ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 11 DE ABRIL DE 2022

Reestrutura a Secretaria de Tributação do Município de Taipu/RN, pertencente à estrutura de Administração municipal, nos termos da Lei Municipal n. 442/2017, e dá outras providências.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Taipu/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Secretaria Municipal de Tributação, órgão da estrutura administrativa do Município de Taipu, prevista no art. 14, III, “d”, da Lei Complementar n. 442/2017, passa a ter estrutura definida nos termos desta lei.

 

Art. 2º. O art. 41 da Lei Municipal 442/2017 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 41. [...]

I – Secretário Municipal de Tributação;

II – Coordenador de Arrecadação;

III – Fiscais;

IV – Assistentes Administrativos.

 

Art. 3º. Fica incluído na Lei Municipal 442/2017 os arts. 43-A e 43-B, com a seguinte redação:

 

Art. 43-A. Aos fiscais lotados na Secretaria Municipal de Tributação compete:

I – a fiscalização das atividades de arrecadação de tributos;

II – a autuação por infração às obrigações tributárias, principais e/ou acessórias;

III – executar diligências fiscalizatórias ordenadas pelo Secretário Municipal de Tributação e pelo Coordenador de Arrecadação.

 

Art. 43-B. Aos assistentes administrativos é atribuída a tarefa de auxiliar a arrecadação de tributos em todos os procedimentos e processos da administração tributária, inclusive protocolos, processamentos, atendimento ao contribuinte, entre outros que lhes forem determinados pelo Secretário Municipal de Tributação e pelo Coordenador de Arrecadação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições legais que lhes forem contrárias.

 

Prefeitura de Taipu/RN, 11 de abril de 2022.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
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