ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026
Licitação nº 134/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02004.000084/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”
CONSIDERANDO que a escolha das propostas vencedoras se deu após regular procedimento de disputa, precedido da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 38/2026 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), adotando-se o critério de menor preço por item, sagrando-se vencedoras as empresas que apresentaram as propostas mais vantajosas para a Administração em cada item;
CONSIDERANDO que as empresas vencedoras foram declaradas habilitadas, após análise da documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista exigida no Termo de Referência;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSAR licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, para o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À DECORAÇÃO NATALINA E DE ANO NOVO, A SEREM UTILIZADOS NO EVENTO “NATAL FELIZ 2026” E NAS CELEBRAÇÕES DE REVEILLON, COMPREENDENDO ITENS TEMÁTICOS E ILUMINADOS PARA DECORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, em favor das empresas: MOSINI, MAIA & CIA LTDA, CNPJ: 43.850.771/0001-80, estabelecida à Rua Doutor Pereira da Nobrega, nº 494, Penedo, Caicó/RN – CEP: 59.300-000, nos itens 1, 2, 4 e 6, no valor de R$ 13.411,50 (treze mil quatrocentos e onze reais e cinquenta centavos); e ELETROMAX DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 64.691.741/0001-49, estabelecida à Rua Salviano Maia, S/N, Centro, Mulungu/PB – CEP: 58.354-000, nos itens 3 e 5, no valor de R$ 1.524,05 (mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), totalizando R$ 14.935,55 (quatorze mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02004.000084/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 11 de novembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:D4266CFD