ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 917/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Art. 5º da Lei 451/2009. Que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS e institui o conselho o Conselho Gestor do FHIS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. O Art. 5 da Lei 451/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

- Área Governamental:

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

Secretária Municipal de Infraestrutura;

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico.

- Área Não Governamental:

 

Sindicatos de Trabalhadores Rurais

Entidades Religiosas,

Usuários dos Programas e Serviços da Secretária de Trabalho Habitação e Assistência Social.

 

Parágrafo Único. Competirá a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 11 de setembro de 2025

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:D43E76C0