ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

Poder Executivo

0606. Unidade

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

13. Função

Cultura

391. Sub – função

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico.

2060. Ação

Aparelhamento e Manutenção do Museu Municipal

Elemento

3.3.90.30 Valor R$ 1.000,00

Elemento

3.3.90.36 Valor R$ 2.000,00

Elemento

3.3.90.39 Valor R$ 3.000,00

Elemento

4.4.90.52 Valor R$ 17.000,00

Fonte

1510000 – Outras transferências da união

 

Art. 2ºConstitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.

 

Órgão

Poder Executivo

0606. Unidade

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

13. Função

Cultura

392. Sub - função

Difusão Cultural

2025. Ação

Manutenção do Setor Cultural

Elemento

3.3.90.39 Valor R$ 23.000,00

Fonte

10010000 Recursos Ordinários

 

Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2021.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 04 de outubro de 2021.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:D4DCAA05