERAÇÃO MENSAL (R$): Vencimento básico de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) + outras vantagens permitidas por lei municipal.


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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