ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 495/2021.

LEI Nº 495/2021.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.“

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN,de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – A atribuição e remuneração de cada função serão fixadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;

II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;

III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;

IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;

V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;

VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;

IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;

XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;

XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.

Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

 

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, passando a vigorar a partir da sua celebração.

 

Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

Parágrafo único - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

 

Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8.666/93.

 

Art. 6° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 7° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º - A Jornada de trabalho ficará estabelecida no respectivo instrumento constratual, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional da classe.

 

Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.

 

Art. 10º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.

 

Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, até o limite de 15% (quinze por cento), novos créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.

 

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2021, revogando, ainda, as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 19 de Fevereiro de 2021.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO

Nº DE ORDEM

CARGO/FUNÇÃO

QUANT

FONTE PAGADORA

SALÁRIO

01

EDUCADOR FISICO

01

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

1.900,00

02

PSICOLOGO

01

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

1.900,00

03

FISIOTERAPEUTA

01

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

1.900,00

04

FONOAUDIOLOGO

01

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

1.900,00

05

ENFERMEIRO APS

01

ESF

3.000,00

06

ENFERMEIRO PLANTONISTA

04

UNIDADE MISTA

MAC-FUS

3.000,00

07

FARMACEUTICO

01

FARMACIA BÁSICA

1.900,00

08

TÉCNICO ENFERMAGEM

03

UNIDADE MISTA

MAC-FUS

1.100,00

09

TÉCNICO HIGIENE BUCAL

02

ESB

1.100,00

10

DENTISTA

01

ESB

2.145,90

11

RECEPCIONISTA

02

FUS

1.100,00

12

PSICOLOGO

02

CRAS

1.900,00

13

ASSISTENTE SOCIAL

02

CRAS

1.900,00

14

RECPCIONISTA

01

CRAS

1.100,00

15

FACILITADOR DE OFICINA

03

SCFV

1.100,00

16

DIGITADOR -ENTREVISTADOR

01

BOLSA FAMILIA

1.100,00

17

DIGITADOR

01

FUNDEB

1.100,00

18

SECRETARIO ESCOLAR

01

FUNDEB

1.100,00

19

VIGIAS

04

FUNDO DE EDUCACÃO

1.100,00

20

MERENDEIRA

04

FUNDO DE EDUCACÃO

1.100,00

21

COPEIRA

02

FUNDO DE EDUCACÃO

1.100,00

22

ASG

05

FUNDO DE EDUCACÃO

1.100,00

23

ARQUITETO

01

INFRAESTRUTURA

1.900,00

24

OPERADOR DE MAQUINA

01

INFRAESTRUTURA

1.100,00

25

TRATORISTA

01

INFRAESTRUTURA

1.100,00

26

ELETRICISTA

01

INFRAESTRUTURA

1.100,00

27

ENGENHEIRO

02

INFRAESTRUTURA

2.500,00

 

Jardim de Angicos/RN, 19 de Fevereiro de 2021.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN


Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:D4644917