ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Pedroza, doravante denominado de Diário Oficial Eletrônico (DOE), como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do município.
Art. 2º As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Pedroza constituirão o principal meio de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos.
§ 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte poderá ser utilizado como meio complementar de publicação, somente quando necessário e em circunstâncias excepcionais, onde a legislação ou situações específicas justifiquem a ampliação do alcance das publicações ou quando os atos envolverem interesses que ultrapassem os limites territoriais do município.
§ 2º A utilização do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para a publicação complementar de atos normativos e administrativos não exime a necessidade de publicação no Diário Oficial Eletrônico.
§ 3º Todas as publicações devem ser replicadas obrigatoriamente no Diário Oficial Eletrônico do Município garantindo a observância dos procedimentos de transparência e acesso direto estabelecidos por esta Lei.
Art. 3º O Diário Oficial Eletrônico será vinculado gratuitamente na rede mundial de computadores – internet, em sítio oficial exclusivo, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramento, garantindo a transparência, publicidade e possibilidade de compartilhamento dos atos administrativos, portarias, decretos, leis, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral dos órgãos e entidades dos poderes públicos municipais.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, "compartilhamento" compreende a capacidade de reproduzir, enviar ou disponibilizar os conteúdos publicados no Diário Oficial Eletrônico para outras plataformas digitais, redes sociais, ou por meios eletrônicos como e-mail, sempre de maneira que não comprometa a integridade e a autenticidade das informações e esteja em conformidade com a legislação vigente sobre direitos autorais e proteção de dados pessoais.
Art. 4º O Diário Oficial Eletrônico será atualizado diariamente, exceto nos feriados municipais, estaduais e federais, e em situações de interrupções técnicas previamente anunciadas. A publicação dos atos, normas e comunicações ocorrerá até às 18h do dia útil anterior à sua efetivação.
§ 1º Poderão ser realizadas edições extras em situações de urgência ou necessidade, mediante justificativa da autoridade competente.
§ 2º As publicações de edições extras ocorrerão até às 13h do dia de sua efetivação.
Art. 5º As publicações no Diário Oficial Eletrônico serão realizadas em formatos que permitam a fácil leitura e o acesso por dispositivos móveis, além de serem compatíveis com tecnologias assistivas, garantindo a acessibilidade a pessoas com deficiência.
Art. 6º Será mantido um arquivo eletrônico de todas as edições do Diário Oficial Eletrônico, acessível ao público e pesquisável por data, tipo de ato e órgão responsável, garantindo a permanência e a consulta pública de longo prazo.
Art. 7º A autenticidade e a integridade dos documentos publicados no Diário Oficial Eletrônico serão garantidas por meio de certificados digitais, conforme as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Art. 8º As informações publicadas no Diário Oficial Eletrônico serão consideradas oficiais e válidas para todos os efeitos legais após sua publicação eletrônica, substituindo qualquer outra forma de publicação em meios físicos, salvo disposições legais que exijam complementaridade de publicação por outros meios.
Art. 9º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com outras entidades públicas ou privadas para a promoção e a melhoria dos serviços de publicação do Diário Oficial Eletrônico, sempre resguardando as normas de segurança e transparência.
Art. 10. O Diário Oficial Eletrônico será mantido sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que providenciará os recursos necessários para a sua manutenção, atualização e segurança.
Art. 11. O Poder Legislativo do Município poderá aderir ao uso do Diário Oficial Eletrônico para a divulgação de seus atos normativos e administrativos, mediante acordo formal com o Poder Executivo.
Art. 12. As despesas decorrentes da implantação desta lei serão financiadas por meio das dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo único. Para o exercício financeiro 2025, autoriza-se a realização das despesas no âmbito do projeto/atividade 2013 – manutenção das ações da secretaria municipal de administração e finanças.
Art. 13 O Poder Executivo será responsável por regulamentar esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, definindo os procedimentos operacionais, normas técnicas e quaisquer outras disposições necessárias à sua execução, através de decreto.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 (trinta) dias após essa data.
Art. 15 Fica revogada a Lei Ordinária nº 218, de 28 de fevereiro de 2013.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de abril de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:D456CD37