ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas, sobretudo aquelas preconizadas nos arts. 165, §5º; 167, inciso V, da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Lagoa D’anta o crédito especial no valor de R$ 78.886,56, conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13.001-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 0015 FORTALECIMENTO DA CULTURA DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 2240-Apoio a Produções ao Setor Audiovisual
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF------ R$ 20.897,05
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ----- R$ 20.897,05
FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
TOTAL......................................................... R$ 41.794,10
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13.001-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 0015 FORTALECIMENTO DA CULTURA DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 2241 -Apoio as demais Áreas da Cultura
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações ----------------------------------------- R$ 22.743,00
FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura
TOTAL ....................................R$ 22.743,00
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13.001-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 0015 FORTALECIMENTO DA CULTURA DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 2242 -Apoio a Salas de Cinema
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF------ R$ 4.776,58
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ----- R$ 4.776,58
FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
TOTAL......................................R$ 9.553,16
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13.001-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 0015 FORTALECIMENTO DA CULTURA DO LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 2243-Formação, Qualificação e Difusão
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ----- R$ 4.796,30
FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
TOTAL ......................R$ 4.796,30
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
NATUREZA DA RECEITA:1.7.1.9.99.0.1.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 5º Audiovisual
FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa D’Anta/RN, 24 de agosto de 2023.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:D4837799