ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - TERMO ADITIVO 001/2026 ORIUNDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 06101/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2025
1º TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA MAX CLINIC DE CONSULTAS LTDA.
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, inscrito no CNPJ n. 08.110.439/0001-89, com sede na Rua Manoel Américo de Carvalho, nº 56 – Centro – CEP: 59.520-000, neste ato representado pelo Sr. Claylton Ângelo Pinheiro da Silveira, brasileiro, separado, portador de RG sob nº **.467.*** - SSP/SP, inscrito do CPF sob nº ***.079.094-**, residente na Rua Dr. Aprigio Câmara, S/N – Centro – Santana do Matos/RN - CEP 59.520-000, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MAX CLINIC DE CONSULTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.626.773/0001-71, com sede à Rua Salvador André de Faria, nº 109 Sl. 2, Centro, Itaperucu/PR – CEP 83.560-052, neste ato representada por Fabiana Padilha Visgueira, brasileira, casada, empresária, portadora da CNH sob nº ***977332** – DETRAN/RN, inscrita no CPF sob nº ***.523.179-**, residente e domiciliada na Rua Ignácio Cubis ,198 – Osasco – Colombo/PR – CEP 83.403-048;, doravante denominado, CONTRATADO, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE LAUDOS RADIOLÓGICOS, para atender as necessidades do Hospital Dr. Clóvis Avelino e as prorrogações contratuais.
1.2. A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06101/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de sua subscrição, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Dotação Orçamentária:
03.001.10.302.0090.2261 – Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade
Elemento de despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fontes:
1.500.1002 – Identificação das Despesas Com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
1.600.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal;
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.
Santana do Matos/RN, 06 de outubro de 2026.
MUNICÍPÍO DE SANTANA DO MATOS
CNPJ/MF sob nº 08.110.439/0001-89
Clayton Ângelo Pinheiro da Silveira
Representante legal do CONTRATANTE
MAX CLINIC DE CONSULTAS LTDA
CNPJ/MF sob nº 26.626.773/0001-71
Fabiana Padilha Visgueira
Representante Legal da CONTRATADA
Publicado por:
Monica Paula da Silva de Assis
Código Identificador:D449A0EB