ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2022, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROPÕE A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$33.750.000,00 (Trinta e Três Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 23.097.698,00(Vinte e Três Milhões e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Noventa e Oito Reais ).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 10.652.302,00 (Dez Milhões e Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil e Trezentos e Dois Reais ).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 33.750.000,00 (Trinta e Três Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
|
QUADRO I |
|||
|
Descrição |
Dest. Ordinária |
Dest. Vinculada |
Valor |
|
Receitas Correntes |
19.566.822,40 |
12.820.008,00 |
32.386.830, 40 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
878.225,84 |
0,00 |
878.225,84 |
|
Contribuições |
203.300,00 |
0,00 |
203.300,00 |
|
Receita Patrimonial |
155.000,00 |
0,00 |
155.000,00 |
|
Receita de Serviços |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Transferências Correntes |
18.074.296,56 |
12.798.008,00 |
30.872.304, 56 |
|
Outras Receitas Correntes |
176.000,00 |
22.000,00 |
198.000,00 |
|
Receitas de Capital |
923.169,60 |
440.000,00 |
1.363.169,6 0 |
|
Operações de Crédito |
55.000,00 |
0,00 |
55.000,00 |
|
Transferências de Capital |
538.169,60 |
440.000,00 |
978.169,60 |
|
Outras Receitas de Capital |
330.000,00 |
0,00 |
330.000,00 |
|
TOTAL |
20.489.992,00 |
13.260.008,00 |
33.750.000, 00 |
|
Página 4 de 7 |
|||
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 33.750.000,00 (Trinta e Três Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
|
QUADRO II |
||||
|
Órgãos |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO |
798.920,00 |
0,00 |
0,00 |
798.920,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
101.000,00 |
1.683.756,00 |
0,00 |
1.784.756, 00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
3.391.986,00 |
0,00 |
0,00 |
3.391.986, 00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
5.606.130,00 |
145.486,00 |
0,00 |
5.751.616, 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
811.368,00 |
0,00 |
0,00 |
811.368,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
1.170.450,00 |
166.000,00 |
0,00 |
1.336.450, 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
3.097.536,00 |
280.000,00 |
0,00 |
3.377.536, 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
28.600,00 |
4.571.320,00 |
0,00 |
4.599.920, 00 |
|
MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
1.135.000,00 |
0,00 |
0,00 |
1.135.000, 00 |
|
DESPORTO E LAZER |
751.100,00 |
0,00 |
0,00 |
751.100,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.215.000,00 |
0,00 |
0,00 |
1.215.000, 00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
2.423.432,00 |
0,00 |
2.423.432, 00 |
|
GABINETE DA PREFEITURA |
711.000,00 |
0,00 |
0,00 |
711.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.208.308,00 |
0,00 |
1.208.308, 00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
4.229.608,00 |
174.000,00 |
0,00 |
4.403.608, 00 |
|
TOTAL |
23.097.698,00 |
10.652.302,00 |
0,00 |
33.750.000 ,00 |
|
|
||||
|
II - Por Funções de Governo |
||||
|
QUADRO III |
||||
|
Função |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
Legislativa |
1.215.000,00 |
0,00 |
0,00 |
1.215.000, 00 |
|
Administração |
5.695.436,00 |
0,00 |
0,00 |
5.695.436, 00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
2.892.064,00 |
0,00 |
2.892.064, 00 |
|
Previdência Social |
0,00 |
166.000,00 |
0,00 |
166.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
6.994.752,00 |
0,00 |
6.994.752, 00 |
|
Educação |
9.546.418,00 |
319.486,00 |
0,00 |
9.865.904, 00 |
|
Cultura |
789.820,00 |
0,00 |
0,00 |
789.820,00 |
|
Urbanismo |
2.639.656,00 |
100.000,00 |
0,00 |
2.739.656, 00 |
|
Saneamento |
117.160,00 |
0,00 |
0,00 |
117.160,00 |
|
Agricultura |
798.920,00 |
0,00 |
0,00 |
798.920,00 |
|
Indústria |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
643.500,00 |
0,00 |
0,00 |
643.500,00 |
|
Energia |
34.320,00 |
180.000,00 |
0,00 |
214.320,00 |
|
Transporte |
811.368,00 |
0,00 |
0,00 |
811.368,00 |
|
Desporto e Lazer |
751.100,00 |
0,00 |
0,00 |
751.100,00 |
|
Reserva |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
23.097.698,00 |
10.652.302,00 |
0,00 |
33.750.000 ,00 |
|
Página 5 de 7 |
||||
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
|
QUADRO IV |
||||
|
Categoria Econômica |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
16.675.256,00 |
8.771.202,00 |
0,00 |
25.446.458 ,00 |
|
Pessoal e encargos sociais |
7.894.245,00 |
2.712.647,00 |
0,00 |
10.606.892 ,00 |
|
Juros e encargos da dívida |
3.300,00 |
33.000,00 |
0,00 |
36.300,00 |
|
Outras despesas correntes |
8.777.711,00 |
6.025.555,00 |
0,00 |
14.803.266 ,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.372.442,00 |
1.881.100,00 |
0,00 |
8.253.542, 00 |
|
Investimentos |
6.241.342,00 |
1.748.100,00 |
0,00 |
7.989.442, 00 |
|
Amortização da dívida |
131.100,00 |
133.000,00 |
0,00 |
264.100,00 |
|
Reserca de Contigencia |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Reserva de contigencia |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
23.097.698,00 |
10.652.302,00 |
0,00 |
33.750.000 ,00 |
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 0% (Zero Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Página 6 de 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos - RN, em 11 de novembro de 2022.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Página 7 de 7
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:D4488F06