ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 580/2022
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A locação de bens para atender as necessidades da administração está autorizada e deve ser precedida das condições trazidas pelo Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93.
Art. 2º O Aterro Controlado Provisório é o meio determinado pelo TERMO DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL, celebrado com o Ministério Público, para a destinação dos resíduos sólidos, devendo o Município atender às seguintes condicionantes:
Isolamento e cercamento da área de disposição final com a utilização de estacas com altura mínima de 2,0m, com fio de arame farpado galvanizado, diâmetro de 2,0mm com distância máxima entre fios de 15 centímetros;
Instalação de portão de controle de acesso, com condições mínimas que garantam a vigilância, com controle de entrada e saída de pessoas e equipamentos, como forma de impedir o acesso de veículos e pessoas não autorizadas, especialmente crianças, adolescentes e catadores;
Proibição da permanência de animais na área de disposição final, bem como de residências;
Designação de servidor público responsável pela administração local, inclusive pela vigilância e controle de acesso à área;
Realização de recobrimento do lixo deverá ser realizada, uma vez por semana, no período seco;
Destinação, para o interior da área, somente dos materiais previstos na Resolução CONAMA 404/2008, que são aqueles provenientes de domicílios, de serviços de limpeza urbana, de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, que estejam incluídos no serviço de coleta regular de resíduos e que tenham características similares aos resíduos sólidos domiciliares, aqui excluídps os resíduos de poda;
Proibição do descarte de resíduos oriundos de atividades de Serviço de Saúde, promovendo sua destinação final adequada;
Registro dos veículos que entram na área de disposição final, garantindo que só terão acesso à área os veículos previamente cadastrados pelo Município;
Proibição e impedimento das queimadas de resíduos na área.
Art. 3º Fica autorizada a locação do terreno do Sr. Alberone Neri de Oliveira Lima, nos termos do CLÁUSULA QUARTA do Acordo Interinstitucional, seguindo os termos do Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93, ou legislação posterior que venha a substitui-la, mediante prévia avaliação, assim como os investimentos e manutenção permanentes para fins de cumprimento das obrigações junto ao Ministério Público e à legislação ambiental.
Parágrafo Único. A locação e investimentos em terreno do Sr. Alberone Neri de Oliveira Lima se dá pela impossibilidade de escolha de outra área, fato que geraria degradação ambiental.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO/RN, 19 de setembro de 2022.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:D49AE6E2