ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 495/2021.
LEI Nº 495/2021.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.“
OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN,de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A atribuição e remuneração de cada função serão fixadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo único - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8.666/93.
Art. 6° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - A Jornada de trabalho ficará estabelecida no respectivo instrumento constratual, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional da classe.
Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.
Art. 10º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.
Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, até o limite de 15% (quinze por cento), novos créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2021, revogando, ainda, as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 19 de Fevereiro de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
|
ANEXO I QUADRO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO |
||||
|
Nº DE ORDEM |
CARGO/FUNÇÃO |
QUANT |
FONTE PAGADORA |
SALÁRIO |
|
01 |
EDUCADOR FISICO |
01 |
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR |
1.900,00 |
|
02 |
PSICOLOGO |
01 |
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR |
1.900,00 |
|
03 |
FISIOTERAPEUTA |
01 |
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR |
1.900,00 |
|
04 |
FONOAUDIOLOGO |
01 |
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR |
1.900,00 |
|
05 |
ENFERMEIRO APS |
01 |
ESF |
3.000,00 |
|
06 |
ENFERMEIRO PLANTONISTA |
04 |
UNIDADE MISTA MAC-FUS |
3.000,00 |
|
07 |
FARMACEUTICO |
01 |
FARMACIA BÁSICA |
1.900,00 |
|
08 |
TÉCNICO ENFERMAGEM |
03 |
UNIDADE MISTA MAC-FUS |
1.100,00 |
|
09 |
TÉCNICO HIGIENE BUCAL |
02 |
ESB |
1.100,00 |
|
10 |
DENTISTA |
01 |
ESB |
2.145,90 |
|
11 |
RECEPCIONISTA |
02 |
FUS |
1.100,00 |
|
12 |
PSICOLOGO |
02 |
CRAS |
1.900,00 |
|
13 |
ASSISTENTE SOCIAL |
02 |
CRAS |
1.900,00 |
|
14 |
RECPCIONISTA |
01 |
CRAS |
1.100,00 |
|
15 |
FACILITADOR DE OFICINA |
03 |
SCFV |
1.100,00 |
|
16 |
DIGITADOR -ENTREVISTADOR |
01 |
BOLSA FAMILIA |
1.100,00 |
|
17 |
DIGITADOR |
01 |
FUNDEB |
1.100,00 |
|
18 |
SECRETARIO ESCOLAR |
01 |
FUNDEB |
1.100,00 |
|
19 |
VIGIAS |
04 |
FUNDO DE EDUCACÃO |
1.100,00 |
|
20 |
MERENDEIRA |
04 |
FUNDO DE EDUCACÃO |
1.100,00 |
|
21 |
COPEIRA |
02 |
FUNDO DE EDUCACÃO |
1.100,00 |
|
22 |
ASG |
05 |
FUNDO DE EDUCACÃO |
1.100,00 |
|
23 |
ARQUITETO |
01 |
INFRAESTRUTURA |
1.900,00 |
|
24 |
OPERADOR DE MAQUINA |
01 |
INFRAESTRUTURA |
1.100,00 |
|
25 |
TRATORISTA |
01 |
INFRAESTRUTURA |
1.100,00 |
|
26 |
ELETRICISTA |
01 |
INFRAESTRUTURA |
1.100,00 |
|
27 |
ENGENHEIRO |
02 |
INFRAESTRUTURA |
2.500,00 |
Jardim de Angicos/RN, 19 de Fevereiro de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:D4644917