ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.348 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.348 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, ATUALMENTE RUA DO CRUZEIRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA JAIME ARRUDA CÂMARA, NO DISTRITO DE RIO DOS ÍNDIOS, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada RUA JAIME ARRUDA CÂMARA a que atualmente é denominada Rua do Cruzeiro, localizada no distrito de Rio dos índios, neste município, conforme coordenadas em anexo.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a afixação placa com a nomenclatura de que trata esta Lei, bem como informar aos moradores e órgãos constituídos para atualização de endereços.
Art. 3 – As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se for o caso.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 04 de setembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:D45C98EC