ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2010 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O Código Tributário do Município, aprovado pela Lei n° 476, de 20 de maio de 2002 e demais alterações, inclusive a Lei Complementar n. 003/2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 12 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário dos serviços ou, na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado, na hipótese do serviço prestado ou iniciado no exterior.

II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05, da Lista de Serviços constante do Código Tributário Municipal.

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

 IX – do controle e tratamento do afluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

XIV – dos bens e dos domicílios das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

XV – do armazenamento, depósitos, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos pelo item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

XVII – do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

§ 1º Na prestação de serviço a que se refere o subitem 3.03 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto correspondente a extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, no território do Município.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto correspondente a extensão da rodovia explorada no território do Município.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.

§ 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agências, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 5º A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e de equipamentos necessários à execução dos serviços;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou

gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 6º A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

§ 7º São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde são exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

Art. 12-A – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incide sobre as prestações onerosas dos serviços listados no Código Tributário Municipal.

§ 1º Considera-se prestação de serviço a obra que embora executada com recursos próprios e mão-de-obra contratada em relação de emprego, sejam destinadas à comercialização.

§ 2º A incidência do imposto não depende:

I – da denominação dada ao serviço prestado.

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido.

Art. 12-B – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Art. 12-C – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifas, preços ou pedágio pelo usuário final do serviço.”.

 

“Art. 97 – (...).

§ 1º – O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I – (...);

II – (...);

§ 2º – São obrigações dos contribuintes:

I - inscrever-se na repartição fazendária antes de iniciar suas atividades, na forma regulamentar;

II - comunicar à repartição fazendária quaisquer alterações contratuais e estatutárias, bem como paralisação temporária e reinicio de atividades, na forma e prazos estabelecidos no Regulamento;

III - pagar os tributos devidos na forma, local e prazo previsto na legislação tributária;

IV - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a expedição do documento fiscal respectivo, sob pena de responder solidariamente pelo tributo devido, calculado na forma estabelecida no regulamento, se do descumprimento desta obrigação decorrer o não recolhimento total ou parcial do imposto;

V - exibir a outro contribuinte o documento fiscal correspondente à operação realizada, nos termos do Regulamento;

VI - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, o levantamento ou contagem promovido pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes;

VII - manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento pelo prazo previsto na legislação

tributária;

VIII - exibir ou entregar ao Fisco os livros, documentos fiscais e informativos previstos na legislação tributária, bem como levantamento e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuintes;

IX - não impedir nem embaraçar a fiscalização municipal facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos e demais elementos solicitados;

X - requerer autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais;

XI - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista no regulamento;

XII - entregar ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente aos serviços prestados;

XIII – cumprir todas as demais exigências previstas neste Código e nas demais normas tributárias do Município.

§ 3º – Aplicam-se aos responsáveis substitutos, no que couber, as disposições deste artigo.

§ 4º - São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I - a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

II - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

§ 5º - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Art. 97-A. Além dos Contribuintes, não poderão deixar de exibir à fiscalização livros, papéis de natureza fiscal ou não, mas que tenham ou possam ter relação com o tributo municipal, e documentos de sua escrituração, nem de prestar informações solicitadas, embaraçar e oferecer resistência ao exercício das atividades funcionais:

I – as pessoas que, embora não sejam contribuintes diretos, tomarem parte em operações sujeitas a tributo municipal;

II – os serventuários da justiça;

III – os servidores da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive as suas fundações;

IV – os síndicos, comissionários, liquidatários e inventariantes;

V – os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidantes;

VI – as companhias de armazéns gerais;

VII – as administradoras de shoppings centers e centros comercias e de serviços;

VIII – as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares;

IX – os fabricantes de equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais;

§ 1º As empresas referidas no inciso VII, do caput, deste artigo, deverão prestar à Secretaria Municipal de Tributação outras informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em norma regulamentar.

§ 2° As empresas referidas no inciso VIII, do caput, deste artigo, deverão informar à Secretaria Municipal de Tributação, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, conforme dispuser norma regulamentar..”

 

 “Art. 108 – (...):

(...)

VI - proibição de transacionar com as repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

VII - sujeição a regime especial de fiscalização;

VIII - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;

IX - apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;

X - suspensão e/ou cancelamento da inscrição de contribuinte .”

 

“Art. 111 – São passíveis de multa por infração, sem prejuízo do pagamento do tributo, para todo e qualquer tributo previsto neste código:

I – de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) a falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados de inscrição no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência;

II – de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) a falta de comunicação de cessação das atividades, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência;

III – de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o Contribuinte que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da intimação ou notificação, deixar de prestar informações ou apresentar livros ou documentos fiscais ou comerciais, por livro, documento ou informação;

IV – de R$ 2.000,00 (dois mil reais) os que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma, sem prejuízo da aplicação de outras sanções prevista nas legislações penal, cível e tributária;

V – de 40% (quarenta por cento) do valor do tributo devido, pela falta de seu recolhimento, total ou parcial;

VI – de 100% (cem por cento) do valor do tributo:

a) o início ou a prática de atos sujeitos a taxa de licença sem o respectivo pagamento;

b) aos que deixarem de emitir documentos fiscais.

VII – De 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido:

a) aos que deixarem de recolher aos cofres do Município, nos prazos regulamentares, o imposto retido na fonte;

b) aos que realizarem operações sem terem requerido a sua inscrição na repartição competente.

VIII – De 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor da operação, sendo que em nenhuma hipótese poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), os que adulterarem, viciarem ou falsificarem livros ou documentos fiscais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo, ou proporcionarem a outrem, a fuga do pagamento deste;

IX – de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais):

a) pela emissão de cada documento que consigne declaração falsa ou evidencie irregularidades como duplicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo número ou subfaturamento;

b) pela impressão, sem autorização, ou uso, sem autenticação, de documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário;

c) pela impressão de cada documento em desacordo com o modelo autorizado, aplicável ao impressor;

d) pela impressão, fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais falsos, aplicável a cada infrator por cada documento;

e) por cada registro em duplicidade de documentos que sirvam para redução da base de cálculo ou por cada registro adulterado ou com outros vícios que reduzem o valor do crédito fiscal;

X – de R$ 500,00 (quinhentos reais):

a) pela inexistência de documentos e livros fiscais por modelo exigível, por mês ou fração a partir de sua obrigatoriedade.

b) pela emissão de documento fiscal ou escrituração em livro fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares por cada ato;

c) pelo atraso de escrituração de livro fiscal, por livro mês ou fração;

d) por cada documento ou livro fiscal inutilizado, perdido ou não conservado por cinco anos;

e) por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado;

f) pela falta de comunicação de quaisquer modificações nas informações que compõem o CMM, por mês ou fração, contados da ocorrência do fato;

XI – de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais):

a) a falta de apresentação de informativo mensal e/ou anual estabelecido em regulamento, por documento;

b) a falta de apresentação, pelos responsáveis por loteamentos, da relação mensal dos imóveis alienados definitivamente ou por compromisso de compra e venda, por documento;

XII – de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a falta de licenciamento e utilização de equipamento emissor de cupom fiscal nos termos do Regulamento, por equipamento e por mês;

XIII – de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por equipamento, se utilizar, no recinto de atendimento ao público, equipamento para controle de prestação de serviço que não satisfaça aos requisitos da legislação;

XIV – de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por equipamento, se indicar a expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em documento referente à operação sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), emitido por equipamento ECF;

XV – de R$ 600,00 (seiscentos reais), por mês ou fração de mês, se utilizar equipamento ECF que contenha dispositivo capaz de anular qualquer operação já totalizada; ou XVI – de R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, por mês ou fração de mês, se o equipamento ECF emitir documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação;

XVII – de R$ 300,00 (trezentos reais), por mês ou fração de mês, se utilizar equipamento ECF em desacordo com as demais normas estabelecidas na legislação;

XVIII – de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês ou fração de mês, se:

a) deixar de comunicar a cessação do uso de equipamento ECF; ou b) transferir o equipamento ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, sem prévia autorização do Fisco. XIX – de R$ 600,00 (seiscentos reais), se deixar de emitir cupom de leitura das operações do dia com as indicações previstas na legislação;

XX – de R$ 600,00 (seiscentos reais), se deixar de manter o cupom de leitura junto ao equipamento ECF;

XXI – de R$ 100,00 (cem reais), se escriturar no livro Registro de Apuração do ISS operações lançadas no equipamento em desacordo com as disposições regulamentares;

XXII – de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se zerar ou mandar zerar o grande total do equipamento, em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte;

XXIII – de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso;

XXIV – de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante;

XXV – de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o credenciado que: a) atestar o funcionamento de equipamento ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação;

b) realizar intervenção em equipamento ECF sem a emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores; ou

c) deixar de emitir o atestado de intervenção.

XXVI – de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o fabricante, credenciado ou produtor de software que introduzir em equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em documento referente à operação sujeita ao ISS;

XXVII – de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o fabricante, credenciado ou produtor de software que contribuir de qualquer forma para o uso indevido de equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar o grande total, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte.

XXVIII – De R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a não aquisição e licenciamento de equipamento emissor de cupom fiscal nos prazos estabelecidos em Regulamento.

XXIX – De R$ 500,00 (quinhentos reais) às infrações não especificadas neste artigo.

XXX – de um mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00), aplicada às pessoas referidas no inciso VII, do artigo 5º desta Lei, pela não entrega no local, forma e prazos previstos na legislação tributária, das informações que disponham a respeito de contribuintes localizados no seu empreendimento, por período não informado;

XXXI– de três mil reais (R$ 3.000,00), aplicada às pessoas referidas nos incisos VIII, do artigo 5º desta Lei, pela não entrega no local, forma e prazos previstos na legislação tributária, das informações sobre as operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou similares, por contribuinte e/ou por período não informado.

§ 1º O prazo estabelecido no inciso III deste artigo poderá ser prorrogado, a critério da autoridade tributária, a pedido expresso do interessado, atendidos os pressupostos de conveniência e oportunidade.

§ 2º Aplica-se a mesma penalidade do inciso IV deste artigo a prática de desacato ao servidor do Fisco Municipal no exercício de suas funções.

§ 3º O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 4º As multas previstas no inciso X do caput deste artigo têm como limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada tipo de infração.

Art. 111-A. Será reduzido o valor da multa em:

I – 50% (cinquenta por cento) se o credito tributário for pago em até cinco dias da ciência da lavratura do Auto de Infração;

II – 40% (quarenta por cento) se o crédito tributário for pago após o prazo estabelecido no inciso anterior e antes da ciência da decisão em primeira instância;

III – 20% (vinte por cento) se o crédito tributário for pago após a ciência da decisão em primeira instância antes da ciência da decisão em segunda instância;

IV – 10% (dez por cento) se o crédito tributário for pago após a ciência da decisão em segunda instância e antes do ajuizamento da execução fiscal.

Parágrafo único. Em caso de pagamento parcial do crédito tributário, a redução do valor da multa será proporcional ao pagamento desta.”.

 

“Art. 126-A – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais pelo período de até 15 (quinze) anos, para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de São Miguel, objetivando estimular e incrementar a diversificação da atividade econômica para propiciar a geração e a manutenção de renda ou empregos diretos e indiretos.

§ 1º Os interessados pelos incentivos fiscais devem encaminhar a solicitação, acompanhada da documentação a ser exigida em regulamento, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Protocolo Geral da Prefeitura.

§ 2º O benefício fiscal será concedido pelo Chefe do Executivo através de Decreto, que especificará o percentual e o período do benefício.

I – preenchidos os pré-requisitos, segundo análise técnica, o processo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para aprovação.

II – o Prefeito Municipal fará publicar o Decreto que decide sobre a concessão dos incentivos e lhe confere eficácia.

§ 3º Cessarão os incentivos fiscais se, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, constatado a partir da data da expedição da autorização do alvará de construção, não houver sido iniciada a construção da obra projetada e autorizada.

I – mediante requerimento fundamentado, a juízo exclusivo do Prefeito Municipal de São Miguel, o prazo para início da construção a que alude o §3º deste artigo, poderá ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias;

II – cessarão também os efeitos dos incentivos fiscais, na hipótese de ser ultrapassado o prazo estabelecido pela autorização de construção para conclusão da obra, salvo motivo justificado ao Órgão Municipal responsável pela respectiva autorização, devendo este emitir parecer técnico e ter o aval da Secretaria Municipal de Tributação.

§ 4º As empresas beneficiadas por esta Lei Complementar não poderão transferir os benefícios para outra, mesmo em caso de venda ou qualquer outra hipótese.

§ 5º Para ser beneficiados com os incentivos, a empresa deve, obrigatoriamente, alocar mão de obra aproveitando pessoas residentes no Município de São Miguel, na proporção de pelo menos 60% (sessenta por cento) a que utilizar para a construção e o total dos serviços a ser desenvolvido pelo seu estabelecimento.

§ 6º Tratando-se de empresas a se instalarem, os incentivos previstos nos artigos anteriores serão concedidos em razão do número de empregos oferecidos à população do Município e respeitará os seguintes prazos e condições:

I – até 10 (dez) empregos, quatro anos de incentivos;

II – de 11 (onze) a 30 (trinta) empregos, oito anos de incentivos;

III – de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) empregos, dez anos de incentivos;

IV – de 61 (sessenta e um) a 100 (cem) empregos, doze anos de incentivos;

V – acima de 100 (cem) empregos, quinze anos de incentivos.

§ 7º Tratando-se de empresa já instalada que amplie sua produção, os incentivos revistos nos artigos anteriores serão concedidos em razão do incremento do número de empregos oferecidos à população do Município e respeitará os seguintes prazos e condições:

I – até 10 (dez) por cento dos empregos existentes na data do requerimento do benefício, respeitado o mínimo exigido no inciso I do parágrafo 6º deste artigo, quatro anos de incentivos;

II – de 11 (onze) a 20 (vinte) por cento dos empregos existentes na data do requerimento do benefício, respeitado o mínimo exigido no inciso II do parágrafo 6º deste artigo, oito anos de incentivos;

III – de 21 (vinte e um) a 35 (trinta e cinco) por cento dos empregos existentes na data do requerimento do benefício, respeitado o mínimo exigido no inciso III do parágrafo 6º deste artigo, dez anos de incentivos;

IV – de 36 (trinta e seis) a 50 (cinqüenta) por cento dos empregos existentes na data do requerimento do benefício, respeitado o mínimo exigido no inciso IV do parágrafo 6º deste artigo, doze anos de incentivos;

V – acima de 50 (cinqüenta) por cento dos empregos existentes na data do requerimento do benefício, respeitado o mínimo exigido no inciso V do parágrafo 6º deste artigo, quinze anos de incentivos.

§ 8º Para efeito do parágrafo anterior, a empresa que nos últimos 12 (doze) meses, contados do requerimento de concessão, tenha promovido processo de demissão ou redução de vagas de trabalho somente poderá obter o benefício após a recontratação do número de empregados dispensados.

§ 9º A empresa beneficiada fica na obrigação de enviar ao Poder Executivo, anualmente, uma relação do pessoal contratado, residente no Município, com seus respectivos endereços, como também, o número total de empregados da Empresa.

§ 10 A empresa beneficiada fica na obrigação de facilitar o acesso da pessoa credenciada pela Administração Municipal para fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 11 A Secretaria Municipal da Tributação pode, a qualquer tempo e com qualquer periodicidade, solicitar a comprovação, por parte da empresa enquadrada, do cumprimento e da continuidade das condições que a habilitaram ao recebimento dos incentivos.

§ 12 Os benefícios fiscais não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo isenções específicas e legalmente previstas.

Art. 111-B – Conceder-se-á benefício fiscal sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de até 100% (cem por cento) do valor do imposto, às empresas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no Município de Miguel e que desenvolvam processo produtivo da indústria de transformação e prestem serviços na área de empreendimentos turísticos, incluindo hotelaria e outros tipos de alojamentos temporário, conforme definido no CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS- CNAE.

Art. 111-C – Fica concedida, nos termos desta lei, redução de até 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as obras civis destinadas à construção ou ampliação de empreendimentos industriais ou de serviços, bem como às reformas ou demolições que se façam necessárias ao atendimento do projeto a ser desenvolvido § 1° Em caso de instalação em imóvel locado ou de ampliação parcial, a concessão da isenção dar-se-á pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, contados a partir do inicio da atividade, devendo o proprietário ser notificado da vigência e dos termos do incentivo.

§ 2° A isenção prevista no caput deste artigo atingirá a área do investimento descrito no projeto, incidindo lançamento normal sobre a área excedente do mesmo imóvel.

Art. 111-D – Fica concedida, nos termos desta lei,  redução de até 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as obras civis destinadas à construção ou ampliação de empreendimentos industriais ou de serviços, bem como às reformas ou demolições que se façam necessárias ao atendimento do projeto a ser desenvolvido.

§ 1° O Sujeito Passivo responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Qualquer Natureza - ISS deverá manter controle contábil e fiscal específico à obra, reduzindo do montante desta o valor do imposto incentivado.

§ 2° A concessão fica condicionada especificamente às obras mencionadas no caput deste artigo, vinculadas às construções ou ampliações de projetos aprovados pelos órgãos competentes, das empresas que vierem a se instalar ou a se expandir no Município de São Miguel, na forma disciplinada por esta lei.

Art. 111-E – Perderão o direito aos benefícios previstos nesta lei complementar as indústrias, as atividades turísticas, incluindo hotéis, pousadas e afins, que:

I – não cumprirem as obrigações referentes ao desconto na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Qualquer Natureza – ISS previstas na legislação tributária do Município;

II – deixarem em atraso, por mais de um exercício, o pagamento das Taxas previstas no Código Tributário do Município ou de quaisquer outras obrigações tributárias que não estejam alcançadas pela exoneração desta lei, inclusive o Informativo Fiscal do ICMS exigido pela Secretaria da Tributação deste Estado, destinado à apuração do Índice para o Fundo de Participação do Município de São Miguel.

Art. 111-F – Exige-se aos beneficiados por esta Lei Complementar, que todos os veículos, pertencentes ao patrimônio da empresa sejam emplacados neste município.

Art. 111-G – Devem ser quitados integralmente, por ocasião do pedido dos incentivos previstos nesta lei, os débitos anteriores, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados, incidentes sobre o contribuinte que pretenda implantar empreendimento neste Município.

Art. 111-H – As empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo, as condições do seu enquadramento previsto nesta lei e no Regulamento, ficam obrigadas ao recolhimento normal dos tributos municipais devidos, imediatamente após a ocorrência do evento que tenha caracterizado a sua exclusão daquelas condições, sem prejuízo da aplicação de multas, juros e atualização monetária devidas.”.

 

Art. 2º - ANEXO. A lista de serviços, que constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica acrescida dos seguintes itens, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

“1 – (...).

1.09– Provedores de internet, correios eletrônicos e similares.

(...)

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e motroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.”

 

Art. 3º - ANEXOS. As taxas em razão do exercício do poder de polícia municipal, são devidas nos valores fixados nas tabelas em anexo.

 

Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “a” a “c” da Constituição Federal, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel, 29 de dezembro de 2010

 

JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


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Tereza Suyane Alves de França
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