ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 412/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 119/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Parágrafo Primeiro do art. 2º da Lei Municipal Nº. 119/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

Parágrafo Primeiro: O bairro definido no artigo anterior abrange o território e limites assim discriminados: início da Rua Gerônimo Manoel de Aquino, onde está localizada a Escola Estadual Francisco de Assis da Silva, até a Residência de Francisco dos Santos Aquino, finalizando no início do alto que dá acesso ao Sítio Lajes.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as Disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, 19 de dezembro de 2017.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:D44C3E40