ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779/2021
Dispõe sobre o ajuste ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Guamaré/RN, autorizado a reajustar ao piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para o exercício de 2021, passando ao importe de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensalmente.
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Inciso III, do §1º, do artigo 9º-A da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos adicionais orçamentários correspondente ao valor atinente as despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 01 de abril de 2021.
EUDES MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:D457FFF6