ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 002/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22050002/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A EMPRESA L D DE OLIVEIRA MENDES EIRELI - CNPJ: 12.226.156/0001-74.
Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CE: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: L D DE OLIVEIRA MENDES EIRELI - CNPJ: 12.226.156/0001-74, estabelecido na Rua Coronel Gurgel, N° 549/555, Bairro Centro, Mossoró/RN; representado pelo(a) Sr(a). LARA DANIELLA DE OLIVEIRA MENDES, brasileira, solteira, empresário, natural de Mossoró/RN, nascido em 24/09/1991, portador da CNH: n° 05054704502 DETRAN/RN e CPF: (MF) N° 049.323.084-00, residente e domiciliado à Rua Francisco Lima Ferreira, n° 84, Bairro Alto do Sumaré, Mossoró/RN, CEP: 59.633-660, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditivo contratual com escopo no inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo e inciso II, art. 57 da Lei n° 8.666/93 no referente ao contrato 002/2023 Pregão Eletrônico Nº 031/2023 – Processo Administrativo 22050002/2023, inciso II, art. 57 da Lei n° 8.666/93, cujo objeto é o registro de preços visando a contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com reposição de peças e acessórios originais, destinados aos veículos automotivos, tal como, frota escolar, máquinas pesadas e veículos leves.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO JUSTIFICATIVA
2.1. O presente termo de aditivo contratual justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que a continuidade dos serviços fornecidos é de suma importância para a Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – RENOVAÇÃO:
3.1. O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir do dia 04/09/2026 a 04/12/2026, conforme art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
Parágrafo único. A vigência ora estabelecida permanecerá válida até à celebração de posterior contratação advinda de processo licitatório ou de processo de contratação por meio de adesão, considerado o evento que ocorrer primeiro, de modo a garantir a continuidade e a regularidade da prestação dos serviços públicos.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
4.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
4.2. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 002/2023 ao Pregão Eletrônico nº 031/2023 ao Processo Administrativo nº 22050002/2023, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.
Baraúna/RN, 04 de setembro de 2026
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Prefeitura Municipal De Baraúna/RN |
L D De Oliveira Mendes EIRELI |
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MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA |
LARA DANIELLA DE OLIVEIRA MENDES |
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Prefeita do Município de Baraúna/RN |
Representante Legal |
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Contratante |
Contratada |
*Republicado por incorreção
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:D46C2D89