ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376 DE 04 DE ABRIL DE 2018. ALTERA A LEI Nº227, DE 28 DE MARÇO DE 2003, INTEGRA O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 376 DE 04 DE abril DE 2018.
ALTERA A LEI Nº227, DE 28 DE MARÇO DE 2003, INTEGRA O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 78, incisos VII e X e na forma do Art. 34, inciso II, alínea “a” todos da Lei Orgânica do município:
Art 1º Fica alterada a Lei nº227, de 28 de março de 2003, que criou o Conselho Municipal de Educação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º O Conselho Municipal de Educação de Bom Jesus – CME – é um órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, que funcionará no âmbito do município de Bom Jesus, com dotação orçamentária própria que lhe assegure eficiente funcionamento e autonomia administrativa para agir e decidir de conformidade com as funções e atribuições conferidas pelas legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes.
Art 3º O Conselho Municipal de Educação passa a ter em sua estrutura uma Câmara que desenvolverá as atribuições anteriormente realizadas pelo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art 4º O Conselho Municipal de Educação de Bom Jesus será composto de 10 (dez) membros, sendo:
I – 02 de livre escolha do Executivo Municipal
II – 02 indicados pelos Profissionais do Magistério;
III – 01 representante de Pais de alunos;
IV – 01 representante dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental;
V – 01 Profissional da Rede Estadual de Ensino;
VI – 01 Diretor da Rede Municipal de Ensino;
VII – 01 representante dos Conselhos Escolares e
VIII – 01 representante da comunidade quilombola.
§ 1º Os Conselheiros serão escolhidos, entre pessoas, de reconhecida ética profissional, conhecimento e experiência na área da Educação e indicados pelos segmentos que representam.
§ 2º Os conselheiros representantes do magistério, da comunidade escolar e da rede pública de ensino, serão indicados pelas entidades representativas das categorias e, na falta destas, em assembléias precedidas de ampla divulgação.
§ 3º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 4º Ocorrendo vaga no Conselho, o Prefeito Municipal, de posse da indicação, terá prazo de 10 (dez) dias para efetuar a nomeação;
§ 5º A posse dos Conselheiros será efetivada pelo Secretário Municipal de Educação, em sessão plenária pública, realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva nomeação;
§ 6º O exercício da função de membro do Conselho é incompatível com a de:
Secretário Municipal de Educação;
Não vinculado a Educação
Ocupante de cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral em qualquer nível.
§7º Em caso de nomeação de membro do Conselho para uma das funções previstas no parágrafo anterior, ser-lhe-á designado substituto, observando o disposto no § 4º Art 4 º.
Art 5º Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado novo Conselheiro, observando o prazo previsto no § 4º do Artigo 4º, para completar o mandato de seu antecessor.
Art 6º A função de Conselheiro é de relevante interesse público, e o seu exercício tem prioridade sobre outra função pública.
Art 7º O Conselho Municipal de Educação de Bom Jesus será composto por duas Câmaras:
I - Câmara de Educação Básica; de Legislação e Norma.
II - Câmara do FUNDEB.
§ 1º Cada Câmara compõe-se de 10 (dez) Conselheiros da câmara do DUNDEB, e 04 da Educação Básica designados pelo(a) Presidente e ouvido o Plenário, observadas as suas áreas de formação.
§ 2º - O(a) Presidente de cada Câmara, será eleito por seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido;
§ 3º - Nenhum(a) Conselheiro(a) poderá pertencer a mais de uma Câmara;
Art 8º O Conselho elaborará o Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art 9º O Regimento Interno do CME disciplinará a forma e o período de reuniões, o funcionamento e composição das Câmaras, bem como a criação de Comissões específicas de acordo com a necessidade do Sistema de Ensino.
Art 10 O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho e aprovado através de Resolução a ser homologada pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação.
Art 11 O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada três meses e extraordinariamente quando necessário, nos termos que dispuser seu Regimento Interno.
Art 12 O Conselho Municipal de Educação contará com o corpo técnico, jurídico e administrativo, de apoio necessário ao atendimento de seus serviços, já existentes nas Secretarias Municipais.
Art 13 Compete ao Conselho Municipal de Educação :
I - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no Sistema Municipal de Ensino;
III - zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no Sistema Municipal de Ensino;
IV - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Bom Jesus;
V – Fixar normas para o funcionamento, o reconhecimento e a inspeção dos estabelecimento de Ensino Público e Privado;
VI – Fixar normas para a organização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
VII – Aprovar o regimento dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino;
VIII – Aprovar os planos de aplicação dos recursos do salário-Educação destinados ao município;
IX – Aprovar as propostas curriculares da Rede Municipal de Ensino;
X - manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado do Rio Grande do Norte;
XI - analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Bom Jesus;
XII - elaborar, anualmente, a proposta orçamentária para a manutenção das atividades a cargo do Conselho Municipal de Educação;
XIII - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XIV - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
XV - dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XVI - promover eventos para discussão de temas relevantes da educação em nível nacional, estadual e municipal;
XVII - participar da elaboração e acompanhar a execução da política educacional do município de Bom Jesus, no âmbito público e privado, pronunciando, em especial, sobre a ampliação de rede de escolas e a localização de prédios escolares;
XVIII - acompanhar e/ou propor a articulação da área educacional com programas de outras secretarias;
XIX - participar na elaboração das políticas de reconhecimento, profissionalização e valorização dos profissionais da educação docentes e não-docentes, visando à melhoria do seu desempenho profissional;
XX - acompanhar a gestão administrativo-financeira do Sistema Municipal de Educação de Bom Jesus, sob a competência da Secretaria Municipal da Educação;
XXI - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino;
XXII - acompanhar, controlar e fiscalizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XXIII - conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao FUNDEB;
XXVI - supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos.
Art 14 Os membros do Conselho elegerão por maioria simples Presidente e Vice-Presidente do CME na primeira reunião após a nomeação e posse.
Art 15 Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
Art 16 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, em 04 de abril de 2018.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nadson Talles Lins da Silva
Código Identificador:D440C5C2