ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI MUNICIPAL Nº 823/2026

 

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro e orçamentário, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.987.649,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual vigente para 2026, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação de recursos vinculados, com amparo no Art. 43, incisos I e II, e Art. 57 da Lei nº 4.320/64, nas seguintes rubricas orçamentárias

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.45 - EMENDA: (71210004) BANCADA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa: 1012 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16003120 - RECURSOS DO FNS EMENDA DE BANCADA

Valor: 50.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.45 - EMENDA: (71210004) BANCADA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa: 1013 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16003120 - RECURSOS DO FNS EMENDA DE BANCADA

Valor: 100.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.46 - EMENDA: (41420002) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa: 1014 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL

Valor: 150.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.46 - EMENDA: (41420002) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa: 1015 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL

Valor: 250.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.47 - EMENDA: (42760004) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa: 1016 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL

Valor: 150.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.47 - EMENDA: (42760004) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa: 1017 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL

Valor: 200.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.48 - EMENDA: (39170013) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa: 1018 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL

Valor: 50.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.48 - EMENDA: (39170013) INDIVIDUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa: 1019 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL

Valor: 150.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal

Ação: 1.50 - INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

Despesa: 1021 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 2600 - transferencias recursos do SUS FNS (SUPERAVIT)

Valor: 90.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal

Ação: 1.50 - INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

Despesa: 1022 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 2600 - transferencias recursos do SUS FNS (SUPERAVIT)

Valor: 250.028,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.51 - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa: 1023 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 2600 - transferencias recursos do SUS FNS (SUPERAVIT)

Valor: 147.621,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.51 - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa: 1024 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 2600 - transferencias recursos do SUS FNS (SUPERAVIT)

Valor: 400.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação de recursos de repasse das emendas 71210004; 41420002; 42760004 e 39170013.

 

Art. 3º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual do ano de 2026, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2026, e na Lei Municipal que dispõe Plano Plurianual quadriênio 2026-2029, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 11 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:D43FE5B3