ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0973/2017.

Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56

Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com

 

Altera o quadro de detalhamento da Receita – QDR e o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, da Unidade Orçamentária do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada – IPRESC, vinculado ao orçamento geral do Município de Serra Caiada-RN, e dáoutras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e a Lei nº 0951/2016 - LDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizada a readequação orçamentária do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada de acordo com os detalhamentos nos Anexo I, que integra esta Lei.

 

Artigo. 2º. Constitui recursos em face da readequação orçamentária de que trata o artigo anterior são oriundos remanejamento, no caso da Receita, e da anulação, no caso da despesa, de igual valor, conforme detalhamentos constantes nos anexos II e III, desta Lei.

 

Artigo 3º. O resultado da execução do crédito especial de que trata esta lei refletirá

automaticamente, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual Anual – PPA em vigor, de acordo com as determinações inseridas nos respectivos nstrumentos legais.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos

ao inicio do exercício de 2017.

 

Serra Caiada-RN, 06 de abril de 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita

 

ANEXO I

Item I – DA RECEITA.

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO R$

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

1200.00.00

Receita de Contribuições

678.000,00

1210.00.00

Contribuições Sociais

678.000,00

1210.29.07.01

Contribuição Servidor Ativo da Prefeitura.

40.000,00

1210.29.07.02

Contribuição Servidor Ativo da saúde.

120.000,00

1210.29.07.03

Contribuição Servidor Ativo do Fundeb 60%

300.000,00

1210.29.07.04

Contribuição Servidor Ativo do Fundeb 40%

190.00,00

1210.29.07.05

Contribuição Servidor Ativo da ação Social

15.000,00

1210.29.07.06

Contribuição Servidor Ativo daCâmara

10.000,00

1210.29.07.07

Contribuição Servidor Ativo para RPPS

3.000,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

200.000,00

1328.10.00.00

Remun. Dos Investimentos do RPPS servidor renda Fixa

200.000,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

10.000,00

1922.99.00.01

Outras Restituições

10.000,00

7000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

766.000,00

7200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

766.000,00

7210.29.01.01

Contribuição Patronal da Prefeitura

40.000,00

7210.29.01.02

Contribuição Patronal da saúde

150.00,00

7210.29.01.03

Contribuição Patronal Fundeb 60%

300.000,00

7210.29.01.04

Contribuição Patronal do Fundeb 40%

190.000,00

7210.29.01.05

Contribuição Patronal da Ação Social

8.000,00

7210.29.01,06

Contribuição Patronal Câmara

10.000,00

7210.29.01.07

Contribuição Patronal para o RPPS

3.000,00

7210.29.15.00

Contr. Prev. Em Reg. De Parcelamento de Débitos

50.000,00

7912.29.01.01

Multas e Juros de Mora das Contrib. Patronais

10.000,00

7912.29.02,01

Multas e Juros de Mora das Contrib. Do Servidor

5.000,00

Total

1.654.000,00

 

Item II – DA DESPESA

 

Códigos

Discriminação

Vinc.

Fte de

recursos

Orçado

1

FUNDO DE PREV. DE SERRA CAIADA

 

 

 

01

PODER EXECUTIVO

 

 

 

01 02

INST. DE PREV. SOCIAL DE S. CAIADA

 

 

 

01 02 01

Inst. De Prev. Social de Serra Caiada.

 

 

 

04

Administração

 

 

 

04 122

Administração Geral

 

 

 

04 122 0001

Gestão Administrativa do Fundo

 

 

 

04 122 001 2080 0000

Aquisição de Softwares e periféricos em geral

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

PR

0 01 00-610 000

3.000,00

04 122 0001 2081 0000

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis

 

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

PR

0.01.00-610.000

5.000,00

04 122 0001 2082 0000

Aquisição de Moveis, Máquinas e Equipamentos Diversos

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

PR

0.01.00-610.000

20.000,00

04 122 0001 208300000

Gestão Administrativa do IPRESC

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

PR

0.01.00 -610.000

70.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

 

40.000,00

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis - PC

 

 

30.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – Intra-orçamen.

 

 

40.000,00

3.3.90.14.00

Diária Pessoal Civil

 

 

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

74.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

 

 

150.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. De Terceiros – PF

 

 

70.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. De Terceiros – PJ

 

 

70.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

1.000,00

04 122 0001 2084 0000

Manut. Do Portal de Transparência

 

 

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF

PR

0.01.00-610.000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - PJ

 

 

1.000,00

09.122.0001.2085.0000

Manut. Das Atividades Previdenciárias do IPRESC

 

 

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

PR

0.01.00-610.000

3.000,00

09.271.0001.2086.0000

Manutenção das Ativ. Previdenciária– IPRESC s

 

 

 

3.1.90.01.00

Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas

PR

0.01.00-610.000

750.000,00

3.1.90.03.00

Pensões do RPS e do Militar

 

 

8.000,00

3.1.90.05.00

Outros Benefícios Prev. Do Servidor ou Militar

 

 

70.000,00

9.9.99.99.00

Reserva de Contingencia

 

 

243.000,00

Total

 

 

 

1.654.000,00

 

ANEXO II

DETALHAMENTO DA READEQUAÇÃO.

 

Item I - RECEITA .

 

CODIGO/NOME

ORÇADO

AJUSTES

SALDO(-/+) P/

REMANEJ./ANULAÇÃO

1210.00.00.00.00 – CONTRIB. DO SERV. ATIVO.

343.000,00

678.000,00

335.000,00

1210.29.07.01.00 – Contrib. Do Serv. Ativo da Prefeitura.

88.000,00

40.000,00

-48.000,00

1210.29.07.02.00 – contrib. Do serv. Ativo da Saúde.

255.000,00

120.000,00

-135.000,00

1210.29.07.03.00 – Contrib. Do Serv. Ativo do Fundeb 60%.

 

300.000,00

300.000,00

1210.29.07.04.00 – Contrib. Do Serv. Ativo do Fundeb 40%

 

190.000,00

190.000,00

1210.29.07.05.00 – Contrib. Do Serv. Ativo da Ação Social

 

15.000,00

15.000,00

1210.29.07.06.00 – Contrib. Do Serv. Da Câmara.

 

10.000,00

10.000,00

1210.29.07.07.00 – Contrib. Do Serv. Ativo para o RPPS.

 

3.000,00

3.000,00

1300.00.00.00.00 – REMUN. DOS INVEST. DO RPPS DOS SERVIDORES.

400.000,00

200.000,00

-200.000,00

1328.10.00.00.00 – Remun. Do Investimento do RPPS do Serv. Renda Fixa.

400.000,00

200.000,00

-200.000,00

1900.00.00.00.00- CONTRIBUIÇÕES

 

10.000,00

10.000,00

1922.99.00.01.00 – Outras Contribuições

 

10.000,00

10.000,00

7210.00.00.00.00 – CONTRIB. PATRONAL

603.000,00

751.000,00

148.000,00

7210.29.01.00.00 – CONTRIB. PATRONAL.

503.000,00

 

-503.000,00

7210.29.01.01.00 – Contrib. Patronal da Prefeitura.

 

40.000,00

40.000,00

7210.29.01.02.00 – Contrib. Patronal da Saude.

 

150.00,00

150.000,00

7210.29.01.03.00 – Contrib. Patronal do Fundeb 60%.

 

300.000,00

300.000,00

7210.29.01.04.00 – Contrib. Patronal do Fundeb 40%

 

190.000,00

190.000,00

7210.29.01.05.00 – Contrib. Patronal da Ação Social.

 

8.000,00

8.000,00

7210.29.01.06.00 – Contrib. Patronal da Câmara,

 

10.000,00

10.000,00

7210.29.01.07.00 – Contrib. Patronal para o RPPS.

 

3.000,00

3.000,00

7210.29.15.00.00 – Contrib. Em Reg. De Parcelamento de Débitos.

100.000,00

50.000,00

-50.000,00

7912.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DE MORA.

15.000,00

15.000,00

0,00

7912.29.01.01.00 – Multas e Juros de Mora das Contrib. Patronal.

10.000,00

10.000,00

0,00

7912.29.02.01.00 – Multas e Juros de Mora das Contrib. Do Servidor.

5.000,00

5.000,00

0,00

TOTAIS

1.361.000,00

1.654.000,00

293.000,00

 

Item II – DESPESA

 

CODIGO/NOME

ORÇADO

AJUSTES

SALDO(-/+) P/

REMANEJ./ANULAÇÃ O

09.122.0001 – Gestão Adm. Do Fundo

 

 

 

09.122.0001.2080 – Aquisição de softwares e periféricos em geral.

3.000,00

3.000,00

0,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente.

 

 

 

09.122.0001.2081 – Constr., Reforma e/ou ampl. De imóveis

5.000,00

5.000,00

0,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

 

 

09.122.0001.2082 – Aquisição de móveis, máquinas e Equipamentos diversos.

 

 

 

4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente.

20.000,00

20.000,00

0,00

09.122.0001.2083 – Gestão Administrativa do IPRESC.

 

 

 

3.1.90.11.00 – Venc. E Vant. Fixa – PC

70.000,00

70.000,00

0,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

12.000,00

40.000,00

28.000,00

3.1.90.16.00 – Outras Desp. Variáveis

30.000,00

30.000,00

0,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais Infra-Orçamentário

617.000,00

40.000,00

-577.000,00

3.1.91.92.00 – Despesas de Exerc. Ant

1.000,00

0,00

-1.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias – PC

5.000,00

5.000,00

0,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

74.000,00

74.000,00

0,00

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria

111.000,00

150.000,00

39.000,00

3.3.90.36.00 – Outros serv. De terceiros Pessoa Fisica.

70.000,00

70.000,00

0,00

3.3.90.39.00 ´- Outros serv. De terceiros Pessoa Fisica.

70.000,00

70.000,00

0,00

3.3.90.92.00 – Despesa de Exerc. Anteriores.

 

1.000,00

1.000,00

04.122.0001.2084 – Manut. Do Portal da Transparência.

 

 

 

3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física.

1.000,00

1.000,00

0,00

3.30.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

1.000,00

0,00

09.122.0001.2085 – Manut. Das Atividades Prev. Do Ipresc.

 

 

 

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.

3.000,00

3.000,00

0,00

09.271.0001.2086 – Manut. Das Atividades Previdenciárias do IPRESC.

 

 

 

3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

200.000,00

750.000,00

550.000,00

3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar.

8.000,00

18.000,00

0,00

3.1.90.05.00 – Outros Benef. Previd. Servidor ou Militar

70.000,00

70.000,00

10.000,00

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingencia

 

243.000,00

243.000,00

TOTAIS

1.371.000,00

1.654..000,00

293.000,00

 

ANEXO III

DETALHAMENTO - REMANEJAMENTO/ANULAÇÃO

Item I RECEITA – REMANEJAMENTO

 

CÓDIGO/NOME

ORÇADO

REDUÇÃO

SALDO ATUALIZADO.

1761.05.00.00.00 – Transf. De Conv. Da União dest. A Prog. De saneamento Básico.

1.759.612,63

293.000,00

1.466.612,63

 

Item II – DESPESA – ANULAÇÃO.

 

CÓDIGO/NOME

REDUÇÃO

05.15.451.0001.1007 – Const. Ampl. Reforma de Obras de Saneamento Básico.

293.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações


Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:D4D5D2BC