ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 412/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 119/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Primeiro do art. 2º da Lei Municipal Nº. 119/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
Parágrafo Primeiro: O bairro definido no artigo anterior abrange o território e limites assim discriminados: início da Rua Gerônimo Manoel de Aquino, onde está localizada a Escola Estadual Francisco de Assis da Silva, até a Residência de Francisco dos Santos Aquino, finalizando no início do alto que dá acesso ao Sítio Lajes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as Disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, 19 de dezembro de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:D44C3E40