ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00687 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0568/2021, MODIFICA A LEI Nº 004/1998 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, Lidiane Marques da Costa, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às pessoas jurídicas classificadas como microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, empreendimentos da economia popular solidária e a elas equiparadas, tais como artesões, agricultores familiares e produtor rural.
Parágrafo único. As disposições desta lei seguem o estabelecido na Constituição Federal, alínea “d”, inciso III do art. 146, inciso IX do art. 170 e art. 179, na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro 2006, na sua atual redação e os demais parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, atualizados até esta data.
Art. 2º. Para fins desta Lei, conceituam-se:
I – Pequenos negócios: aqueles caracterizados pela atividade econômica na forma de microempreendedor individual - MEI, microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP, agricultor familiar, produtor rural, artesão e empreendimentos da economia popular solidária;
II – Atividade econômica: o ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
III – Grau de risco: classificação dos riscos aos quais uma empresa está submetida no desempenho de suas atividades, que exponham à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, em decorrência do exercício de atividade econômica;
IV – Microempresa e empresa de pequeno porte: de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
V – Agricultor familiar: de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006;
VI – Produtor rural: pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, nos termos do art. 22-A da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VII – Microempreendedor Individual: de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006;
VIII – Artesão: de acordo com o estabelecido nos termos da Lei Federal nº 13.180/2015;
IX – Pesquisa prévia de viabilidade de instalação: ato pelo qual a administração municipal, mediante requerimento formal ou eletrônico, informa sobre os requisitos e impedimentos para o exercício de atividade econômica no território municipal, nos termos do Código de Obras e do Plano Diretor Municipais;
X – Autodeclaração: ato pelo qual o contribuinte declara ter ciência e estar em conformidade com as normas de segurança sanitária, ambiental e prevenção e combate ao incêndio;
XI – REDESIM: portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios, portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Tem como objetivo permitir a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas; e
XII – CGSIM - Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios.
Art. 3º. Todos os Órgãos da Administração Pública direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos e instrumentos em que forem parte, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios, nos termos desta Lei.
Art. 4º. Constituem Políticas de Desenvolvimento as seguintes iniciativas e programas que busquem instaurar ambientes e instrumentos específicos de promoção do empreendedorismo como principal fator do desenvolvimento econômico, social, ambiental e tecnológico do Município de Tibau:
I – educação empreendedora e inovação;
II – desburocratização;
III – instituição da Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento;
IV – ampliação da participação dos pequenos negócios nas compras públicas;
V – estímulo ao microempreendedor individual, aos empreendimentos da economia popular solidária e aos negócios de impacto social;
VI – estímulo à capitalização do microcrédito; e,
VII – incentivos tributários e de infraestrutura.
Art. 5º. Constituem objetivos da Política de Desenvolvimento:
I – promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
II – fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura empreendedora;
III – instituir ambiente regulatório favorável à geração de pequenos negócios, conforme diretrizes da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica);
IV – fomentar a captação, a formação e a gestão de ativos econômico-financeiros voltados para investimento em infraestrutura urbanística e/ou imobiliária, com tratamento diferenciado às pessoas jurídicas destinatárias desta Lei;
V – estimular a participação das MPEs, EPPs e MEIs locais nas compras no mercado interno e externo, em especial, nas governamentais;
VI – apoiar o relacionamento creditício entre instituições financeiras e as pessoas jurídicas destinatárias desta Lei instaladas no Município;
VII – fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimento em inovação; e
VIII – estimular a utilização da conciliação prévia, da mediação e da arbitragem como instrumentos facilitadores para a solução de conflitos e litígios.
Art. 6º. Para articular as políticas públicas destinadas à promoção e ao desenvolvimento das MPE’s destinatárias desta Lei, instaladas em seu território, o Município designará e manterá Agentes de Desenvolvimentos - AD, nomeados por ato do Poder Executivo.
Art. 7º. A designação do Agente de Desenvolvimento deve atender aos seguintes requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – concluir, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
III – possuir, preferencialmente, formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; e,
IV – ser, preferencialmente, servidor efetivo do Município.
§1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§2º. As possíveis alterações na denominação e nas atribuições conferidas ao servidor designado como Agente de Desenvolvimento serão objeto de Ato Normativo, Decreto ou Portaria.
§3º. O desempenho das atividades do Agente de Desenvolvimento poderá se constituir como função gratificada.
Art. 8º. As entidades municipais e as de apoio e representação empresarial prestarão suporte ao referido Agente de Desenvolvimento sob a forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Art. 9º. Para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e simplificar os procedimentos de registro, alteração e extinção de empresas, o Município disponibiliza atendimento presencial e/ou remoto, em espaço público, instituindo a Sala do Empreendedor, como local sede de referência e articulação da Administração com os destinatários desta Lei.
Parágrafo único. A Administração poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros ajustes com órgãos públicos e instituições do setor produtivo para o efetivo cumprimento do disposto no caput desse artigo.
CAPÍTULO II
Da Educação Empreendedora e Inovação
Art. 10. O Município por si, ou mediante parcerias com instituições públicas ou privadas, fomentará a cultura e a educação empreendedora no âmbito de suas atribuições:
§1º. Poderá o Município inserir conteúdos curriculares ou extracurriculares voltados a estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como estimular cursos técnicos e profissionalizantes, objetivando o desenvolvimento de competências integradas que estimulem o empreendedorismo e inovação, podendo ainda realizar, direta ou indiretamente, ações e programas visando capacitações em empreendedorismo para seus cidadãos.
§2º. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá instituir programa de inovação para pequenos negócios com foco em pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos.
Art. 11. Na escolha do objeto das parcerias referidas no artigo anterior, terão prioridade projetos que:
I – estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município.
II – sejam profissionalizantes; e,
III – beneficiem pessoas com deficiência; idosos; mulheres e jovens provenientes de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 12. O Município apoiará, mediante convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos legais, a criação e o desenvolvimento de entidade ou associação civil constituída e gerida exclusivamente por estudantes, universitários ou tecnólogos, que tenham dentre seus objetivos estatutários o desenvolvimento dos beneficiários desta lei.
CAPÍTULO III
Da Desburocratização
Seção I
Abertura, Alteração, Manutenção e Baixa de Empreendimentos
Art. 13. O Município integrará os seus órgãos e entidades envolvidos direta ou indiretamente na abertura, alteração, manutenção e fechamento de empreendimentos locais por meio do Portal da REDESIM, atuando para:
I – compatibilizar e integrar procedimentos em conjunto com outros órgãos e entidades, garantindo-se a linearidade dos processos;
II – evitar a duplicidade de exigências;
III – administrar, atualizar e disponibilizar aos entes diretamente envolvidos, ou a terceiros, mediante convênio, por intermédio da Secretaria responsável pela coordenação da política de desenvolvimento dos pequenos negócios, os sistemas e os bancos de dados de que trata esta Lei, observando, sempre, o sigilo fiscal das informações;
IV – atender de forma objetiva, os preceitos instituídos na Lei de Liberdade Econômica e em demais normas Estaduais ou Municipal aplicáveis ao tema, quando implementadas.
Art. 14. É da responsabilidade do órgão municipal gestor da REDESIM disponibilizar de forma presencial, ou pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa das empresas aqui referidas.
§1º. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual-MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamento, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, nos termos do § 3º, do Art. 4º da Lei Complementar 123/2006.
§2º. O agricultor familiar, assim definido naLei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e identificado por documento oficial, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária, ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
§3º. Para cumprimento do disposto neste capítulo, serão observados os dispositivos da Lei Complementar Federal n° 123/2006, das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e das Resoluções do Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Art. 15. No âmbito desta Lei, os procedimentos de competência municipal são:
I – integração gradual dos sistemas eletrônicos municipais, estaduais e federais que guardem ou venham a guardar pertinência com o tema;
II – pesquisa prévia de viabilidade;
III – inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários; e,
IV – certidão de inexigibilidade e licenciamento dos empreendimentos.
Parágrafo único. A administração da atualização e a disponibilização de sistemas e bancos de dados de que trata esta Lei será realizada pela Secretaria competente, ressalvados o Sistema de Administração Tributária e dados relativos ao licenciamento, que são responsabilidade das respectivas Secretarias.
Seção II
Da Pesquisa Prévia de Viabilidade
Art. 16. Entende-se por pesquisa prévia de viabilidade a solicitação, disponibilizada de forma gratuita, realizada pelo interessado por meio de acesso ao sistema da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas Negócios (REDESIM), com o intuito de verificar a possibilidade do exercício da atividade econômica no endereço informado.
Art. 17. A instalação, operação e o funcionamento da atividade proposta irão depender dos respectivos licenciamentos, salvo quando dispensados de liberação prévia.
Art. 18. O prazo para a resposta à pesquisa prévia de viabilidade deverá ser de até 02 (dois) dias úteis, contados do protocolo do requerimento, salvo justificativa circunstanciada quando não atendido, limitado ao dobro do prazo mencionado.
Art. 19. Ao ser concluída a pesquisa prévia de viabilidade, poderão retornar os seguintes resultados:
I – Atividade passível de instalação (deferimento da consulta): caso em que serão informados os demais licenciamentos (urbanístico e ambiental) necessários para que haja a instalação e operação da atividade; ou
II – Atividade não passível de instalação (indeferimento da consulta): quando o uso pretendido não atender à legislação de uso e ocupação do solo ou quando houver insuficiência ou incompatibilidade das informações prestadas, sem prejuízo da continuidade dos procedimentos de que trata esta Lei.
Art. 20. A atividade passível de instalação receberá o deferimento da pesquisa prévia de viabilidade, seguido das informações necessárias ao licenciamento, para que haja a instalação, a operação e o funcionamento da atividade.
Art. 21. O usuário deverá realizar seu aceite quanto ao resultado fornecido na pesquisa prévia de viabilidade em até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo deste artigo sem o referido aceite, o usuário deverá iniciar uma nova consulta.
Art. 22. Quando houver o indeferimento da pesquisa prévia de viabilidade por insuficiência ou incompatibilidade das informações prestadas, o retorno irá seguido de nota na qual constará de forma clara e sucinta o motivo do indeferimento.
Art. 23. A pesquisa prévia de viabilidade não substitui ou dispensa a necessidade de obtenção dos demais tipos de licenciamentos, sendo apenas uma análise prévia referente à possibilidade da instalação das atividades informadas no local pretendido, com base na legislação em vigor.
Seção III
Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário
Art. 24. O Município poderá gerar a inscrição do Cadastro de Contribuintes Mobiliário aproveitando os dados previamente preenchidos pelos beneficiários desta lei na REDESIM, garantindo a linearidade do processo e unicidade da base de dados cadastrais.
Art. 25. O MEI pode registrar suas atividades no endereço residencial, sem que ocasione alteração nas características de utilização do IPTU para efeito de lançamento do imposto.
§1º. O benefício concedido no caput pressupõe o desenvolvimento das atividades econômicas do MEI em sua própria residência, não podendo o imóvel ser utilizado unicamente para fins comerciais ou de prestação de serviços.
§2º. Poderão instalar-se em um único endereço 02 (dois) ou mais microempreendedores individuais exercendo a mesma atividade ou atividades complementares de um mesmo segmento, desde que o negócio explorado não represente, em conjunto ou isoladamente, risco ambiental ou sanitário significativo.
Art. 26. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido e diferenciado ao Microempreendedor Individual e a Microempresa para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da Lei, sem prejuízo de direito a eventual isenção ou imunidade existente.
Art. 27. É vedado aos órgãos participantes dos processos de registro, alteração e baixa de empresas, a criação de qualquer exigência não prevista em Lei.
Seção IV
Da Simplificação ao Licenciamento
Art. 28. Para os fins de registro e legalização das MPEs e a elas equiparadas, os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser, no âmbito de suas competências, simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos, na abertura, alteração, manutenção e fechamento.
Art. 29. Poderá ser priorizado pelo Município o uso de meio eletrônico na tramitação de processo administrativo para fins de comunicação de atos e transmissão de dados e informações com interface para o acesso as consultas de acompanhamento pelos empreendedores, referentes aos licenciamentos sanitário, ambiental e urbanístico, bem como as fases das análises e vistorias.
Art. 30. Para proceder a dispensa de exigências de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento das MPEs e a elas equiparadas, o Município utilizará integralmente a classificação prevista nas Resoluções do CGSIM e das demais instituições que tratem da matéria para definição das atividades de baixo risco que são isentas de vistoria prévia para funcionamento.
Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação estadual e federal-.
Art. 31. A licença poderá ser expedida sem obrigatoriedade da vistoria prévia para os beneficiários desta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 32. A dispensa da comprovação prévia de exigências para o licenciamento dos empreendimentos considerados de baixo e médio risco não os exime de observar as condições necessárias para a instalação e funcionamento das atividades, bem como obter e manter disponíveis as documentações para fiscalização dos respectivos documentos.
Art. 33. No processo de licenciamento de empresários e pessoas jurídicas relativamente à segurança contra incêndio, pânico e emergências, serão observadas as normas da Lei Complementar Estadual nº 601, de 07 de agosto de 2017, na sua atual redação, ou norma posterior que a substitua.
Parágrafo único: as edificações e áreas de risco não enquadradas como alto risco terão licenciamento simplificado, em relação ao tratado no caput, com a prestação de informações por parte do proprietário do imóvel ou responsável pelo uso, podendo ser classificadas em baixo risco ou médio risco.
Art. 34. O empresário, o empreendedor ou o responsável técnico que prestar declaração fica sujeito às sanções administrativas, cíveis e criminais, caso seja verificada falsidade nas declarações prestadas aos órgãos públicos.
Art. 35. Se, por ocasião de vistoria, for constatada inconsistência ou violação as legislações vigentes, o empresário ou responsável legal firmará Termo de Ciência e Responsabilidade no qual constarão as exigências e o prazo máximo em que deverão ser sanados.
Seção V
Da Fiscalização Orientadora
Art. 36. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 37. A fiscalização disciplinada por esta lei adota, sob pena de nulidade, o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Art. 38. Dupla visita é um critério adotado nas ações fiscalizatórias com a finalidade de promover orientações e instruções a respeito das especificidades da legislação em determinados casos, como, por exemplo, a edição de legislação recente, primeira fiscalização em estabelecimentos inaugurados recentemente, fiscalizações em MEs, EPPs, infrações às normas de segurança e saúde do estabelecimento e do trabalhador de grau leve, entre outros, com caráter orientador e pedagógico.
Art. 39. Quando, na visita, for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo razoável, sem aplicação de penalidade.
§1º. Quando o prazo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado, antes do encerramento do prazo concedido e de forma justificada, poderá requerer ao órgão responsável a formalização de Termo de Ajuste e Compromisso, estabelecendo as condições e cronograma para a regularização.
§2º. Decorridos os prazos especificados no caput ou no Termo de Compromisso, sem a regularização necessária, ou justificativa, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
§3º O termo de verificação e orientação não caracterizará um laudo técnico, apenas pontuará as irregularidades existentes.
Seção VI
Da Acessibilidade
Art. 40. Será garantido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas sediadas no Município, visando à promoção de acessibilidade, para os fins de aplicação da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
Art. 41. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – acessibilidade – possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, e outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; e
II – adaptações razoáveis - adoção de medidas compensatórias não estruturais, tendentes a garantir a máxima utilização da área comum por pessoas com deficiência.
Art. 42. Para fins da realização de adaptações razoáveis, acima descritas, entende-se por adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados àquelas que não acarretam ônus desproporcional e indevido em relação ao faturamento da empresa.
Art. 43. Os Microempreendedores Individuais - MEI’s ficam dispensados do cumprimento do disposto neste Capítulo, quando tiverem o estabelecimento comercial em sua residência ou não atenderem ao público de forma presencial no seu estabelecimento.
CAPÍTULO IV
Da Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento
Art. 44. Fica instituída à Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento, como instância governamental municipal competente para a implementação desta Lei, competindo-lhe estimular, dentre outros:
I – as operações comerciais entre compradores e fornecedores locais;
II – a visibilidade dos produtos e serviços produzidos no município;
III – o compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de comunicação e de gestão administrativa;
IV – o acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias e a mecanismos de troca de conhecimentos;
V – a elevação à sustentabilidade previdenciária dos munícipes;
VI – o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho e à saúde do trabalhador;
VII – a ampliação da base tributária pela redução da informalidade nas atividades empresariais;
VIII – o treinamento, a capacitação e a qualificação profissional dos empreendedores e de seus empregados;
IX – a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
X – o empreendedorismo familiar;
XI – o fomento à economia criativa.
Art. 45. A Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento será composta por representantes da Administração Pública, do Poder Legislativo e de instituições da sociedade civil e regulamentada por Decreto, em até 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO V
Do Acesso aos Mercados
Seção I
Do Fomento às Aquisições Públicas
Art. 46. Para fomentar a participação das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais, dos produtores rurais, agricultores familiares, artesãos e dos empreendimentos da economia solidária nas compras governamentais, compete à Administração Pública Municipal:
I – instituir ou utilizar cadastro que possibilite identificar os destinatários desta Lei sediados localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de informações sobre as licitações e chamadas públicas e aferir a participação destes nas compras municipais;
II – estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo, calendário das contratações e a fonte de recursos;
III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as empresas equiparadas para que realizem as adequações necessárias de seus processos produtivos;
IV – utilizar especificações claras na definição do objeto da contratação, para que não restrinjam, injustificadamente, a participação dos destinatários desta Lei sediados localmente/regionalmente;
VI – elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação;
VII – condicionar, sempre que possível, a contratação ao emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
Parágrafo único. As necessidades de compras de gêneros alimentícios pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
Seção II
Do Comitê Gestor de Compras Públicas
Art.47. Fica instituído o Comitê Gestor de Compras - CGC, órgão colegiado, de caráter permanente, vinculado e sob a coordenação da Secretaria a qual esteja vinculada a presente Política de Desenvolvimento Econômico do Município, e será composto por 01(um) representante das seguintes Secretarias, Órgãos e Comissão:
I – Gabinete da Prefeitura, que indicará o Presidente;
II – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Turismo;
IV – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
V - Secretaria Municipal de Finanças;
VI – Secretaria Municipal de Tributação;
VII – Controladoria Geral do Município;
VIII – Setor de Compras Públicas.
§1º. Os representantes da Secretaria Municipal de Saúde e das demais Secretarias, poderão ser convocados apenas quando às aquisições envolverem recursos financeiros da respectiva pasta.
§2º. A designação do titular se faz conjuntamente com um suplente.
§3º. O Comitê Gestor de Compras – CGC será presidido pelo Secretário da pasta da Secretaria Municipal que atua com o fomento ao Desenvolvimento Econômico.
Art. 48. Compete ao Comitê Gestor de Compras - CGC:
I – capacitar a equipe sobre o tema compras públicas;
II – analisar as compras públicas realizadas anteriormente para planejar e definir quantitativos, padronização, especificações e demandas;
III – identificar, ajustar e aplicar, no âmbito municipal, boas práticas de compras, facilitando o acesso ao mercado de compras e contratações públicas municipais; e,
IV – dinamizar a economia, estimulando o desenvolvimento sustentável e o empreendedorismo na região, mediante:
a) O estabelecimento de licitações com participação exclusiva; b) A previsão de subcontratação do objeto licitado; c) A reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação exclusiva; d) A possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade fiscal e trabalhista; e) As aquisições de bens e serviços das empresas locais e produtores locais, quando a lei permitir; e, f) O estímulo de compras sustentáveis.
V – propor normas e procedimentos relacionados as compras, buscando a padronização dos critérios de aquisição de cada segmento de produtos e serviços;
VI – rever os modelos propostos a cada 02 (dois) anos, por meio de grupos de trabalhos com técnicos especialistas, com vistas a atualizá-los, quando necessário;
VII – elaborar o Banco Anual de Oportunidades de Compras para as empresas destinatárias desta Lei, com os itens que o Município se propõe a adquirir.
Art. 49. A formação do Banco Anual de Oportunidades tem por objetivo o alinhamento das necessidades internas de aquisições de bens e serviços com a política de fomento aos destinatários desta Lei nas contratações públicas.
Art. 50. As decisões do CGC serão tomadas por maioria, cabendo ao Presidente do Comitê o desempate.
Art. 51. Os representantes do Comitê serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei.
Seção III
Do Tratamento Diferenciado
Art. 52. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§1º. Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§2º. Para aplicação do disposto no §1º, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
§3º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1ºdeste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 53. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos destinatários desta Lei, nos limites constantes no Estatuto Licitatório, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1ºdeste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 54. Para efeito do disposto noart. 53 desta Lei , ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I docaputdeste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos§§ 1oe 2odo art. 53 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos§§ 1oe 2odo art. 53 desta Lei, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nocaputdeste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º.O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º.No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, nas demais modalidades, o prazo deverá ser previsto no Edital, mas nunca inferior ao acima mencionado.
Art. 55. A microempresa e a empresa de pequeno porte e a elas equiparadas, titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados e não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderá o Município emitir cédula de crédito micro empresarial.
Art. 56. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e a elas equiparadas objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 57. Para o cumprimento do disposto no art. 56 desta Lei, a administração pública:
I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e a elas equiparadas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ou de novo valor a ser atualizado pela lei de regência.
II – poderá estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte e as elas equiparadas.
III – deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25%(vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§1º. Na hipótese do inciso III, a administração pública observará:
a) que o disposto neste inciso não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto;
b) que o instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal;
c) que caso a mesma empresa vença a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço;
d) que nas licitações por sistema de registro de preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente;
e) não se aplica o benefício disposto neste artigo quando a contratação possuir valor estimado de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) ou outro valor atualizado por lei, tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no inciso I deste artigo.
§2º. Os benefícios previstos no caput deste artigo deverão, justificadamente, estabelecer no Edital a prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e a elas equiparadas, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observando:
a) aplica-se o disposto neste parágrafo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte e a elas equiparadas sediadas local ou regionalmente, conforme previsto em edital, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido;
b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte, sediada local ou regionalmente melhor classificada será considerada vencedora da licitação com seu preço ofertado, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente em que implique na aplicação da alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que será declarada vencedora, e adjudicado o objeto em seu favor.
Art. 58. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – local ou municipal: o limite geográfico do município;
II – regional: o limite geográfico dos municípios que compõem a Região do Oeste Potiguar: Tibau, Grossos, Areia Branca e Mossoró.
Art. 59. Não se aplica o disposto nos artigos 56 e 57, quando:
I – não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como MPE, EPP, MEI ou a elas equiparadas, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – tratamento diferenciado e simplificado para as pessoas citadas no item anterior não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dosarts. 74 e 75 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte ou a elas equiparadas, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 57 desta Lei.
IV – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; e,
V – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação quando:
I – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;
II – a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
CAPÍTULO VI
Do Estímulo ao Microempreendedor Individual, Produtor Rural, Artesão, Empreendimentos da Economia Popular Solidária e Negócios de Impacto Social
Art. 60. Compete ao Município, por meio da Rede Municipal de Desenvolvimento, promover e fomentar, em conjunto com as entidades de classe, a mobilização em prol das políticas públicas estabelecidas nesta lei.
Art. 61. Deverá o Município estimular a capacitação, a desburocratização e o acesso ao crédito e ao financiamento diferenciados, bem como o apoio à comercialização e a assessoria técnica necessária à organização, à produção e à comercialização de produtos e serviços voltados ao Microempreendedor Individual e aos empreendimentos da economia popular solidária.
Parágrafo único. Poderá o Poder Público Municipal:
I – conferir suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos da economia popular solidária;
II – promover o acesso a espaços físicos e bens públicos municipais, garantindo prioridade à exposição e comercialização dos empreendimentos da economia popular solidária em mercados públicos, feiras livres e outras do gênero;
III – apoiar eventos de Economia Solidária.
Art. 62. O Município estimulará a organização de empreendedores, podendo fomentar a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), formada pelos destinatários desta Lei, destinada ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação e acesso ao crédito e a novas tecnologias.
Parágrafo único. Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.
CAPÍTULO VII
Dos Incentivos Tributários
Art. 63. O Município poderá instituir Plano de Incentivo Tributário com o intuito de fomentar a abertura de novas microempresas, pequenas empresas e de microempreendedores individuais, ou ampliação dos negócios já existentes, obedecidos os critérios previstos em lei específica e as seguintes condições, a saber:
I – serão direcionados para atividades de interesse do município que visem ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, intelectual ou social;
II – poderão prever contrapartidas dos beneficiários em equipamentos de interesse social ou coletivo;
III – serão concedidos por tempo determinado;
IV – deverão ser pautados pelos princípios da legalidade, da transparência e da impessoalidade, observado o disposto na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
V – a Secretaria Municipal de Tributação será consultada acerca de toda e qualquer proposta de incentivo tributário, ou que diga respeito ao Cadastro de Contribuintes do Município, bem como nos casos que influenciem e/ou promovam alterações nos procedimentos de responsabilidade da Secretaria, cabendo a este órgão proferir parecer final fundamentado a respeito da proposta, salvo quando Lei de norma geral assim dispuser.
Parágrafo único. A instituição do Plano de Incentivo Tributário referido no caput deste artigo deverá observar o disposto nos artigos 14 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 64. Poderá o Município identificar linhas de crédito disponibilizadas por instituições financeiras aos destinatários desta Lei.
Art. 65. Todas as orientações necessárias ao acesso das linhas de créditos ofertadas poderão ser feitas por meio do atendimento integrado e simplificado, a ser realizado na sala do empreendedor.
CAPÍTULO IX
Do Acesso à Justiça
Art. 66. As microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei poderão dispor dos benefícios previstos no Capítulo XII da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para buscar solucionar os conflitos judiciais.
Art. 67. O Município estimulará as microempresas e empresas de pequeno porte a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.
Parágrafo único. O Município poderá instituir, por regulamento próprio, Câmara de Conciliação ou Mediação, para atender os beneficiários desta lei.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 68. O Município poderá dispor dos resultados dos estudos, discussões e debates promovidos pelo setor produtivo e entidades de classe para a elaboração das propostas de revisão das matérias legislativas em favor dos beneficiários desta Lei.
Art. 69. O Município deverá prever, nos instrumentos de planejamento plurianual de ações governamentais, os programas e ações destinados a subsidiar a realização das ações previstas nesta Lei, de modo a possibilitar, com o tratamento diferenciado e favorecido, a melhoria do ambiente institucional e a geração de oportunidades para os beneficiários desta Lei.
Art. 70. O Município, por meio de lei específica, poderá criar um Fundo de Incentivo às atividades dos beneficiários desta Lei.
Art. 71. O Município poderá celebrar convênios e outros instrumentos, visando à participação e à cooperação de organismos públicos ou privados que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta lei.
Art. 72. A Lei Complementar nº 348/2013 (Código Tributário), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“ Art. 4º - São imunes dos impostos municipais: [...]
.......
§ 6º - ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme a Lei Complementar Federal 123/2006.”
[...]
.........
Art. 99. [...]
§ 3º - São isentos do pagamento das taxas ou licenças instituídas neste Código o Microempreendedor Individual, o Produtor Rural, o Artesão, os Empreendimentos de Economia Popular Solidária e os Negócios de Impacto Social.”
Art. 73. A Lei nº 048/1998 (Código de Postura), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 178. O Disposto nos artigos 164 a 173 deste Código não se aplica ao Microempreendedor Individual, ao Produtor Rural, o Artesão, os Empreendimentos de Economia Popular Solidária e aos Negócios de Impacto Social.
Art. 74. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa no dia 05 de outubro de cada ano.
Art. 75. Fica revogada a Lei Municipal nº 568, de 30 de setembro de 2021 e demais disposições em contrário.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00687 de 17 de agosto de 2023, ora sancionada, em apenso, que: ““DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0568/2021, MODIFICA A LEI Nº 004/1998 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:D47CDB29