ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 004, de 14 de março de 2025, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 487, de 17 de março de 2025, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos básicos dos profissionais do magistério do município de Fernando Pedroza e dá outras providências”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 17 de março de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:D4D87435