ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 479 DE 02 MARÇO DE 2021

ALTERA A LEI 372 DE 12 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE “SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA O SISTEMA FUNCIONAL E OPERACIONAL, INCORPORANDO CARGOS EM COMISSÕES PARA O QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS - RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 23 da lei 372/2013 passa a vigorar com aseguinte alteração:

 

Art. 23 (...)

 

Parágrafo único: O diretor e o vice-diretor que não pertencerem ao Quadro de concursados da Prefeitura Municipal, receberão os salários nos termos do Anexo II, mantendo-se a função gratificada para os casos em que sejam efetivos, nos termos do art. 25.

 

Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE GALINHOS/RN, 09 de março de 2021.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

NOMENCLATURA DO CARGO

Símbolo

Quantidade

Salario Base

Diretor Escola

CC-2

3

R$1.100,00

Vice Diretor

CC-2

3

R$1.100,00

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:D4EDF727