ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2012

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 393/2008 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Modifica dispositivos no Artigo 5º da Lei nº 393/2008, que dispõe sobre o Conselho municipal de Saúde, passando a vigorar com a seguinte composição:

 

Art. 5º - ........................................................................................

I - .................................................................................................

a) .................................................................................................

b) 3 (três) representantes dos trabalhadores de saúde municipal

c) 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal

II - ................................................................................................

III - ..............................................................................................

IV - ...............................................................................................

 

Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente, em 25 de junho de 2012.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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